MV Law

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23/09/2026

Setembro Amarelo mudou. Agora é conformidade regulatória.

Em 2025, o Brasil registrou 546 mil afastamentos por transtornos mentais, segundo o Ministério da Previdência Social, um aumento de 15% em relação a 2024. Não são abstrações. São custos reais: produtividade, reposição de pessoal, cultura interna.

Mas, desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com isso, saúde mental deixou de ser uma questão de endomarketing e virou gestão de riscos.

O que as empresas precisam fazer:

✓ Identificar fatores psicossociais (sobrecarga, falta de autonomia, assédio)

✓ Avaliar impactos na saúde dos colaboradores

✓ Gerenciar como qualquer outro risco ocupacional

✓ Documentar para demonstrar conformidade

A NR-1 exige continuidade, ações pontuais só funcionam com estrutura contínua. Uma palestra em setembro não compensa doze meses de sobrecarga.

Empresas sérias usam Setembro Amarelo como ponto de partida para diagnóstico real de riscos psicossociais, planos de intervenção contínuos. lideranças melhor preparadas, canais de escuta com ação, documentação conforme PGR.

Os benefícios são a redução de afastamentos, melhor reputação e retenção de talentos e conformidade legal.

Portanto, saúde mental deixou de ser ação pontual e passou a ser gestão de riscos. De responsabilidade social para obrigação legal. De setembro para processo anual. As empresas preparadas não esperam setembro, monitoram, intervêm cedo e criam estruturas para evitar que a questão chegue ao limite.

08/09/2026

CARF reconhece crédito de P*S/Cofins sobre combustíveis utilizados na produção

O CARF reconheceu, no Acórdão nº 3101-004.772, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação de matérias-primas essenciais ao processo produtivo.

No caso analisado, uma empresa siderúrgica utilizava caminhões e equipamentos de terceiros para transportar matérias-primas até seu parque industrial, mas era responsável pela aquisição do combustível utilizado nesses equipamentos.

A Fiscalização havia entendido que esse custo já estaria incluído no preço dos serviços contratados. O CARF afastou essa conclusão e reconheceu que, quando o contrato atribui à própria empresa a responsabilidade pelo abastecimento, trata-se de dispêndio efetivamente suportado pelo contribuinte.

A decisão reforça que gastos com combustíveis podem gerar créditos quando estiver demonstrada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, sendo importante avaliar a estrutura contratual e a documentação de cada operação.

*SCOFINS

03/09/2026

O cenário legislativo brasileiro caracteriza-se pela frequência de transformações, como a Reforma tributária, mudanças na CLT, novas regulações ambientais e avanços em direito digital. Essas alterações impactam operações empresariais em ritmo acelerado.

Então como manter segurança jurídica quando o próprio marco regulatório está em transição?

A resposta não está em reagir a cada mudança conforme ela ocorre. Está em antecipar tendências, compreender o sentido das transformações legislativas e estruturar a empresa para se adaptar com agilidade, mas sem perder solidez.

Isso exige:
Monitoramento contínuo do cenário regulatório, não apenas quando leis entram em vigor.

Análise preventiva de impactos antes que obrigações se tornem críticas.
Estruturação estratégica de processos, contratos e políticas que permitam ajustes sem ruptura operacional.

Comunicação clara entre áreas, garantindo que mudanças legislativas sejam compreendidas e implementadas adequadamente.

Adaptação inteligente é aquela que ocorre antes da crise. A questão não é estar sempre mudando, é estar sempre preparado.

31/08/2026

Como resolver um problema jurídico sem considerar seu impacto financeiro?

Questões legais não existem isoladas. Toda decisão jurídica tem reflexos contábeis, financeiros e operacionais.

Por isso uma prática jurídica responsável exige colaboração contínua com profissionais de outras áreas. Essa integração permite:
Identificar soluções que sejam juridicamente sólidas e financeiramente viáveis

Antecipar impactos tributários e contábeis

Alinhar estratégias jurídicas com objetivos de gestão empresarial

Entregar respostas mais completas e realistas
O desafio contemporâneo não é só dominar uma área, mas sim é integrar perspectivas.

25/08/2026

Transição para a CBS: como ficam os créditos de P*S/Cofins e IPI?

A Receita Federal deve publicar até o final de setembro uma instrução normativa sobre a compensação de créditos de P*S e Cofins com débitos da CBS a partir de 2027, tema que já gera debate intenso entre contribuintes e no próprio governo.

Entre os pontos discutidos na Sejan (Câmara vinculada à AGU):

Possibilidade de créditos de decisões judiciais transitadas em julgado após 2027 compensarem débitos de CBS.

Estudo para antecipar a análise de validade desses créditos, trazendo mais segurança jurídica.

Divergência sobre a compensação de créditos de IPI com débitos de CBS após a reforma.

Alcance do art. 6º da LC 214/2025 sobre hipóteses de não incidência do IBS/CBS.

A reforma tributária avança e cada detalhe da regulamentação pode impactar diretamente o planejamento das empresas.

A MV Law acompanha de perto cada etapa dessa transição e está à disposição para orientar clientes na adequação ao novo sistema.

Fale com nossos especialistas.

*SCofins

12/08/2026

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o fornecimento de cartões magnéticos inteligentes personalizados para bancos está sujeito ao ISS, e não ao ICMS. Para o colegiado, os smart cards não constituem mercadorias destinadas à circulação econômica, pois são produzidos para uma finalidade específica e vinculados à prestação dos serviços bancários.

A decisão foi proferida no REsp nº 2.247.088/SP e reforça a importância da análise da natureza jurídica e da finalidade concreta da operação para a definição do tributo aplicável. Trata-se de decisão proferida em caso específico, que deverá ser considerada de acordo com as características de cada operação.

06/08/2026

A complexidade dos desafios empresariais exige respostas que transcendem uma única perspectiva. Por isso é importante trabalhar em colaboração contínua com as áreas financeira, contábil e de gestão.Essa integração permite entregar análises mais completas, estratégias alinhadas às diferentes dimensões do negócio e soluções que consideram impactos financeiros, tributários e operacionais simultaneamente.

Conheça mais sobre a MV Law.

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23/06/2026

PGFN publica Edital n° 6/2026 com novas oportunidades de transação tributária

O Edital nº 6/2026 permite a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões, com adesão até 30 de setembro de 2026, por meio da plataforma REGULARIZE.

São elegíveis inscrições realizadas até 1° de junho de 2025 ou até 3 de março de 2026, dependendo da modalidade de adesão.

Os descontos podem alcançar até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da inscrição na regra geral ou 70% para pessoas físicas, MEls, micro e pequenas empresas, santas casas, cooperativas e instituições de ensino.

A adesão exige atenção às regras previstas no edital. Empresas com passivos inscritos em dívida ativa devem avaliar a oportunidade à luz das condições previstas no Edital nº 6/2026.

Nossa equipe está à disposição para avaliar eventuais oportunidades de adesão e os impactos para cada caso concreto.

18/06/2026

Estar atento ao mercado não é apenas uma questão de informação, é uma responsabilidade com nossos clientes.

A análise contínua do mercado integra nossa metodologia de trabalho. Acompanhando as transformações em tempo real, conseguimos identificar cenários de risco e oportunidades, desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas às demandas do presente e do futuro.

Inovação, agilidade e expertise multissetorial. Essa é nossa forma de trabalhar.

16/06/2026

O presidente da república sancionou lei que regulamenta direito constitucional e expande a proteção trabalhista aos pais. A licença passará de 5 dias para:

10 dias em 2027
15 dias em 2028
20 dias em 2029

A mudança abrange nascimento, adoção e guarda, e se estende além dos empregados celetistas: autônomos, MEIs, empregados domésticos e demais segurados também são beneficiados.
Destaques da legislação:

• Criação do salário-paternidade como benefício previdenciário
• Ressarcimento do INSS às empresas pela remuneração do período
• Ampliações especiais em casos de falecimento da mãe, deficiência da criança e outras situações.

Proteção contra demissão sem justa causa durante e após a licença

A norma representa importante avanço na seguridade social e nas relações trabalhistas brasileiras.

Endereço

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Site

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