Cunha Assessoria e Consultoria Jurídica

13/05/2021

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06/11/2020

CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. O QUE FAZER?

Frequentemente, casais recém casados ou outros extremamente apaixonados procuram por um lar para iniciar a vida. Quase sempre, um dos cônjuges sugere que eles construam a casa no terreno dos sogros ou esses últimos disponibilizam o terreno para o casal usufruir e construir o seu ninho de amor.

Com o espaço do terreno cedido ao casal para a construção do seu lar, esses investem na construção do imóvel para sua moradia e não regularizam a situação, até mesmo esquecem que os sogros continuam como proprietários do terreno. E, dessa maneira grande parte dos casais do Brasil constroem suas vidas.

No entanto, as pesquisas demonstram que a maioria desses casais acabam se divorciando, então começam as discussões com os proprietários do terreno sobre o direito de um dos cônjuges referente a construção na área desses terceiros.

Para esclarecer sobre o direito de cada indivíduo que se encontra nessa situação, o Código Civil preconiza que aquele que constrói em terreno alheio, se praticado com boa-fé, tem direito a indenização sobre o que edificou na área de terceiro, vejamos:
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

É importante destacar que o mesmo diploma legal prevê que o proprietário do terreno adquire o direito sobre o que foi edificado por terceiros em sua área de propriedade, presumindo feita a construção pelo titular do terreno e à sua custa. Vamos conferir o texto do referido artigo:

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Assim, por essas previsões legais, muitos não sabem como agir nessa situações e, consequentemente, perdem seu direito de indenização por não conhecer tais dispositivos. Por isso, é importante consultar um advogado para que todas as razões de direito sejam esclarecidas e que nenhum de seus direitos sejam deixados à mercê das dúvidas.

Para saber mais, entre em contato conosco.

09/06/2020

Segundo a lei, a partir desta quarta feira, dia 10 de junho, os colégios deverão criar uma mesa de negociação com representação paritária de estudantes ou de seus responsáveis financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada.

Na quinta feira passada, dia 04 de junho, o governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei 8.864/20, aprovada pela Alerj, que det...

02/06/2020

Com o coronavírus, muita coisa ficou pra depois. Nessa situação atípica, acordos com entidades representativas e normas jurídicas permitem que o consumidor remarque serviços ou receba reembolso. Saiba mais aqui: http://senado.fm/3nv

25/05/2020

💕 O que mais importa nesse momento em que vivemos é o amor. Adotar uma criança ou adolescente, além de ser um ato que pede muita responsabilidade, entrega e afeto, também envolve muitos desafios. Se a adoção é um desejo seu, procure a vara de infância da sua região e conheça como funciona o processo. Conheça o passo a passo: http://bit.ly/PassosParaAdocao

💗 No Dia Nacional da Adoção, queremos homenagear todas as famílias que foram formadas por meio do SNA. Acompanhe o Tuitaço sobre adoção que vai acontecer no nosso Twitter a partir das 15h: https://twitter.com/CNJ_oficial

Descrição da Imagem e : ilustração de um casal heterossexual feliz, com o pai segurando o filho no colo. Todos se abraçam. Texto: Reconheça o amor que já existe em você. Quando uma criança é adotada, ela oferece muito mais do amor: oferece uma nova vida. . Dia Nacional da Adoção - 25 de maio. CNJ

19/05/2020

ATENÇÃO!

Já viu alguém com a máscara no queixo, pendurada de um lado ou colocada de forma errada, sem cobrir o nariz? Para que a máscara proteja, é preciso usá-la corretamente.

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

29/04/2020

Atualmente, as crises financeiras têm agravado o bolso de muitos em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), juntamente com as medidas adotadas pelos governadores dos Estados da nossa Federação. Em conjunto com a crise, as duvidas surgem e o que mais as pessoas me perguntam atualmente é sobre a pensão alimentícia.

Atualmente, as crises financeiras têm se agravado em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), juntamente com as medidas adotadas pelos governadores dos Estados da nossa Federação. Em conjunto com a crise, as duvidas surgem e o que mais as pessoas me perguntam atual...

29/04/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em se tratando de pensão alimentícia entre cônjuges não deve ser considerada a capacidade e necessidade somente, mas, além dessas, a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício.

A exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade. Devem ser considerados também a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício.

Para a Terceira Turma, os alimentos aos ex-cônjuges devem ser pactuados por prazo certo, que seja suficiente para permitir ao alimentando recolocar-se no mercado de trabalho e prover seu sustento pelo próprio esforço. Conheça o caso: http://kli.cx/cbk5

24/04/2020

Em razão da pandemia, posso descumprir meus contratos?

Com o advento do isolamento social decretado pelas autoridades públicas, as pessoas se perguntam se devem cumprir as obrigações contratuais, mesmo sem condição financeira ou sem mesmo um trabalho. Para responder esses questionamentos devemos analisar os princípios e normas que regem os contrat...

20/04/2020

O presidente do STJ sustou os efeitos da liminar do TRF1 que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para recebimento do auxílio emergencial.

O presidente do STJ acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do TRF1 que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do Covid-19.

A modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população. Saiba mais: http://kli.cx/caoy