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LLM advocacia e assessoria, Condomínio Centro Comercial Barra Plaza/Avenida Ayrton Senna, nº 1850, loja 118;, Rio de Janeiro (2026)

15/12/2025

Você sabia que os shoppings centers que oferecem estacionamento gratuito ou pago podem ser responsabilizados por assaltos praticados contra seus clientes na cancela de entrada do estabelecimento?

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um shopping condenado a indenizar um cliente assaltado no carro logo antes de cruzar a cancela de entrada do estacionamento.

A decisão reforça que os centros comerciais não podem frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida.

Caso isso ocorra, a empresa poderá ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelo cliente.

Por isso, se você foi vítima de assalto nesse tipo de ambiente, é importante buscar um advogado especializado em Direito do Consumidor capaz de avaliar seus direitos e prestar ajuda!

15/11/2025

Foi cobrado indevidamente no seu benefício do INSS?

Saiba como pedir o dinheiro de volta!

Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS têm enfrentado um problema grave: descontos feitos sem autorização em seus pagamentos mensais.

Na maioria das vezes, esses valores são cobrados por associações, sindicatos ou clubes dos quais a pessoa nunca fez parte.

Agora, o INSS permite que o beneficiário conteste esses descontos e peça a devolução dos valores diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas por cobranças indevidas, identificadas no extrato como “mensalidade associativa” ou com nomes de entidades desconhecidas.

Como saber se você foi afetado:

1 – Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS;

2 – Vá até a opção “Extrato de Pagamento”;

3 – Verifique se há algum desconto que você não reconhece.

Como contestar o desconto?

Se você encontrar algo errado, pode fazer a contestação no próprio aplicativo Meu INSS ou ligando gratuitamente para o número 135.

A empresa responsável pelo desconto terá até 30 dias para apresentar uma justificativa.

Se não comprovar que você autorizou, o valor deverá ser devolvido com correção monetária.

Se for confirmada a cobrança indevida, o INSS será responsável por repassar o valor corrigido ao beneficiário.

Todo o processo pode ser acompanhado pelo app ou telefone.

Fique atento aos seus direitos!

Verifique seu extrato com frequência. Qualquer cobrança não reconhecida pode ser contestada!

Achou essa informação útil?

Curta e compartilhe!

28/10/2025

Ninguém gosta de planejar uma viagem, mas ficar mais tempo que o esperado no aeroporto, não é mesmo?

Assim, a fim de compensar o problema, a companhia aérea deverá tomar algumas providências:

- informar a previsão de partida do voo a cada 30 minutos;

- a partir de 1 hora de atraso, oferecer meios de comunicação - como acesso à internet e ligações;

- a partir de 2 horas de atraso, fornecer meios de alimentação - poderão ser comidas e bebidas preparadas pela própria companhia ou voucher para consumo no aeroporto;

- a partir 4 horas de atraso, proporcionar hospedagem e transporte de ida e volta do hotel - se você estiver no aeroporto de seu domicílio, a companhia aérea poderá disponibilizar apenas o translado para sua residência e volta para o aeroporto.

Caso seja um passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), você e seus acompanhantes terão direito à hospedagem e deslocamento, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Quando o atraso foi maior que 4 horas, você terá essas opções:

1ª) reembolso integral da passagem aérea com a taxa de embarque;

2ª) reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de terceiros;

3ª) remarcar o voo sem cobrança de taxas.

A companhia aérea não cumpriu com essas obrigações? Entre em contato ccom um advogado!

28/10/2025

A transferência de voo pode gerar direito a compensação, e em alguns casos, gerar um processo.

Entenda em quais situações isso pode ocorrer!

Uma transferência de voo ocorre quando uma companhia aérea muda a programação original do seu voo, seja por motivos operacionais, climáticos ou outros fatores.

Isso pode significar alterar a hora de partida, a rota ou até mesmo o aeroporto de chegada.

Se você sofrer prejuízo significativo devido a essa mudança, pode ter direito a compensação.

Quando pode gerar um processo?

1 – Mudança de horário:

Se a nova hora do voo inviabilizar compromissos importantes, como reuniões de negócios ou eventos familiares.

2 – Transferência para outro aeroporto:

Essa situação pode gerar transtornos como gastos adicionais com transporte e hospedagem, além de perda de tempo.

3 – Condições de voo precárias:

Caso o passageiro tenha sido transferido para um voo com condições inferiores às contratadas inicialmente, como assentos mais desconfortáveis ou falta de serviços de bordo, ele pode buscar seus direitos na justiça.

Atenção!

Lembre-se de guardar todos os comprovantes, como:

-> Bilhetes;

-> E-mails;

-> Mensagens com a companhia aérea.

Isso aconteceu com você?

Busque auxílio de um advogado especializado para cobrar seus direitos!

28/10/2025

Você sabia que o INSS pode suspender seu benefício sem aviso prévio?

Acompanhe e entenda!

A possibilidade de suspensão de benefícios causa preocupação para muitos, especialmente com as novas regras que regulamentam esse procedimento.

O INSS pode adotar medidas cautelares, ou seja, tem a autoridade de suspender benefícios previdenciários ou assistenciais para conter despesas indevidas e evitar fraudes.

→ Em quais casos a suspensão pode ocorrer?

As medidas cautelares podem ser aplicadas em situações, como:

1- Fraudes relacionadas a registros civis ou documentos de identificação falsos, utilizados para a concessão de benefícios.

2- Irregularidades que indiquem práticas fraudulentas conforme o Código Penal, como alteração de dados cadastrais ou inserção de informações falsas em bases governamentais.

Quando identificadas, essas irregularidades podem levar ao bloqueio imediato do pagamento e à suspensão do benefício, sem necessidade de aviso prévio ao beneficiário.

→ O que isso significa para quem recebe benefício?

Essas regras reforçam a importância de manter suas informações atualizadas junto ao INSS e evitar qualquer situação que possa ser interpretada como irregularidade.

Atenção: mesmo que seu benefício seja suspenso, você tem o direito de recorrer!

Se ainda tiver alguma dúvida, procure um advogado especializado e fique por dentro dos seus direitos!

12/09/2025

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que as distribuidoras de energia devem devolver aos consumidores os tributos pagos indevidamente nas contas de luz.

A decisão surgiu após a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), questionar a legalidade da lei de 2022, que determinou a devolução.

Os ministros entenderam que a norma de 2022 é suficiente para regulamentar o processo de devolução, rejeitando o argumento de que seria necessária uma lei complementar.

Esses tributos estão relacionados à "Tese do Século", decisão anterior do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do P*S e Cofins.

Como as distribuidoras de energia repassaram esses tributos aos consumidores na conta de luz, o tribunal entendeu que os consumidores têm direito à devolução.

Cerca de R$ 40 bilhões já foram restituídos, mas o passivo total seria de R$ 62 bilhões.

A devolução ocorrerá gradualmente, conforme as distribuidoras forem utilizando os créditos tributários reconhecidos, e será ajustada anualmente durante o reajuste das tarifas de energia.

O ministro Dias Toffoli solicitou vista, ou seja, pediu tempo adicional para analisar melhor o caso, o que resultou na suspensão temporária do julgamento.

Gostou desta notícia?

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12/09/2025

Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo?

Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal.

Veja a seguir quais direitos você tem!

1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas.

2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento.

3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso!

4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta.

5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas.

Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos!

Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5.

Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações!

12/09/2025

Recentemente, uma empresa de energia elétrica foi condenada a indenizar consumidora após acusá-la de desvio de energia elétrica.

Na ação, a juíza entendeu que, diante da recusa da empresa em produzir prova pericial, não havia sinais suficientes que comprovassem a fraude.

Ainda, o advogado da autora alegou incoerências nos Termos de Ocorrência e Inspeção, como o falecimento, 1 ano antes da acusação, da pessoa que assinou o documento.

Por fim, salientou o advogado que não foi dado à consumidora o direito de se defender da acusação - apenas lhe entregaram o boleto no valor de R$ 132,03 e o parcelaram em 18 meses.

Diante disso, a empresa deverá restituir a quantia já paga pela consumidora e pagar R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: Processo 0803944-10.2021.8.19.0204.

Qual sua opinião sobre essa decisão? Compartilhe conosco pelos comentários!
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11/09/2025

A Justiça determinou que empresa de energia indenize motociclista que sofreu acidente ao ser atingido por um cabo solto na via pública.

A decisão considerou que a empresa falhou ao não tomar medidas para evitar riscos e garantir a segurança no local.

O motociclista trafegava por uma rua quando um cabo elétrico atingiu seu pescoço, fazendo com que ele caísse da moto.

O local não tinha sinalização nem isolamento, e o cabo estava solto devido a uma manutenção recente.

O acidente causou ferimentos no pescoço, escoriações nos braços e danos às cordas vocais.

A empresa argumentou que não era responsável pelos cabos, pois eles pertencem a empresas de telecomunicação que compartilham os postes.

No entanto, a Justiça destacou que a regulamentação do setor exige que o compartilhamento de infraestrutura não comprometa a segurança das pessoas.

Além disso, há permissão para remoção de cabos em casos de risco.

A decisão reforçou que a empresa tinha o dever de evitar acidentes e garantir a segurança no local. Como isso não foi feito, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço.

Assim, a Justiça reconheceu o direito do motociclista a receber indenização por danos materiais e morais.

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– Processo 0713965-86.2024.8.07.0003.

11/09/2025

A ação revisional do Pasep é uma medida legal destinada a servidores públicos e militares que contribuíram com o programa até outubro de 1988.

Essa ação tem o objetivo de corrigir os valores devidos que não foram adequadamente ajustados pela inflação ou que sofreram com a aplicação de índices de correção inferiores aos estabelecidos pela lei.

Se você é servidor público ou militar e percebeu que os valores que sacou do Pasep foram menores do que deveriam ser, você pode ter direito a entrar com essa ação revisional, respeitado o prazo prescricional.

É importante reunir os documentos necessários, como o extrato comum e cópia das microfilmagens das contas, para iniciar o processo.

Além disso, o Banco do Brasil foi reconhecido pelo STJ como responsável por eventuais falhas na gestão do Pasep, o que abre caminho para que você busque reparação.

Para mais informações e para garantir seus direitos, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado!

09/09/2025

Administrar uma organização é um trabalho complexo. Além de cuidar dos processos internos relacionados ao seu produto ou serviço, há a responsabilidade de liderar e gerenciar sua equipe.

Essa gestão eficaz se estende mesmo após o fim do vínculo empregatício, pois a empresa ainda pode ser alvo de diversas ações.

Por esse motivo, é importante conhecer os 5 tipos de processos trabalhistas mais comuns no Brasil:

1 - Pagamento de horas extras;
2 - Falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3 - Insalubridade e Periculosidade;
4 - Acidente de trabalho;
5 - Indenização por danos morais.

Para evitar essas ações judiciais é crucial que sua empresa receba acompanhamento jurídico em todas as decisões.

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