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Empresa é condenada por falha na prestação de serviços, após cliente ficar aproximadamente 1 ano com instabilidade em su...
13/12/2023

Empresa é condenada por falha na prestação de serviços, após cliente ficar aproximadamente 1 ano com instabilidade em sua conexão de internet.
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Cliente que trabalha home office, teve comprometido o seu rendimento laboral devido a ausência de internet e colecionou 38 protocolos de reclamações junto a empresa durante todo esse período.
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Juiz avaliou o número de reclamações e o período que o autor foi afetado em decorrência da falha de prestação de serviço e condenou a empresa em R$ 6.000,00 com correção monetária, juros de mora além de ser condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.
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Data de julgamento: 15/11/2023

Ao considerar entrar com uma ação de revisão de juros, é importante ter em mente que essa é uma questão complexa e que p...
23/11/2023

Ao considerar entrar com uma ação de revisão de juros, é importante ter em mente que essa é uma questão complexa e que pode variar de acordo com o seu contrato.

Algumas das principais considerações a serem feitas são as seguintes:

1. Contrato de Financiamento: Analise detalhadamente o contrato de financiamento original. Verifique as cláusulas relacionadas aos juros, amortizações, taxas, prazos e eventuais encargos. Compreender completamente os termos do contrato é essencial para identificar possíveis irregularidades.

2. Cláusulas Abusivas: Verifique se existem cláusulas abusivas no contrato de financiamento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Caso identifique alguma cláusula que possa ser considerada abusiva, ela pode ser questionada na ação de revisão.

3. Taxas de Juros: Consulte as taxas de juros aplicadas ao longo do contrato. Verifique se elas estão de acordo com a legislação vigente e se foram informadas corretamente no momento da contratação.

4. Análise de Cálculos: Verifique se os cálculos de juros e amortizações foram realizados corretamente pelo credor. Erros nos cálculos podem resultar em cobranças indevidas de juros, o que pode ser questionado na ação.

5. Justiça na Decisão: Tenha em mente que nem todas as ações de revisão de juros são bem-sucedidas. É importante ter fundamentos sólidos para embasar o pedido de revisão e buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade e chances de êxito da ação.

6. Prescrição: Verifique o prazo prescricional para entrar com a ação de revisão de juros. Em alguns casos, existem limitações de tempo para contestar contratos e cobranças.

Recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário antes de entrar com uma ação de revisão de juros. Um profissional qualificado poderá analisar o contrato, avaliar a situação específica do caso e fornecer orientações jurídicas adequadas para tomar a melhor decisão. 📝🔍💼

Porque a maioria dos contratos possui uma cláusula chamada de irrevogabilidade e irretratabilidade.Essa cláusula impede ...
06/11/2023

Porque a maioria dos contratos possui uma cláusula chamada de irrevogabilidade e irretratabilidade.

Essa cláusula impede que o cliente desista ou saia do contrato antes do término do prazo acordado.

Essa cláusula é utilizada pelos bancos para garantir a estabilidade das operações financeiras, proteger seus interesses e reduzir riscos de inadimplência por parte dos clientes. Ao aceitar um contrato com essa cláusula, o cliente se compromete a honrar as obrigações estabelecidas até o fim do contrato, não tendo a possibilidade de desistir unilateralmente.

Dessa forma, a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade tem o objetivo de trazer segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na operação de financiamento, evitando que uma das partes possa rescindir o contrato sem justificativa válida.

É importante ressaltar que essa cláusula não é aplicada em todos os contratos de financiamento bancário, e sua presença pode variar de acordo com as políticas e condições específicas de cada instituição financeira e tipo de empréstimo ou financiamento.

Para evitar surpresas e garantir que você está ciente das condições do contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas antes de assinar qualquer documento.

Caso haja dúvidas ou incertezas, é recomendado buscar orientação jurídica ou esclarecimentos junto ao banco ou instituição financeira envolvida no financiamento. 💼🔍

Mais uma vez os noticiários mostrando a importância de uma boa assessoria no momento de comprar o seu terreno para const...
28/07/2023

Mais uma vez os noticiários mostrando a importância de uma boa assessoria no momento de comprar o seu terreno para construção do seu imóvel.

No caso fático, os imóveis que não possuíam moradia configurada, foram demolidos sumariamente, nos demais casos os moradores foram notificados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e poderão responder por um processo judicial.

Por isso antes de comprar o seu terreno para construção tenha certeza que ele possui o licenciamento da prefeitura e evite grandes prejuízos financeiros.

No dia 20/04/2021 a 4ª Turma do STJ, decidiu que pode haver sim proibição de locação por curta temporada em edíficios co...
21/04/2021

No dia 20/04/2021 a 4ª Turma do STJ, decidiu que pode haver sim proibição de locação por curta temporada em edíficios com locação residencial.

Como assim? Pois é, o condomínio pode proibir a locação ou a sublocação de apartamento pelo Airbnb ou de outras plataformas digitais, pois considerou que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial.

Segundo o novo entendimento, a convenção de condomínio sempre irá prevalecer, ou seja, nos casos de edifícios com finalidade residencial não poderá ocorrer a locação por curta temporada, salvo alteração de finalidade.

🔸 Esse caso foi análisado através de um fato específico, e por isso levantou-se diversos questionamentos. Acredito que o novo entendimento ainda será objeto de muitas discussões nos tribunais;
🔸 De qualquer forma, é um importante precedente que poderá ser utilizado futuramente pelos condomínios.

Para quem tiver interesse em saber mais sobre o assunto procure por REsp 1.819.075.

▪️ O que vocês acham? Concordam, discordam? Vocês também costumam locar/sublocar o apartamento pelo Airbnb?

Se você foi até um estande de vendas fora da sede do incorporador, assinou um contrato no calor da emoção mas chegou em ...
14/04/2021

Se você foi até um estande de vendas fora da sede do incorporador, assinou um contrato no calor da emoção mas chegou em casa e se arrependeu, saiba que a Lei 13.786/2018 em seu artigo 67-A, garante o seu direito de arrependimento em um prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

👉Além disso com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

PARA TUDO! ✋Você sabe quais são os perigos de um contrato de compra e venda de imóvel (e não só de imóvel), feito a part...
14/04/2021

PARA TUDO! ✋

Você sabe quais são os perigos de um contrato de compra e venda de imóvel (e não só de imóvel), feito a partir de um modelo do google?

Eu sei que as coisas não estão fáceis para ninguém, mas pense que esse contrato tem como finalidade criar uma obrigação entre as duas partes e sendo mal escrito ou caso falte alguma cláusula importante que apenas um especialista na área seria capaz de presumir, os prejuízos poderão ser irreversíveis.

Nos contratos de compra e venda de um imóvel, por exemplo, a ausência dessa análise pode ocasionar a invalidade do negócio jurídico.

Isso porque, um contrato elaborado com o objetivo de ser genérico, não apresenta as especificidades daquela relação contratual, que é única.

Outro grande problema seria a falta de análise da documentação das partes do negócio celebrado, bem como do próprio objeto do contrato em questão.

A depender da especificidade do contrato, pode surgir a necessidade de examinar certidões negativas ou positivas. Essa análise não é oferecida por um modelo de contrato pronto.

Portanto, ter um profissional para avaliar a situação é essencial, pois, cada tipo de negócio requer uma cláusula específica para reger como ocorrerá essa relação contratual. 😉

Bom dia! E vamos começando mais uma semana focada em atingir o tão sonhado objetivo.
12/04/2021

Bom dia! E vamos começando mais uma semana focada em atingir o tão sonhado objetivo.

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