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Direito a Execução Penal

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Direito a Execução Penal

Em síntese, a pretensão da lei é "punir" e "humanizar", e na busca de tal desiderato, ao condenad

07/01/2025

24/10/2023

28/03/2021

“A defesa é de direito para todos os acusados, não havendo crime, por mais hediondo, cujo julgamento não deva ser assistido da palavra acalmadora, ou retificadora, ou consoladora, ou atenuadora, do advogado.” (Rui Barbosa)

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