21/09/2026
O Governo federal sancionou uma lei que aumenta as custas dos processos na justiça.
A Lei n° 15.498/2026 criou uma nova tabela de custos para a Justiça federal.
Nas ações cíveis em geral, os valores passam a ser:
• até R$ 5 mil: 2%
• de R$ 5 mil a R$ 25 mil: 2,25%
• de R$ 25 mil a R$ 50 mil: 2,5%
• de R$ 50 mil a R$ 100 mil: 2,75%
• acima de R$ 100 mil: 3%
A lei ainda estabelece valor mínimo de R$193,20 e teto de R$ 107.332,80.
E não é só no ajuizamento.
A nova tabela também prevê:
• apelação: 1% do valor da causa
• recurso inominado: 1%
• cumprimento de sentença: 1%
• agravo de instrumento: R$ 225
Fonte: Lei n° 15.498/2026 e STF - ADC 80.