JC advogados associados

30/07/2026

Dois idosos que vivem na mesma casa podem receber BPC/LOAS ao mesmo tempo em algumas situações. Apesar de muitas pessoas acreditarem que apenas um benefício é permitido por residência, a legislação não estabelece essa proibição de forma automática.
A análise do BPC é feita individualmente. Portanto, cada idoso precisa preencher os requisitos exigidos pela lei, como ter 65 anos ou mais e demonstrar que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.
Na prática, isso significa que o fato de um dos cônjuges já receber o benefício não impede, por si só, que o outro também faça o pedido. Cada caso deve ser avaliado considerando a composição familiar, a renda e as condições sociais enfrentadas pela família.
Existe ainda um aspecto que merece atenção: em determinadas circunstâncias, o benefício assistencial recebido por um idoso pode ser desconsiderado na análise da renda para o pedido do outro. Essa regra pode influenciar diretamente no reconhecimento do direito ao segundo benefício.
Por isso, muitos pedidos que parecem inviáveis à primeira vista podem, na realidade, preencher os critérios legais quando examinados corretamente.
Antes de desistir de solicitar o benefício, procure orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso e salve este post para consultar quando precisar.

17/07/2026

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por fortes dores no corpo, de caráter crônico e cuja motivação ainda não é plenamente conhecida pela medicina, tampouco sua cura.

Pessoas que a tem podem sentir dores muito intensas nos músculos e ossos, que se espalham por todo o corpo.

Outros sintomas associados são fortes enxaquecas, dormência, fadiga e ansiedade.

Além disso, ela já mostrou relações com quadros de depressão e ansiedade, entre outros fatores de estresse psicológico.

Diante disso, tendo em vista que pacientes passam por crises recorrentes (crônicas) e podem ficar, de fato, temporariamente incapacitados, a concessão do benefício por incapacidade temporária é sim possível.

Essa incapacidade para o trabalho, para justificar a concessão do benefício, deve ser superior a 15 dias.

E o diagnóstico deve ser feito por um médico especializado, geralmente um reumatologista.

Como não se conhece a causa exata da síndrome, não existem exames que atestam, de forma inequívoca, a presença de fibromialgia, exigindo-se uma abordagem médica diferenciada para sua constatação.

Uma vez consolidado o diagnóstico, o segurado poderá fazer a solicitação do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em agências presenciais ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Para a concessão, serão exigidos documentos médicos como atestados, declarações e laudos médicos que indiquem a incapacidade temporária, superior a 15 dias.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

14/07/2026

É possível contribuir para o INSS enquanto beneficiário do BPC?

Sim, mas há um detalhe importante!

Primeiramente, o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é um salário mínimo concedido a pessoas idosas ou com deficiência que vivem em estado de miserabilidade.

Para atender a esse requisito, o grupo familiar precisa ter uma renda per capita (por membro da família) de até ¼ do salário mínimo.

A única possibilidade, sem perder o BPC, é através da contribuição facultativa, quando o segurado não exerce atividade remunerada que o enquadre como obrigatório.

Porém, ele nunca poderá contribuir como segurado facultativo de baixa renda, pois isso é incompatível com o recebimento do BPC (ausência de renda própria).

Nesse contexto, é importante destacar que ele pode pagar como facultativo com uma alíquota de 20% sobre o salário mínimo ou com uma alíquota reduzida de 11%.

Vale ressaltar que o BPC não pode ser acumulado com aposentadoria.

Além disso, caso o beneficiário preencha os requisitos para o benefício do Regime Geral da Previdência Social, ele deverá optar por um dos benefícios.

Por ser um tema complexo, consulte um advogado especialista para ajudá-lo!

04/06/2026

27/04/2026

Ainda que seja possível, a aposentadoria com 23 anos de contribuição depende da modalidade que se aplica ao seu caso e a data de início das contribuições.

Entenda mais neste post!

Quando o segurado atingir 23 anos de contribuição, pelas novas regras definitivas, algumas opções podem estar disponíveis, dependendo do seu histórico de trabalho.

1 – Aposentadoria por idade:

Essa é a modalidade mais comum para quem não tem o tempo mínimo de contribuição exigido pela aposentadoria por tempo de serviço.

Requisitos principais:

– Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;

– Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;

– 180 meses de carência.

2 – Aposentadoria especial:

Se você trabalha em atividades insalubres ou perigosas, como mineração, exposição a químicos ou operações em ambientes de risco, pode ter direito à aposentadoria especial.

Requisitos principais:

– Grau de risco alto: 15 anos de atividade especial e 55 anos de idade;

– Grau de risco médio: 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade;

– Grau de risco baixo: 25 anos de atividade especial e 60 anos de idade.

3 – Aposentadoria por idade PcD.

Essa modalidade é destinada a PcDs que contribuíram ao INSS por, no mínimo, 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

Requisitos principais:

– Mulher: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição como PcD;

– Homem: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição como PcD;

– 180 meses de carência (15 anos).

Com tantas regras e detalhes, saber qual aposentadoria é mais vantajosa pode parecer complicado.

Além disso, se você já cumpriu 23 anos de contribuição ou está próximo de cumprir, podem se aplicar as regras anteriores à reforma ou as regras de transição, que podem ter requisitos diferenciados.

É por isso que o planejamento previdenciário é tão importante.

Para isso, o auxílio jurídico de um profissional é de extrema importância!

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

19/04/2026

Você já ouviu falar em cláusula de usufruto em contratos imobiliários?

Ela concede a alguém o direito de usar e aproveitar os frutos de um imóvel pertencente à outra pessoa, sem alterar a propriedade do bem.

Veja como funciona:

– Direitos do usufrutuário:

Quem detém o usufruto pode habitar o imóvel ou alugá-lo, recebendo os rendimentos para si, mas deve manter o bem conservado e pagar as taxas e impostos.

– Obrigações do proprietário:

Apesar de não poder usar o imóvel, o proprietário mantém o direito de vendê-lo, desde que respeite o usufruto estabelecido.

– Temporariedade:

O usufruto pode ser temporário, definido por um período específico, ou vitalício, geralmente até o falecimento do usufrutuário.

Incluir uma cláusula de usufruto pode ser uma excelente estratégia de planejamento patrimonial ou familiar.

Consulte um advogado especializado para garantir que os interesses de todas as partes sejam protegidos e que o contrato esteja em conformidade com a legislação!

15/04/2026

Perder alguém querido é uma experiência dolorosa e lidar com questões burocráticas durante esse momento pode tornar tudo ainda mais difícil.

Porém, é importante saber que, como viúva, você tem direitos garantidos pela lei que podem ajudá-la a enfrentar esse período desafiador.

Um deles é a Pensão por Morte, um benefício mensal fornecido aos dependentes do segurado falecido.

Os seus requisitos são o óbito ou a morte presumida do cônjuge ou companheiro, e a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.

Vale destacar que, mesmo que o falecido tenha perdido essa qualidade, ainda assim pode haver direito à pensão por morte.

Basta que ele tenha cumprido todos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do falecimento.

Para que o recebimento da pensão seja superior a quatro meses, é necessário:

-> Que o óbito tenha ocorrido depois que o segurado tenha realizado pelo menos 18 contribuições mensais;

-> Que o casal tenha pelo menos dois anos de casamento ou união estável.

Mesmo que esses requisitos sejam atendidos, a legislação estabelece prazos de duração da pensão.

Eles são determinados de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado.

Isso significa que quanto mais velho for o beneficiário na data do óbito, maior será o período de recebimento da pensão.

Lidar com questões previdenciárias pode ser complexo, por isso, é altamente recomendável buscar orientação profissional especializada.

Compartilhe este post com outras mulheres que possam se beneficiar dessas informações!

02/04/2026

A perícia médica é um passo fundamental para a concessão, manutenção e ajuste de benefícios previdenciários.

Por isso, existem diferentes espécies que são marcadas para finalidades distintas.

Se o INSS solicitar uma perícia médica resolutiva, é porque precisa avaliar se o benefício por incapacidade do segurado deve ser mantido, alterado ou cessado.

Isso ocorre após a realização de uma análise inicial, que avalia a necessidade de prorrogação do benefício.

A intenção desse pedido é:

– Confirmar a recuperação da capacidade de trabalho, suspendendo o benefício;

– Verificar incapacidade permanente, o que pode resultar na concessão de aposentadoria incapacidade permanente;

– Identificar necessidade de reabilitação profissional ou auxílio-acidente caso haja redução permanente na capacidade laboral.

O procedimento é semelhante ao realizado na análise inicial.

Ele deve ser agendado pelo sistema "Meu INSS", pelo Disque 135 ou, em alguns casos, presencialmente em uma agência.

No dia marcado, o segurado deve levar todos os documentos médicos que possui, incluindo relatórios anteriores.

Durante a consulta, novas questões serão levantadas e precisam ser respondidas com o máximo de detalhes e honestidade.

Ao final, será emitido um relatório que determinará se o benefício será concedido, ajustado ou encerrado.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário!

25/03/2026

Atenção, operadores de telemarketing! Vocês sabiam que possuem direitos trabalhistas específicos?

Devido à natureza única do seu trabalho, existem algumas normas diferenciadas que visam garantir o bem-estar e a saúde ocupacional.

Aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Jornada de trabalho:

A carga horária é reduzida em comparação a outros setores, sendo a jornada de, no máximo, 6 horas diárias.

2 - Intervalos:

Direito a pausas remuneradas para descanso e recuperação vocal, sem prejudicar o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto na legislação trabalhista.

3 - Ambiente de trabalho:

O empregador deve observar as normas acerca dos mobiliários e equipamentos obrigatórios nos postos de trabalho para o melhor conforto acústico e ergonômico do funcionário, reduzindo o estresse e evitando lesões por esforço repetitivo.

4 - Saúde vocal e psicológica:

Dada a intensa utilização da voz e a pressão da atividade, programas de capacitação e suporte à saúde vocal e psicológica são fundamentais.

Se você acha que seus direitos não estão sendo respeitados, busque orientação jurídica para esclarecer suas dúvidas e ser orientado sobre como proceder em casos de irregularidades.

03/03/2026

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ser a principal reguladora das normas trabalhistas no país, ela nem sempre atende a todas as particularidades de cada categoria profissional.

E aqui entra o papel do acordo coletivo!

Tal acordo envolve o sindicato dos trabalhadores de uma categoria e uma ou mais empresas, sendo que as normas estabelecidas nesse documento deverão, obrigatoriamente, ser cumpridas pelos envolvidos - ou seja, pelas empresas e seus funcionários.

Importante dizer que ele será elaborado quando a empresa firmar novas medidas com o sindicato dos empregados, sejam relativas a benefícios, direitos ou, ainda, condições específicas de trabalho.

Na maioria das vezes, o que se pretende ao estabelecer esse tipo de acordo é resolver alguma situação conflitante ou firmar uma condição diversa da expressa em legislação.

Por fim, é possível que um acordo coletivo disponha de norma diversa da CLT, desde que os direitos discutidos e estabelecidos nele sejam benéficos aos trabalhadores.

Na empresa em que você trabalha foi firmado um acordo coletivo? Comente!

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