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27/01/2026

⚖️

30/04/2025

⚠️ Após denúncias de descontos irregulares no INSS, muitos beneficiários estão revisando seus extratos. Você já conferiu o seu?

Se viu o post e ainda ficou com dúvidas, não deixe de procurar atendimento jurídico!

04/04/2025

Passando aqui para te informar que:

🔸 10% na conta: NÃO É OBRIGATÓRIO!
Isso porque a gorjeta é um ato espontâneo por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.

🔸 Consumação mínima: É o consumidor quem deve escolher o valor mínimo de consumação, e não pode o fornecedor obrigar a consumir determinado valor.
O risco do negócio é da empresa e não do consumidor.

🔸 Couvert artístico: Somente pode ser cobrado nas datas em que houver música ao vivo ou outra apresentação artística no estabelecimento.
Mas o consumidor deve ser previamente avisado sobre a cobrança (e tem que ser de modo claro e visível).

🔸 Multa por perda da comanda: É o fornecedor que deve fazer seu controle de caixa - o que inclui o controle referente à consumação do consumidor.
A multa da perda da comanda é abusiva.

Sabia dessas dicas? 👇

24/02/2025

SIM, VOCÊ PODE! 🍿
O cinema não pode condicionar o consumidor a comprar apenas os produtos vendidos no local. Portanto, qualquer consumidor pode entrar nas salas de cinema com produtos comprados em outro estabelecimento.

⚠️ Mas, atenção!!
O estabelecimento é autorizado a restringir a entrada de alimentos e bebidas que não correspondem aos vendidos no local.

Portanto, para evitar transtornos, sempre leve alimentos que sejam similares aos vendidos na bomboniere do cinema (pipoca, refrigerante e chocolate, por exemplo).

09/01/2025

Basicamente, são três as hipóteses de cobrança indevida:

🔸 Quando a dívida não existe;
🔸 Quando a dívida já foi paga;
🔸 Quando o valor cobrado é maior que o devido;

Nesses casos, o consumidor tem o direito de receber o dobro do valor que pagou indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

24/05/2024

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema do produto.

Porém, o aparelho celular é considerado produto essencial. Nesse caso, o prazo para conserto é dispensado, podendo o consumidor pedir a troca imediata ou a devolução do valor pago.

A recusa de solução imediata pelo fornecedor constitui prática abusiva.

12/04/2024

E você, já sabia desses fatos? 🤔

15/02/2024

Você sabia que a Lei 14.181/2021 prevê a possibilidade de o consumo superendividado instaurar um processo de repactuação de dívidas?

O processo de repactuação possibilita que o pagamento do débito se torne mais viável ao devedor, através da renegociação de suas condições de pagamento.

🤔 Mas como isso funciona?

🔸 Análise do caso, a fim de identificar a situação financeira e a capacidade de pagamento de cada devedor;

🔸 Fase de negociação, através da qual o devedor demonstrará seu interesse em renegociar as dívidas e apresentará um plano de pagamento que corresponda à sua capacidade financeira;

🔸 Aceitação e cumprimento do acordo, fase em que é fundamental que o devedor cumpra com as novas condições estabelecidas.

Sem dúvidas, essa é uma ferramenta muito importante para quem está endividado e precisa sair dessa situação difícil. No entanto, é fundamental buscar orientação profissional, para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo seja conduzido da melhor maneira possível.

18/01/2024

Você conhece a praticidade do atendimento on-line?

Minha proposta é descomplicar o acesso à advocacia, facilitando o contato e a forma de atendimento, mas sem perder a qualidade que cada cliente merece!

02/01/2024

Primeiro dia útil do ano! 🥳

Aproveito este ano que inicia para renovar meus objetivos, atualizar metas e, principalmente, agradecer pelo ano que passou. Também agradeço pela confiança depositada em mim ao longo do último ano.

Em 2024, reitero meu compromisso com o Direito, a Justiça, a Advocacia e a Defesa dos Consumidores.

Quais são as suas metas para 2024?
#2024

01/11/2023

📜 Marco Legal das Garantias 💼

Entrou em vigor nesta terça (31/10/2023) a Lei 14.711, mais conhecida como Marco Legal das Garantias.

Esta Lei busca facilitar o acesso do consumidor ao crédito e reduzir a taxa de juros, regulando o modo em que as garantias são utilizadas nos contratos, empréstimos e financiamentos.

Algumas das suas principais mudanças são:

- O consumidor poderá oferecer o mesmo bem em garantia de vários empréstimos simultâneos;

- Em caso de inadimplência do consumidor, o credor terá mais facilidade na cobrança e negociação da dívida.

⚠️ Mas atenção! ⚠️

Facilitar o acesso ao crédito pode ser bom, mas é importante tomar muito cuidado para evitar o risco de um possível endividamento. Por isso, meu conselho:

1- Não faça empréstimos ou financiamentos por impulso;

2- Pesquise as melhores condições para o empréstimo ou financiamento que você pretende fazer;

3- Entenda todos os termos e condições do contrato antes de fechar negócio.

Essa informação foi útil? 👍🗨️🚀

27/10/2023

Os brasileiros sofrem uma tentativa de golpe a cada 8 segundos, segundo levantamento da Serasa Experian. Essa é uma prática muito comum, e a todo momento surgem novas modalidades de golpe.

Por isso, aqui estão algumas dicas para te ajudar a se proteger:

1. Desconfie de solicitações de informações pessoais por telefone, e-mail ou redes sociais: Golpistas frequentemente se passam por instituições financeiras, agências governamentais ou empresas de serviços públicos para obter informações pessoais e financeiras. Lembre-se de que instituições legítimas nunca pedirão informações sensíveis por telefone ou e-mail. Sempre verifique a autenticidade da chamada antes de compartilhar qualquer informação.

2. Verifique a autenticidade de empresas e lojas online antes de fazer compras: Com o aumento das compras online, os golpistas criam lojas virtuais falsas que oferecem produtos a preços irresistíveis. Eles recebem o pagamento e nunca entregam os produtos. Certifique-se de verificar a legitimidade de uma loja online antes de fazer uma compra e use métodos de pagamento seguros.

3. Cuidado ao clicar em links suspeitos em e-mails ou mensagens de texto. Golpistas frequentemente enviam links maliciosos em e-mails ou mensagens de texto que levam a sites falsos que roubam informações pessoais ou financeiras. Sempre verifique o remetente do e-mail ou mensagem antes de clicar em qualquer link.

Me conta nos comentários: quais as modalidades de golpe que você conhece? ⤵

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