Gimenez & Gimenez Advogados

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Rio de Janeiro, RJ
Gimenez & Gimenez Advogados

Escritório de advocacia voltado ao atendimento de pessoas físicas e jurídicas, com atuação nas

Equipe formada por advogados atuantes nas áreas de contencioso cível, direito do consumidor, direito imobiliário, direito desportivo, direito de família e das sucessões. Além do atendimento à pessoas físicas e jurídicas nas esferas consultiva, contenciosa e preventiva, o Gimenez & Gimenez Advogados tem se destacado no atendimento à outros escritórios de advocacia, de todo o Brasil, mediante a prestação de serviços de correspondência e apoio.

11/04/2025

Você sabe o que é o direito real de habitação e como ele pode impactar a sua vida?

Leia até o final e descubra tudo sobre ele!

O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal.

É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento.

Assim, o viúvo ou viúva tem direito a continuar residindo no imóvel que era o lar do casal, desde que seja o único bem residencial deixado como herança.

Esse direito impede que os herdeiros (como filhos ou netos) vendam o imóvel ou cobrem aluguel do cônjuge sobrevivente.

A ideia é garantir que a pessoa que perdeu o parceiro não seja forçada a deixar sua casa em um momento de dor e vulnerabilidade.

Mas atenção!

O imóvel deve ser usado exclusivamente para moradia!

A pessoa viúva não pode alugar ou emprestar a casa para outras pessoas, mas se desejar pode optar por abrir mão desse direito.

E mesmo que constitua uma nova família, o direito de habitação permanece, não há impedimento legal em caso de um novo relacionamento.

Lembre-se: cada caso é único e pode exigir uma análise detalhada.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para obter mais esclarecimentos!

10/04/2025

Você já emprestou algum bem sem cobrar nada em troca?

Este tipo de empréstimo é chamado de comodato, e ter um contrato formal pode evitar futuras dores de cabeça.

O que é um contrato de comodato?

O contrato de comodato nada mais é do que uma formalização entre as partes, em que uma cede gratuitamente um bem a outra, para que o utilize por um período determinado ou indeterminado, dependendo de cada caso.

Quem são os envolvidos?

→ O comodante: é quem empresta o bem;

→ O comodatário: é quem recebe o bem emprestado.

E porque este tipo de contrato é importante?

– Segurança jurídica: com o contrato de comodato, você pode evitar problemas futuros, como disputas sobre a posse ou devolução do bem;

– Definição de regras: nesse tipo de documento, são estabelecidos prazos, condições de uso e responsabilidades do comodatário, bem como direitos e deveres entre as partes;

– Comprovação documental: serve como prova caso seja necessário futuramente.

Sempre elabore o contrato com clareza, estabelecendo todos os direitos e deveres entre as partes, a finalidade do empréstimo e as penalidades aplicáveis.

E se possível, conte com o auxílio de um advogado para evitar problemas futuros.

Um contrato bem redigido pode te ajudar futuramente.

09/04/2025

Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe do falso advogado.

Os criminosos acessam alguns dados de processos judiciais, que são públicos, e entram em contato com clientes ou partes envolvidas, se passando pelo advogado contratado ou pelo respectivo escritório.

O objetivo é enganar as vítimas e convencê-las a fazer pagamentos indevidos.

A tática mais comum dos golpistas é alegar que a vítima tem um crédito a receber no processo, mas que precisa pagar uma taxa antecipada para liberá-lo.

Para dar credibilidade ao golpe, eles utilizam nomes reais de advogados, logos de escritórios e até perfis falsos em redes sociais.

Como se proteger desse golpe:

→ Desconfie de contatos inesperados: se você não está aguardando valores em um processo, suspeite;

→ Verifique a identidade do advogado: consulte o número da OAB no site oficial;

→ Nunca faça pagamentos antecipados: advogados legítimos não exigem dinheiro para liberar valores;

→ Entre em contato com o escritório: utilize telefones e e-mails oficiais, nunca os informados pelo suposto advogado;

→ Confira os contatos no contrato do seu advogado: certifique-se de que os números e e-mails usados são os mesmos do contrato;

→ Desconfie de urgências: golpistas usam a pressa para evitar que a vítima verifique as informações.

Se você caiu no golpe, siga estes passos:

1 – Reúna provas: salve conversas e tire prints do número do golpista;

2 – Guarde comprovantes de pagamento: se enviou dinheiro, guarde os registros;

3 – Registre um Boletim de Ocorrência: vá à delegacia ou faça o registro online.

Caso tenha dificuldades para seguir esses passos, peça a ajuda de um advogado para garantir que todas as provas sejam coletadas corretamente.

A informação é a melhor forma de evitar golpes. Compartilhe este alerta e ajude outras pessoas!

01/04/2025

Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 2 de abril como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), nome técnico dado ao autismo, é uma condição de saúde mental caracterizada por:

1 – Alterações no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal;

2 – Interesse restrito de atividades;

3 – Dificuldades de contato interpessoal.

Também são comuns:

O atraso no desenvolvimento motor, a hipersensibilidade sensorial, comportamentos repetitivos, movimentos estereotipados e o apego a rotinas, pessoas e objetos específicos.

Existem níveis de autismo.

Eles são estabelecidos de acordo com a severidade com que os sintomas se manifestam e o nível de suporte necessário para a prática de atividades cotidianas.

Nem todo autista é igual ao outro.

Cada indivíduo tem suas próprias características, podendo ser mais ou menos propenso a estabelecer relações sociais e comunicar-se.

Vários autistas, com o devido acompanhamento terapêutico, levam uma vida bastante comum, estudando, trabalhando e cultivando laços sociais e familiares.

Outros, porém, necessitam de maior suporte multiprofissional, apresentando dificuldades para se desenvolver e compreender relações e comportamentos sociais.

É justamente por essa variedade de possíveis manifestação dos sintomas, seja quanto à quantidade ou severidade, que o termo espectro é utilizado.

Para trazer atenção a tudo isso, especialmente durante o Abril Azul, a busca é conscientizar a população e auxiliar no fomento de novas políticas públicas favoráveis a esse grupo social.

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e nos acompanhe para mais!

27/03/2025

Além das cláusulas comuns (como objeto, preço e penalidades), contratos de licenciamento exigem cláusulas específicas para garantir a segurança jurídica do negócio.

Confira algumas delas:

1 – Duração da licença: define o período de vigência e as condições de renovação;

2 – Garantias e responsabilidades: garante a funcionalidade e segurança do software, além de limitar a responsabilidade do licenciante;

3 – Suporte e manutenção: detalha o suporte técnico e os termos de atualização do software;

4 – Propriedade intelectual: assegura que o licenciante mantenha os direitos sobre o software;

5 – Confidencialidade: estabelece obrigações de ambas as partes para proteger informações confidenciais.

Proteja seu negócio e evite problemas futuros!

Se precisar de ajuda, busque por orientação jurídica especializada!

26/03/2025

Empreendedor, você sabe quais bens são protegidos como propriedade industrial?

Descubra neste post.

A propriedade industrial é um ramo do direito que protege bens intangíveis relacionados à inovação e à atividade empresarial.

Seu objetivo é garantir que inventores, criadores e empresas sejam recompensados e tenham seus direitos assegurados sobre suas criações.

Alguns dos principais bens protegidos como propriedade industrial são:

→ Invenções:

Novas soluções técnicas para problemas existentes que sejam inéditas e possuam aplicação industrial são protegidas por patentes.

Isso confere ao inventor o direito exclusivo de explorar sua invenção por um determinado período.

→ Modelos de utilidade:

Objetos de uso prático que apresentem nova forma ou disposição, resultando em melhoria funcional.

→ Desenhos industriais:

Formas ornamentais de objetos que possam ser reproduzidos industrialmente. Eles protegem o aspecto estético de produtos, como móveis, embalagens e utensílios.

→ Marcas:

Sinais distintivos que identificam produtos ou serviços, diferenciando-os de outros existentes no mercado. Podem ser imagens, logotipos, sons, entre outros.

A proteção dos bens de propriedade industrial é feita por meio de registros ou patentes, concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É importante ressaltar que a proteção é territorial, ou seja, válida apenas no país onde o registro ou patente foi concedido.

Precisa de ajuda para proteger a sua marca?

Conte com o apoio de um advogado especializado.

25/03/2025

Ao comprar um imóvel na planta, muitas dúvidas surgem sobre as responsabilidades do comprador, incluindo o pagamento do IPTU.

A regra geral é que a obrigação do pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel.

Contudo, algumas construtoras inserem cláusulas que repassam essa obrigação ao comprador antes da entrega das chaves.

Essa prática não é válida, pois o IPTU só pode ser cobrado a partir do momento em que o comprador recebe a posse do imóvel.

Se você identificou essa cobrança no seu contrato, é possível questioná-la e buscar seus direitos.

O ideal é contar com orientação jurídica para evitar cobranças indevidas.

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24/03/2025

Foi comprar um celular e o vendedor lhe ofereceu uma garantia de 12 meses?

Saiba que esse prazo é maior! Leia este post e entenda!

Quando compramos um produto ou contratamos um serviço, é importante entender os diferentes tipos de garantia que protegem o consumidor, veja abaixo:

→ Garantia legal:

Está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não depende de nenhum contrato ou documento, sendo um direito automático.

Prazos para reclamar: 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex.: alimentos) e 90 dias para produtos ou serviços duráveis (ex.: eletrodomésticos).

→ Garantia contratual:

É oferecida de forma opcional pelo fornecedor, funcionando como um benefício adicional à garantia legal.

Seu prazo é definido pelo contrato ou pelo termo de garantia fornecido e só é válida se o consumidor respeitar as condições descritas (ex.: manutenção regular em assistência autorizada).

Atenção: a garantia contratual nunca exclui ou substitui a garantia legal!

O fornecedor é obrigado a cumprir os direitos previstos em lei, independentemente da garantia oferecida no contrato.

Já sabia dessa informação?

Compartilhe esse post e ajude outras pessoas a entenderem seus direitos como consumidores!

25/02/2025

O direito de regresso é um conceito fundamental no direito civil, especialmente em casos de responsabilidade civil.

Ele ocorre quando alguém, que arcou com uma obrigação (como o pagamento de uma indenização), busca o ressarcimento da outra parte, que, em última análise, é a verdadeira responsável pelo dano.

Imagine a seguinte situação: um motorista provoca um acidente e causa danos a outra pessoa.

Se a vítima receber uma indenização do seguro do motorista, a seguradora pode exercer o direito de regresso, cobrando do motorista o valor pago.

Nesse caso, a seguradora “retorna” ao responsável pelo dano, buscando a reparação financeira.

Esse mecanismo é essencial para garantir que a responsabilidade seja corretamente atribuída e quem realmente causou o dano arque com os custos.

O direito de regresso também funciona como um equilíbrio nas relações jurídicas, evitando que uma parte seja sobrecarregada financeiramente por algo que deveria ser responsabilidade de outra.

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20/01/2025

Antes de ser fiador de alguém, saiba quais serão as suas responsabilidades e riscos!

O fiador pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável por cumprir as obrigações do contrato de locação caso o locatário se torne inadimplente.

Isso inclui o pagamento de aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, reparos no imóvel e outros encargos.

O fiador pode assumir essa responsabilidade de duas formas:

1 – Responsabilidade solidária:

O locador pode cobrar diretamente o fiador, sem necessidade de buscar o locatário primeiro.

2 – Responsabilidade subsidiária:

Nessa modalidade, o fiador tem o que a lei chama de "benefício de ordem", ou seja, o locador somente poderá cobrá-lo após comprovar que não obteve sucesso na cobrança e localização de bens em nome do locatário.

E qual é o tempo de responsabilidade nos contratos de locação?

→ Prazo determinado: o fiador responde pelas obrigações até o término do contrato;

→ Prazo indeterminado: já em contratos de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá ser responsável até a entrega das chaves.

Porém, poderá se isentar desse encargo desde que notifique o locador comunicando sua intenção.

Após a notificação do locador, o fiador continuará responsável pelas obrigações assumidas no contrato por mais 120 dias.

E quanto ao único imóvel do fiador?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o único imóvel de um fiador pode ser penhorado para pagar dívidas locatícias, mesmo que seja bem de família.

Saiba mais sobre os riscos e responsabilidades de ser um fiador consultando um especialista em direito imobiliário.

17/01/2025

Quando um imóvel é transferido para uma pessoa jurídica (empresa) para integralizar o capital social, a regra geral é que o ITBI não deve ser cobrado.

Porém, desde que o imóvel seja destinado ao aumento do patrimônio da empresa.

Além de estar respaldado pela Constituição, os tribunais têm se posicionado favoravelmente à imunidade do ITBI em casos de transferência de imóveis para integralização de capital social.

O entendimento é que a imunidade se aplica independentemente da atividade da empresa, exceto em casos de fusão, cisão ou incorporação de empresas.

Isso significa que as empresas podem ser isentas do ITBI ao transferir imóveis para o seu patrimônio, desde que não envolva reorganização societária.

Tem dúvidas sobre a transferência de imóveis para integralização de capital?

Consulte um especialista para garantir que a operação seja feita corretamente e sem riscos fiscais!

16/01/2025

Quer saber se bloquear o pai ou a mãe no WhatsApp configura alienação parental?

Essa é uma questão complexa e depende do contexto.

A alienação parental ocorre quando um dos responsáveis interfere de maneira prejudicial na relação da criança com o outro, causando danos emocionais e psicológicos.

Mesmo que o bloqueio no WhatsApp aconteça, é essencial manter o vínculo entre a criança e o responsável afastado, utilizando outros meios de comunicação.

Em algumas situações, essa medida pode ser necessária para proteger a saúde mental do bloqueador, especialmente em casos de conflitos intensos entre os pais.

No entanto, é crucial que essa decisão não impeça o contato entre o filho e o outro responsável.

Se o WhatsApp for o único canal disponível, uma alternativa viável é contar com uma pessoa de confiança para intermediar as conversas de forma equilibrada.

Assim, embora essa ação possa ser justificável em certos contextos, o mais importante é garantir que a criança mantenha a convivência saudável com ambos os pais.

Para tratar a situação de maneira adequada e preservar os melhores interesses da criança, procure a orientação de um advogado especializado em direito de família.

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