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14/07/2025

06/04/2025

A medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é um mecanismo legal que visa proteger mulheres em situação de violência. Pode ser aplicada em casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Medida protetiva de urgência

Objetivo

Proteger a integridade e a vida da vítima

Quem pode aplicar

Juiz

Como funciona

Pode incluir afastamento do agressor, proibição de aproximação, suspensão de porte de armas

Vigência

Enquanto houver risco à mulher, sem prazo fixo

Revisão

O juiz pode reavaliar a necessidade das medidas

26/02/2025

06/01/2025

A resposta é SIM, pois o Advogado é o profissional capacitado para garantir que o intimado não tenha seus direitos violados.

29/12/2024

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