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Primeiro dia concluído com muito aprendizado. Bora finalizar o segundo dia 🤘🏻🚀
19/08/2022

Primeiro dia concluído com muito aprendizado.

Bora finalizar o segundo dia 🤘🏻🚀

A Sublocação é um assunto que desperta dúvidas entre proprietários e locatários. 👉 A atividade não é considerada ilegal,...
26/07/2022

A Sublocação é um assunto que desperta dúvidas entre proprietários e locatários.

👉 A atividade não é considerada ilegal, mas deve seguir algumas regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 1991). Para que um locatário possa sublocar um quarto dentro de um imóvel residencial ou mesmo a área de um espaço comercial é preciso possuir uma cláusula contratual ou autorização escrita do locador.

É preciso estar atento para o fato de que a sublocação deve respeitar o uso do imóvel. A destinação (residencial ou comercial) não poderá ser desviada sem anuência.

❗ Além disso, o valor da atividade não poderá ultrapassar o do aluguel. No caso de uma habitação coletiva, com vários quartos sublocados, a lei estabelece que o total dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor estabelecido pelo proprietário.

O sublocatário e o inquilino possuem os mesmos deveres e devem cumprir os prazos de pagamentos estabelecidos, as regras do condomínio e zelar pelo patrimônio, sendo necessário a realização das vistorias de entrada e saída.

Os direitos do inquilino também se aplicam aos sublocatários. Por exemplo, as indenizações referentes a quebra de contrato e seguros residenciais valem tanto para o inquilino quanto para o sublocatário.

A Lei do Inquilinato prevê apenas uma forma de garantia locatícia por contrato, logo a garantia utilizada pelo sublocatário deve ser do mesmo tipo que a utilizada pelo inquilino.

O preço pago pelo sublocatário não pode ser maior que o preço do aluguel pago pelo locador. Mas em imóveis multifamiliares, o preço pode chegar até o dobro do valor do aluguel, conforme estabelecido na Lei do Inquilinato:

👉 Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

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O Direito de Superfície são leis que regularizam os direitos de uso concedido a um terceiro para usufruir de uma proprie...
22/07/2022

O Direito de Superfície são leis que regularizam os direitos de uso concedido a um terceiro para usufruir de uma propriedade e construir ou plantar por tempo determinado.

Dessa forma, o direito de superfície, também chamado de propriedade superficiária, é o direito real que permite a construção ou plantação em terreno alheio, estabelecendo propriedades distintas entre o proprietário e superficiário, permitindo assim, uma utilização dupla de um local.

Neste sentido, o direito de superfície tem como objetivo tornar um terreno urbano ou rural desocupado e parado em algo rentável, podendo ainda, ser utilizado para diversos fins.
Foi uma das melhores alternativas encontradas para evitar espaços subutilizados e ainda, atender a uma função social.

Deve-se ainda, tomar muito cuidado para não confundir o conceito de direito de superfície com o de arrendamento, já que o direito de superfície é caracterizado por uma obrigação de direito real, onde o superficiário é dono da propriedade e o arrendamento, é uma espécie de aluguel pago ao proprietário.

No contrato de direito de superfície, o que é plantado e construído na propriedade pertence a uma das partes e a propriedade do solo que acomoda estes fatores pertence à outra. Não se trata de uma co-propriedade, mas da existência de dois direitos diferentes.
👉 Quem pode conceder o direito de superfície?

O Direito de Superfície é um direito de construir ou utilizar que só pode ser concedido pelo proprietário do terreno para um terceiro. Essa cessão pode ser paga ou gratuita, e deve ser constituída em contrato, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

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Essa é uma dúvida bastante comum no nosso dia a dia, pois inúmeros clientes passam ou continuam a ocupar exclusivamente ...
19/07/2022

Essa é uma dúvida bastante comum no nosso dia a dia, pois inúmeros clientes passam ou continuam a ocupar exclusivamente o imóvel, usufruindo assim do bem que é objeto de inventário, sem a autorização dos demais herdeiros.

Nosso ordenamento prevê a possibilidade de que se algum herdeiro estiver usufruindo de forma exclusiva de algum dos bens sem autorização dos demais, deve pagar um valor a título de aluguel, independentemente de estar esse herdeiro residindo no local ou alugando a um terceiro.

Cabe aqui esclarecer que o herdeiro ocupante deve ser notif**ado quanto à insatisfação dos demais herdeiros em relação a sua ocupação de forma exclusiva, o que pode ser feito através de uma notif**ação extrajudicial com a devida comprovação da entrega.

Vale mencionar, que o aluguel só será devido a partir da notif**ação do herdeiro que está ocupando o bem, pois ele pode começar a pagar aluguel a partir deste momento ou desocupar o imóvel.

Mas caso ele não faça isso, os demais herdeiros podem se valer da chamada ação de arbitramento de aluguel, requerendo ao juiz que condene o herdeiro ao pagamento de aluguel considerando o valor de mercado, bem como assumir todas as despesas do imóvel.

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👉 A Selic é a taxa de juros básica da economia. Ela é o principal instrumento de política monetária do país e é aplicada...
17/07/2022

👉 A Selic é a taxa de juros básica da economia. Ela é o principal instrumento de política monetária do país e é aplicada pelo Banco Central (BACEN) para controlar a inflação e responsável por dar norte a todos as outras correções, e é atualizada a cada 45 dias pelo COPOM (Comitê de Política Monetária).

❗ A inflação no mercado imobiliário se torna um grande problema quando o salário dos brasileiros não acompanha a variação da inflação.

No caso do financiamento de imóveis, é preciso considerar que, devido à inflação, os indexadores de crédito imobiliário também estão mais vulneráveis, mudando rapidamente.
A definição das taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras no Brasil depende diretamente da taxa Selic.

O aumento dela resulta em taxas de juros elevadas. Dessa maneira, todo o mercado imobiliário é afetado, já que as pessoas f**am com receio de fazer um financiamento por conta dos juros altos e consequentemente dos preços maiores.

Com isso, o mercado é obrigado a diminuir os preços para não comprometer o consumo.

👉E quais são os fatores que mais são afetados?
✅ Na compra e venda de um imóvel
Imóveis, por serem bens de alto valor, são muito sensíveis às variações da taxa de juros.
✅ No aluguel de um imóvel
De forma indireta, uma elevação na taxa Selic faz com que o valor do aluguel aumente.

Portanto, tendo em consideração que as taxas de juros dos financiamentos estão diretamente ligados à taxa Selic, o mercado imobiliário acaba sendo um dos mais atingidos por este aumento.

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👉 Segundo a Lei do Inquilinato, a vistoria não é um procedimento obrigatório para alugar um imóvel. Mas, ela é de extrem...
15/07/2022

👉 Segundo a Lei do Inquilinato, a vistoria não é um procedimento obrigatório para alugar um imóvel. Mas, ela é de extrema importância para garantir a segurança e bem-estar do inquilino e proprietário do imóvel.
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Uma vez que, o vistoriador analisa até os mínimos detalhes do imóvel, tanto seu interior, como seu exterior. Dessa forma, o inquilino tem certeza de que o imóvel possui condições para ser habitado normalmente. Além de o proprietário saber como o imóvel deverá ser entregue ao final do contrato.
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Além disso, outra função que é exercida pela vistoria de imóvel é o esclarecimento de dúvidas.
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Por exemplo, se for necessário realizar algum reparo em determinada parte do imóvel, ambas as partes podem consultar o laudo de vistoria para saber o que pode ter causado o dano e de quem é a responsabilidade pelo conserto.
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❗ Logo, a vistoria de um imóvel ajuda a evitar problemas entre ambas as partes envolvidas. Já que, o laudo de vistoria ilustra as reais condições do imóvel. Por isso, para garantir a segurança e bem-estar dos nossos clientes, este procedimento é realizado em todas as nossas negociações de locação.
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A certidão de ônus reais!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Na transação de compra e venda de imóveis, a certidão de ônus reais é muito valiosa. N...
13/07/2022

A certidão de ônus reais!
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Na transação de compra e venda de imóveis, a certidão de ônus reais é muito valiosa. Não é difícil compreender o porquê de sua importância, já que ela fornece detalhes sobre o imóvel.
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👉 É um documento emitido pelo cartório de imóveis. Ele contém informações seguras a respeito da situação jurídica de um imóvel, envolvendo leilões, hipoteca, doações, vendas, inclusive os nomes dos antigos proprietários, todas as escrituras registradas e se existem pendências, como dívidas e penhoras.
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Portanto, confirma a existência do imóvel, os dados do proprietário e o lugar em que está situado, e também oferece informações que podem comprometer, por exemplo, uma venda ou doação.
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Juridicamente, os ônus reais são as obrigações que restringem o uso e o gozo de uma propriedade, sendo que a hipoteca e a penhora de bens estão entre os mais conhecidos ônus que podem gerar conflitos em uma venda.
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❗ O pedido da certidão de ônus reais só pode ser feito no cartório em que o imóvel tem registro. Mas não é preciso ser o dono do imóvel para solicitar a certidão.
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Se o imóvel estiver totalmente regularizado, a certidão é negativa e a pessoa que solicitou o documento recebe a certidão negativa de ônus reais.
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✅ Por outro lado, se existirem pendências, o solicitante recebe a certidão positiva de ônus reais, ou simplesmente certidão de ônus reais.
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RETIFICAÇÃO DE ÁREA. O QUE É?👉 Retif**ação de área é o procedimento por meio do qual é feita a adequação da descrição do...
11/07/2022

RETIFICAÇÃO DE ÁREA. O QUE É?

👉 Retif**ação de área é o procedimento por meio do qual é feita a adequação da descrição do imóvel constante no texto do Registro de Imóveis com a realidade do terreno, sempre respeitando as áreas públicas e os limites dos imóveis confrontantes.
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Em melhores palavras, é o procedimento que realiza o ajuste entre a descrição das marcas e divisas que o imóvel realmente tem e a descrição que consta na Matrícula do imóvel.
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❗ A retif**ação de área deve ser feita quando a descrição da propriedade presente na sua Matrícula no Registro de Imóvel for, de alguma forma, omissa, não contendo informação necessária, imprecisa ou não condizente com a realidade.
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O procedimento judicial para esse tipo de ação deve ser proposto pelo interessado, que pode ser tanto o proprietário do imóvel, como o seu adquirente, quanto qualquer outra pessoa prejudicada.
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A partir daí, ingressa-se com petição inicial devidamente acompanhada de documentos necessários do que se está alegando, tais como Memorial Descritivo, mapa, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, escritura de aquisição do imóvel.
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Quando alguém se depara com a aquisição de um imóvel, seja comprando ou recebendo como uma herança ou doação, f**a no ar...
08/07/2022

Quando alguém se depara com a aquisição de um imóvel, seja comprando ou recebendo como uma herança ou doação, f**a no ar aquela dúvida a respeito de qual tributo deve ser pago: ITCMD ou ITBI?
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Ambos os impostos são pagos na transferência de imóveis. A diferença entre esses dois impostos é crucial: um é recolhido quando a aquisição do bem se dá por forma de doação ou transmissão de herança, e o outro quando a pessoa adquire, de forma onerosa, qualquer imóvel.
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👉 O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações) é o tributo devido quando alguém adquire um imóvel recebendo-o por doação ou herança, e é pago ao Estado no qual o bem está situado.
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No estado de Santa Catarina, o ITCMD é pago antes de realizada as averbações no registro público do imóvel, pois é um pré-requisito para que a escritura seja lavrada nos Cartórios de Registro de Imóveis estaduais.
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👉 O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel) será devido nos casos de compra e venda, permuta e demais contratos imobiliários, pois ocorre a aquisição de um bem imóvel de forma onerosa, ou seja, a pessoa despenderá uma quantia para adquiri-lo.

Esse tributo é de responsabilidade municipal e, como no caso acima, também é recolhido antes de efetuado o registro público no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde este está localizado.
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Tanto ITCMD quanto ITBI são calculados sobre o valor venal do imóvel ou do bem, e as alíquotas variam de acordo com a localização do imóvel.
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Pois é!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O IPTU é um imposto cobrado pelo município por meio de uma inscrição para lançamento e recolhimento de ...
07/07/2022

Pois é!
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O IPTU é um imposto cobrado pelo município por meio de uma inscrição para lançamento e recolhimento de imposto.
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O valor arrecadado por meio do IPTU é encaminhado aos cofres públicos e pode ser utilizado para o pagamento de diferentes contas que a administração municipal precisa honrar. Entre elas, salários de servidores municipais e contratos de prestação de serviços.
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Os proprietários de imóveis que não realizam o pagamento do IPTU de maneira correta podem sofrer diferentes consequências negativas, como aplicação de juros e multa, inscrição em dívida ativa e, até mesmo, a perda do imóvel para quitação da dívida, em casos mais graves.
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❗ Para fins de regularização o IPTU é apenas uma das coisas que devem estar em ordem para que o imóvel esteja devidamente regularizado.
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Geralmente as pessoas entendem que o imóvel com IPTU está regularizado, mas... não é a realidade.
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👉 O pagamento do IPTU não tem qualquer relação com direito de propriedade.
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Entenda! O IPTU é imposto e seu cadastro funciona para que o município tenha controle da cobrança.
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💡 Você já sabia? Deixe seu comentário a respeito do assunto.
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Quem aí já não escutou: QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀E é isso mesmo.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Para que ocorra a efetiva aquisiçã...
06/07/2022

Quem aí já não escutou: QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO.
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E é isso mesmo.
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Para que ocorra a efetiva aquisição do imóvel, ou seja, para que a pessoa seja considerada dona do imóvel é necessário registrar a escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, conforme se exige no Art. 1.245 do Código Civil.
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Registrar o imóvel tem muitos benefícios, vou listar alguns:

✅ Valorização do imóvel, dando ao seu imóvel o preço justo que ele tem de mercado;
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✅ Compra e venda por financiamento e crédito do FGTS, o que facilita encontrar compradores;
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✅ Infraestrutura municipal de serviço básicos de saúde, educação;
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✅ Utilizar como garantia de outros bens móveis e imóveis;
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✅Segurança imobiliária (que estão entre elas não sofrer usucapião e várias outras situações);
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✅ Ser indenizado por desapropriação seja do governo, seja de empresas privadas que possuem atividade de interesse coletivo na área;
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✅IPTU condizente com o valor do imóvel, além de ter incentivos para diminuir o valor dos impostos.
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Não ocorrendo o registro o adquirente do imóvel corre vários riscos.Um deles é a perda do imóvel, que pode acontecer pela venda do mesmo imóvel a terceiro de boa-fé.
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Outra situação que pode causar muita dor de cabeça para aquele que não registrou é o falecimento do real proprietário ou restrições judiciais sobre o imóvel, por exemplo, a penhora do imóvel em caso do real proprietário possuir dívidas.
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Assim, não esqueça de regularizar seu imóvel.
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18/06/2022

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