Kubis Advogados Associados

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A Lei nº 14.611/2023 reforça a obrigação de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que...
10/11/2025

A Lei nº 14.611/2023 reforça a obrigação de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica (art. 461 da CLT).

As empresas precisam:
▪ Elaborar relatórios de transparência salarial;
▪ Garantir critérios objetivos de promoção e remuneração;
▪ Adotar políticas internas de equidade de gênero e diversidade;
▪ Corrigir eventuais disparidades salariais identificadas.

O descumprimento pode gerar multas, ações trabalhistas e danos morais coletivos. Por isso, é essencial revisar cargos, faixas salariais e práticas de gestão sob orientação jurídica e de RH.

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07/11/2025

💳 Meu cartão foi clonado, e agora?

Se você percebeu compras ou movimentações que não reconhece, aja rápido!

1⃣ Bloqueie o cartão imediatamente e avise o banco.
2⃣ Conteste as transações e registre um boletim de ocorrência.
3⃣ Guarde todos os comprovantes e protocolos.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, o banco é responsável pelos prejuízos causados por fraudes e clonagens, salvo se provar culpa exclusiva do cliente.

Se o valor não for devolvido, é possível buscar indenização por danos materiais e morais.

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Sem um planejamento sucessório bem feito, o que deveria ser tranquilidade pode se transformar em um verdadeiro problema:...
06/11/2025

Sem um planejamento sucessório bem feito, o que deveria ser tranquilidade pode se transformar em um verdadeiro problema: disputas entre herdeiros, bloqueio de bens e inventários demorados.

🧾 Fazer um testamento claro e atualizado é a melhor forma de garantir que sua vontade seja respeitada e evitar conflitos familiares.

A lei (arts. 1.845 a 1.970 do Código Civil) define que metade do patrimônio pertence aos herdeiros necessários, e a outra metade pode ser livremente destinada conforme sua vontade.

Planejar o futuro é um ato de responsabilidade e cuidado com quem você ama

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🐾 Posso pedir visitas ao meu pet após a separação?Sim! Cada vez mais a Justiça tem reconhecido que os animais de estimaç...
06/11/2025

🐾 Posso pedir visitas ao meu pet após a separação?

Sim! Cada vez mais a Justiça tem reconhecido que os animais de estimação fazem parte da família. Por isso, em casos de separação, é possível definir visitas e até guarda compartilhada dos pets.

Embora a lei ainda não trate diretamente do tema, decisões judiciais têm aplicado os princípios do afeto, da dignidade e da posse responsável, priorizando o bem-estar do animal e o vínculo afetivo com seus tutores.

Assim como ocorre com filhos, o ideal é que o casal chegue a um acordo amigável sobre convivência, cuidados e despesas. Na falta de consenso, o juiz pode decidir.

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05/11/2025

💡 União estável: quando é possível encerrar no cartório?

A dissolução amigável da união estável pode ser feita em cartório, por escritura pública, sempre que houver acordo entre o casal e não existirem filhos menores ou incapazes.
Nesse caso, o procedimento é simples e rápido e pode incluir a partilha de bens, se desejado.

Mas atenção: o fim da união estável também tem reflexos previdenciários.

A dissolução formal serve como prova para encerrar direitos como pensão por morte, dependência previdenciária e outros benefícios perante o INSS. Sem esse registro, podem surgir conflitos ou questionamentos futuros.

Por isso, mesmo nos casos amigáveis, é essencial ter orientação jurídica para garantir segurança patrimonial e previdenciária.

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Na Kubis Advogados, nossa missão vai além do Direito: é oferecer segurança, clareza e confiança a cada cliente que depos...
04/11/2025

Na Kubis Advogados, nossa missão vai além do Direito: é oferecer segurança, clareza e confiança a cada cliente que deposita em nós a sua história.

Atuamos com responsabilidade e sensibilidade nas áreas de Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Previdenciário, Saúde e Consumidor, sempre com foco em resultados e justiça.

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Sim! As doações feitas em vida para filhos ou herdeiros costumam ser adiantamentos da herança, e por isso devem ser cons...
28/10/2025

Sim! As doações feitas em vida para filhos ou herdeiros costumam ser adiantamentos da herança, e por isso devem ser consideradas na partilha de bens. Esse processo é chamado de colação (art. 2.002 do Código Civil).

Na prática, o herdeiro que recebeu um bem em vida precisa informar o valor dessa doação no inventário, para que os demais recebam de forma equilibrada.

A colação só não ocorre se o doador tiver declarado expressamente que a doação é dispensada de colação, ou seja, feita em caráter de liberalidade.

⚖️ Esse cuidado garante transparência e igualdade entre os herdeiros, evitando conflitos e questionamentos futuros na sucessão.

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A renúncia à herança é um ato irrevogável e deve ser feito por escritura pública ou em juízo, conforme o art. 1.806 do C...
23/10/2025

A renúncia à herança é um ato irrevogável e deve ser feito por escritura pública ou em juízo, conforme o art. 1.806 do Código Civil.

Ao renunciar, o herdeiro abre mão de todos os seus direitos sobre os bens deixados, e sua parte retorna ao monte hereditário, sendo redistribuída entre os demais herdeiros.

📌 Importante: quem renuncia não pode escolher para quem sua parte vai, a renúncia é total, e só produz efeitos se for feita antes de aceitar a herança.

Em alguns casos, pode haver consequências fiscais e sucessórias, por isso é fundamental ter orientação jurídica antes de formalizar o ato.

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💡 União estável após os 70 anos: como ficam os bens?O STF decidiu que a separação obrigatória de bens não é mais imposta...
16/10/2025

💡 União estável após os 70 anos: como ficam os bens?

O STF decidiu que a separação obrigatória de bens não é mais imposta pela idade (ARE 1.309.642/SP). Pessoas com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos ou separação de bens.

Segundo o STF, impedir essa escolha com base apenas na idade é uma forma de discriminação inconstitucional. A decisão valoriza a autodeterminação das pessoas idosas e garante igualdade no planejamento patrimonial e sucessório.

Agora:

▪️Casais acima de 70 anos podem definir o regime de bens por escritura pública em cartório.

▪️Quem já é casado ou vive em união estável também pode alterar o regime, com autorização judicial (no casamento) ou escritura pública (na união estável).

▪️A mudança só vale para o futuro, sem afetar heranças ou partilhas já concluídas.

Essa decisão representa um marco de liberdade e respeito à autonomia nas relações afetivas e patrimoniais da terceira idade.

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15/10/2025

A pensão alimentícia não é vitalícia, ela pode ser revisada ou encerrada quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe.

A exoneração de alimentos pode ser pedida, por exemplo, quando:

▪️o filho atinge a maioridade e já consegue se sustentar;
▪️há mudança na capacidade financeira do alimentante;
▪️o beneficiário constitui nova família ou passa a ter renda própria.

O pedido deve ser feito judicialmente, e o juiz analisará as provas antes de extinguir ou reduzir a obrigação (art. 1.699 do Código Civil).

Vale lembrar que a maioridade, por si só, não encerra automaticamente a pensão. É preciso demonstrar que o alimentado não depende mais do auxílio.

A orientação jurídica é essencial para garantir um processo justo e seguro para ambas as partes.

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Com mais de três décadas de dedicação ao Direito, o escritório Kubis Advogados atua com excelência e compromisso em dive...
14/10/2025

Com mais de três décadas de dedicação ao Direito, o escritório Kubis Advogados atua com excelência e compromisso em diversas áreas jurídicas, oferecendo soluções estratégicas e personalizadas para cada cliente.

💼 Áreas de atuação:

▪️ Direito de Família e Sucessões: divórcios, união estável, inventários, testamentos e planejamento sucessório.
▪️ Direito do Trabalho e Previdenciário: direitos do trabalhador, aposentadorias, benefícios e revisões.
▪️ Direito à Saúde e do Consumidor: negativas de planos de saúde, fraudes bancárias e defesa do consumidor.
▪️ Direito Civil e Patrimonial: contratos, responsabilidade civil e proteção do patrimônio.
▪️ Direito Tributário: planejamento e defesa em autos de infração, recuperação de créditos, contencioso administrativo e judicial.
▪️ Direito de Empresas: governança, contratos empresariais, societário, M&A e reestruturações.
▪️ Compliance e Integridade: mapeamento de riscos, políticas internas, treinamentos, investigações e conformidade com LGPD.

Cada caso é conduzido com ética, técnica e sensibilidade, buscando sempre o melhor resultado para nossos clientes.

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👵👴 Quando os avós podem ser chamados a pagar pensão?A pensão alimentícia é, por lei, dever dos pais (art. 1.696 do Códig...
13/10/2025

👵👴 Quando os avós podem ser chamados a pagar pensão?

A pensão alimentícia é, por lei, dever dos pais (art. 1.696 do Código Civil). No entanto, quando eles não têm condições financeiras de arcar com o sustento do filho — por desemprego, doença ou ausência —, a Justiça pode determinar que os avós contribuam, de forma subsidiária e complementar, conforme o art. 1.698 do Código Civil.

Isso significa que os avós não substituem os pais, mas ajudam quando há real necessidade e o sustento da criança está em risco. O valor é fixado levando em conta a necessidade do neto e a capacidade econômica dos avós.

Essa medida é sempre analisada com cautela, pois o dever alimentar dos avós é excepcional, voltado à proteção do melhor interesse da criança.

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