Stoeberl Advocacia e Consultoria Jurídica

22/11/2025

📍O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é mais do que uma formalidade burocrática. Ele é a identidade ambiental de toda propriedade rural no Brasil e uma ferramenta estratégica obrigatória! 📜

Instituído pela Lei nº 12.651/2012 (o Novo Código Florestal), o CAR é um registro eletrônico que integra as informações ambientais do seu imóvel.

⚠️ Pontos de Atenção na Prática:

Posse é suficiente! ✍️ Não tem a matrícula registrada? Apenas a escritura ou um contrato de compra e venda já legitima (e obriga) o possuidor a fazer o CAR.

Imóvel em Condomínio? 🏡👨‍👩‍👧‍👦 O CAR deve ser único para a matrícula, incluindo o nome de todos os condôminos. Nada de criar um CAR para cada fração!

Comprou um imóvel? 🔄 Não crie um novo CAR! O procedimento correto é retificar o cadastro que já existe, transferindo a titularidade. A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel.

Manter o CAR atualizado é fundamental para a gestão de ativos rurais e para evitar dores de cabeça legais. 🤯

Agronegócio DireitoAgrario Advocacia ImovelRural MeioAmbiente RegularizacaoAmbiental 🌿🇧🇷

01/10/2025

01/10/2025

Pra quem é mal educado, a vida educa!

07/09/2025

03/09/2025

🚨🚨🚨 Passando por um desemprego involuntário 😥 e com um financiamento em aberto? 🚗🏡 Seu seguro prestamista pode ser a sua boia de salvação! ⚓️💰

Muitas vezes, ao contratar um empréstimo ou financiamento (seja de veículo 🚗, imóvel 🏠, ou outros 💳), você pode ter adquirido um seguro prestamista que cobre, entre outras situações, a perda de emprego sem justa causa. 📉

👉 Como ele pode te ajudar neste momento delicado?

✳️Este seguro tem como objetivo pagar parte ou a totalidade das parcelas do seu financiamento, conforme as condições da sua apólice 📄, aliviando o peso da dívida em um momento tão delicado. 😌💸

✅ O que fazer para acionar seu benefício?

1. Verifique seu contrato 📋🕵‍♂️
2. Entre em contato com um advogado de sua confiança 📞 ⚖️🪪
3. Reúna a documentação que lhe for solicitada 📂 📝

Não deixe esse benefício escapar! 🎁 Se você tem um seguro prestamista e foi desligado sem justa causa, ative seus direitos e proteja sua saúde financeira. 💪🛡️

25/08/2025

🚨🚨🚨 Decisão Importante para Aposentadoria por Invalidez! 🚨🚨🚨

✳️O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) acaba de trazer uma excelente notícia para segurados que buscam aposentadoria por invalidez, especialmente trabalhadores rurais!

💥Em recente acórdão (APELAÇÃO CÍVEL: 10183632320234019999), a Primeira Turma reafirmou que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, e não a data da realização da perícia judicial.

Por que isso é fundamental? 🤔

↘️A decisão reforça o entendimento de que a perícia judicial apenas ✨️declara✨️ uma situação de incapacidade que já preexistia. Isso impede que o segurado seja prejudicado pela demora na conclusão do processo, garantindo o direito ao benefício desde o momento em que buscou administrativamente.

👉Pontos-chave da decisão:

♦️Trabalhador Rural com incapacidade permanente e total para atividades laborais, decorrente de condições como transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1), dor articular (M25.5), dor lombar baixa (M54.5), hipertensão essencial primária (I10) e diabetes mellitus não-insulino-dependente (E11.9).

♦️Fixação da DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo.

♦️Baseado no precedente do REsp n. 1.910.344/GO (Tema 810/STF e Tema 905/STJ para juros e correção).

Essa é uma vitória para os segurados!🙌👏

Fique atento aos seus direitos!💡

21/08/2025

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19/08/2025

↘️Isso apenas demonstra a incapacidade e falta de técnica do corpo jurídico do BB.↙️

Processar advogado por ação ostensiva? O advogado é só procurador da parte, quem responde pelo abuso é a própria parte. ⚖️

Além disso, a lei (CPC e Lei 11.101/2005) prevêem mecanismos e sanções ao uso abusivo da ação de recuperação judicial. ⚖️

Espero que a OAB tome medidas quanto a essa ridícula tentativa de intimidação e violação de prerrogativas do advogado que querem fazer, se for nesses termos.

Enquanto isso, aguardo ansiosamente as ações contra mim (e a sucumbência).

19/08/2025

O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

Exemplo da imagem, casal recebendo amigos ou patentes em casa ou indo na casa de algum amigo ou parente.

Detalhe, no divórcio, com o reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, divide-se os bens!

Veja a decisão: http://bit.ly/2nU7Zo4

19/08/2025

O empresário Lucas Neto, fundador da Tribo Concursos e da Tribo Invest, gerou polêmica nas redes após afirmar que não pretende mais contratar pessoas com menos de 30 anos.

Segundo ele, a decisão veio após diversas experiências negativas com profissionais mais jovens. “Desisto. Eu nunca tinha visto uma geração tão preguiçosa”, afirmou no vídeo, que rapidamente repercutiu entre internautas.

A declaração dividiu opiniões: enquanto alguns concordaram com a frustração do empresário, outros acusaram o discurso de generalização e etarismo. O tema reacendeu o debate sobre comportamento profissional, expectativas no mercado de trabalho e o choque entre gerações.

QUAL A SUA OPINIÃO?

Da Assessoria

19/08/2025

Domingo!!!