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André Feferkorn Advocacia

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22/05/2026

Você já emprestou algum bem sem cobrar nada em troca?

Este tipo de empréstimo é chamado de comodato, e ter um contrato formal pode evitar futuras dores de cabeça.

O que é um contrato de comodato?

O contrato de comodato nada mais é do que uma formalização entre as partes, em que uma cede gratuitamente um bem a outra, para que o utilize por um período determinado ou indeterminado, dependendo de cada caso.

Quem são os envolvidos?

→ O comodante: é quem empresta o bem;

→ O comodatário: é quem recebe o bem emprestado.

E porque este tipo de contrato é importante?

– Segurança jurídica: com o contrato de comodato, você pode evitar problemas futuros, como disputas sobre a posse ou devolução do bem;

– Definição de regras: nesse tipo de documento, são estabelecidos prazos, condições de uso e responsabilidades do comodatário, bem como direitos e deveres entre as partes;

– Comprovação documental: serve como prova caso seja necessário futuramente.

Sempre elabore o contrato com clareza, estabelecendo todos os direitos e deveres entre as partes, a finalidade do empréstimo e as penalidades aplicáveis.

E se possível, conte com o auxílio de um advogado para evitar problemas futuros.

Um contrato bem redigido pode te ajudar futuramente.

21/05/2026

Imprevistos podem impedir que você realize a viagem planejada, tornando necessário entender sobre o cancelamento de voo!

A desistência será possível a qualquer momento, mas existem prazos a respeito dos custos vigentes.

Não haverá taxas adicionais ap***s caso a compra tenha ocorrido no mínimo 7 dias antes da viagem, e o cancelamento tenha sido solicitado no período de até 24h da emissão do bilhete.

Se esses fatores não forem identificados, poderão incidir cobranças adicionais. A taxa de embarque, por sua vez, é sempre reembolsável.

Para orientações a respeito da desistência, é necessário entrar em contato diretamente com a companhia aérea, já que cada empresa conta com um procedimento individual.

Central de Atendimento das principais companhias aéreas brasileiras:

Avianca: 0800 8918 668.

Azul: 4003-1118.

Gol: 0300 115 2121.

Latam: 800 0123 200.

Precisa de ajuda para cancelar a sua passagem de voo? Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Consumidor!

21/04/2026

Desde 1º de Julho de 2022, a Agencia Nacional da Saúde Suplementa (ANS) aprovou cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento.

Isso abrange o Transtorno do Espectro Autista (TEA)!

Dentre as mudanças na cobertura, está a inclusão obrigatória da terapia de Análise do Comportamento.

E não para por aí: sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas também serão cobertas.

Além disso, as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.

Em caso de dúvidas, entre em contato!

20/04/2026

Intuitivamente, é comum pensarmos que pessoas com doenças ou transtornos mentais recebem uma forma de tratamento diferenciado pela justiça.

Essa diferenciação é uma necessidade para se chegar o mais próximo possível dos fatos que envolvem um processo judicial.

A psicologia forense é uma área em que os conhecimentos do direito e da psicologia se encontram.

A finalidade é oferecer suporte técnico às decisões tomadas pela justiça.

Seja na área criminal, cível, previdenciária ou de família, o papel do psicólogo forense é avaliar a saúde mental de determinadas pessoas envolvidas em um processo.

Digamos, por exemplo, que uma pessoa com esquizofrenia (transtorno mental caracterizado por alucinações, delírios, paranoias etc.) comete um crime e alega que estava alucinando no momento dos fatos.

O advogado, ou mesmo a Promotoria de Justiça, poderá formalizar um incidente de insanidade mental.

O objetivo é constatar se o indivíduo é, de fato, esquizofrênico e praticou o crime em razão do transtorno.

O profissional responsável pela elaboração de entrevistas, te**es, atendimentos e produção de relatórios e laudos será o psicólogo forense.

Ao fim, ele atesta, ou não, a existência do transtorno.

O resultado jurídico das informações produzidas por ele podem ser determinantes no processo.

Afinal, seu parecer poderá direcionar o acusado a tratamentos que se mostrem necessários.

Assim como poderá motivar a redução ou, até mesmo, o afastamento de p***s.

Gostou de entender um pouco mais sobre a psicologia forense?

Nos conte aqui nos comentários e siga o nosso perfil para muito mais!

18/04/2026

Atualmente, é muito difícil encontrar alguém que nunca fez uma compra em loja virtual!

Isso porque as plataformas digitais permitem que o consumidor adquira produtos na comodidade de sua casa ou no intervalo do seu trabalho, facilitando a rotina corrida.

Ainda, esse meio foi muito utilizado na pandemia da COVID-19, quando as pessoas evitavam sair de suas casas.

Porém, apesar dos benefícios, a falta de contato com o fornecedor e com o produto que será adquirido gera inseguranças ao consumidor!

Para evitar prejuízos, então, a Lei do E-commerce traz regras que o vendedor deve seguir.

As principais dizem respeito ao fornecimento de informações, atendimento facilitado e prazo para arrependimento da compra e restituição da quantia paga.

São normas que garantem a segurança do cliente!

Para saber mais sobre a Lei do E-commerce, acesse a nossa página!

16/04/2026

Você sabia que, por meio do leasing imobiliário, é possível ter um período de teste morando em um imóvel antes de comprá-lo?

Continue lendo que vamos te explicar como fazer isso!

O leasing imobiliário é uma espécie de locação de imóvel.

A diferença é que, desde o início do processo, é assegurado ao arrendatário (semelhante ao locatário) o direito de comprar a propriedade ao final do contrato, pagando o valor residual ajustado previamente.

Enquanto ocupa a residência, ele arca com uma quantia em parcelas mensais durante o contrato, sem adquirir a propriedade inicialmente.

Já na locação de um imóvel, não existe qualquer garantia de que ele poderá ser adquirido pelos locatários, exceto no exercício do direito de preferência.

Ficou com dúvidas?

Contate um advogado especializado em direito imobiliário!

13/04/2026

O suporte financeiro aos filhos é fundamental! Quando esse compromisso não é realizado por um dos genitores, a execução de alimentos é utilizada!

Nesse processo, uma das medidas coercitivas válidas é a penhora. Nela, os bens do devedor são apreendidos para satisfazer a dívida.

Os itens passíveis a essa ação são bens móveis - como automóveis e mobília -, bens imóveis - como casas - e bens de família - não aplicáveis a outros casos.

Além desses, é possível penhorar valores depositados em poupanças e remunerações em geral.

É importante lembrar que essa medida é prejudicial à vida financeira do devedor, então a obrigação de fornecer alimentos deve ser levada a sério!

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito Familiar.

13/04/2026

Você sabia que o abandono afetivo pode levar à "desfiliação" de paternidade?

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tomou uma decisão inédita que pode mudar a vida de muitas pessoas.

Vamos entender mais sobre isso?

Uma mulher de 25 anos tinha no seu registro civil tanto o pai biológico quanto o pai socioafetivo, mas entrou com uma ação para remover a filiação do pai biológico devido ao abandono afetivo.

Inicialmente, a justiça negou o pedido, alegando que não havia vício no registro civil.

No entanto, a verdadeira questão era se o abandono afetivo poderia justificar a "desfiliação".

Ao apelar ao TJDFT, a decisão inicial foi reformada.

O tribunal reconheceu que o abandono afetivo pode sim resultar na descontinuação da paternidade.

Essa decisão é a primeira do tipo no Brasil e pode abrir precedentes importantes para casos futuros.

Ela permite que uma pessoa, ao comprovar o abandono afetivo por parte do pai biológico, possa solicitar a remoção dessa filiação do registro civil.

Isso garante que a pessoa não seja legalmente vinculada a um pai que não cumpriu com seus deveres afetivos e familiares.

Mas para que a "desfiliação" seja concedida, é necessário comprovar o abandono afetivo.

Ele é reconhecido quando o pai ou mãe não cumpre com suas responsabilidades emocionais e afetivas para com o filho, o que pode causar danos psicológicos significativos.

Deseja entrar com uma ação de abandono afetivo?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família!

07/04/2026

Muitos consumidores questionam se é legal a cobrança de taxa de evolução de obra, também conhecida como juros de evolução de obra.

Primeiro, precisamos esclarecer que essa taxa se refere ao encargo repassado ao comprador de um imóvel na planta.

Ela tem a finalidade de financiar a obra e remunerar a instituição financeira que está financiando o empreendimento para a construtora.

A cobrança dessa taxa é realizada mensalmente, de forma progressiva, ou seja, aumenta à medida que a obra avança após a assinatura do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário.

Além disso, poderá ser atribuída ao comprador desde que esteja expressamente previsto em contrato.

A entrega do seu imóvel está em atraso e você continua pagando juros de obra?

Fique atento! O Judiciário entende que é ilegal a cobrança de taxa de evolução da obra após a data prevista para entrega das chaves!

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada!

05/04/2026

Você sabia que existem situações que podem tornar a sua compra e venda de imóvel nula?

É importante ficar atento a determinados fatores, como ausência de assinatura e fraude na documentação apresentada.

Não corra riscos! Garanta a validade de sua transação imobiliária!

Para isso, conte com o auxílio jurídico de um bom advogado especialista em Direito Imobiliário.

24/03/2026

Ser diagnosticada com câncer de mama pode levar a momentos de vulnerabilidade e incerteza, mas você não está sozinha!

Nosso país possui regulamentações específicas para ajudar mulheres durante essa jornada. Assim, direitos que não podem ser ignorados são garantidos.

Há, por exemplo, regras que asseguram exames de detecção e tratamento via SUS, bem como a possibilidade de cirurgias reparadoras custeadas pelo plano de saúde.

Você também pode ter acesso a benefícios como saques do FGTS, P*S e PASEP, isenção de imposto de renda e descontos na compra de veículos!

No entanto, para fazer valer todos esses direitos, muitas vezes é necessário um aliado legal.

Não hesite em buscar um especialista em Direito para te guiar por esse processo!

Endereço

Rua Hadock Lobo 409 Loja 4, Rio De Janeiro
Rio De Janeiro, SP
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