Miranda & Tascheti Advogados Associados

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O SEU DIREITO É O
NOSSO COMPROMISSO

22/12/2022

Desejamos que o Natal seja mágico e encha seu coração de esperança para o Ano Novo. Boas Festas!

23/11/2022

A reclamação trabalhista originária foi ajuizada pelo engenheiro para receber verbas rescisórias e indenizatórias pelo trabalho prestado de 1985 a 2004 à Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel), sucedida pela Claro S.A. Na fase de execução, os cálculos foram homologados. Em 2018, ele ajuizou a ação rescisória contra a sentença de homologação de cálculos a concessão de justiça gratuita, com o argumento de que não tinha condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deferiu a justiça gratuita, mas extinguiu a ação rescisória, por entender que ela fora ajuizada mais de cinco anos depois da conta de liquidação ter se tornado definitiva em 2012. Tanto a Claro quanto o engenheiro recorreram ao TST. A empresa, em seu recurso, sustentava que o valor recebido por ele na reclamação trabalhista originária, superior a R$ 1 milhão, afastaria a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada na rescisória. O ministro Dezena da Silva, relator do recurso ordinário do profissional e do recurso adesivo da Claro, manteve a extinção da ação, objeto do recurso do empregado.

Fonte: http://bit.ly/3OGUkZX

14/08/2022

Homenageamos todos os homens que lutam pela felicidade dos filhos. Parabéns pelo seu dia!

12/08/2022

Neste fim de semana, desejamos felicidade do início ao fim!

11/08/2022

Homenageamos esse nobre profissional que luta diariamente por uma sociedade mais democrática. Parabéns, advogados!

11/08/2022

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação por danos morais de edifício residencial de São Paulo pela dispensa de um vigia apenas três dias após ele ser agredido por um morador. Para os desembargadores, ficou claro abalo físico e psíquico sofrido pelo profissional, além da não responsabilização do condomínio pelo ocorrido. O empregado conta que recebeu denúncias de vizinhos sobre briga em uma das unidades. Foi até o apartamento, onde ouviu gritos, pediu que um colega chamasse a polícia e bateu à porta para amenizar as agressões. Porém foi recebido com violência física e verbal por um pai exaltado que batia na filha. Três dias depois, o vigia teve o contrato rescindido pelo prédio. Em defesa, o condomínio alega que nunca foi procedimento de vigias intervir em desavenças entre condôminos. A orientação é interfonar e informar os comportamentos que incomodam os vizinhos. Na insistência, chamar a polícia. Quanto à dispensa, a empresa alega que ela já estava programada e não teve relação com o fato.

Fonte: https://bit.ly/3BXcSAq

30/05/2022

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos transtornos. Em uma situação assim, a pessoa pode requerer uma indenização por meio de um processo judicial, a depender de alguns fatores. Se foi quebrado não só o limite de tempo para entrega, como também a prorrogação (caso exista no contrato), há um dano porque quebrou as expectativas do consumidor, uma vez que, se programou para adquirir o imóvel na data prometida. Com isso, possivelmente o cidadão deve ter tido custos para residir em outro local durante o tempo de atraso, como alugar um apartamento, fazendo com que haja dano material. Ademais, o dano moral pode se configurar nessa situação por prejudicar à vítima, visto que, não esperava que a empresa fosse entregar o bem depois, em virtude das disposições do acordo. Portanto, caso enfrente essa situação, cabe analisar se há algum dano existente para requerer a reparação do mesmo por meio de uma indenização.

Base legal: jusbrasil.com.br

30/05/2022

Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra. O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, explica como o comprador pode saber se tem pagou a mais. Segundo ele, o consumidor deve observar os valores relacionados à transação imobiliária específica. "Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”. Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada. “Em caso de dúvida, o comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para que um profissional analise as regras do município e verifique os valores cobrados”, orienta Posocco.

Fonte: https://bit.ly/38XqCPD

17/05/2022

É realizada uma audiência de conciliação prévia e, caso não haja acordo entre as partes, em até dez dias é marcada uma nova audiência com a presença do juiz e testemunhas para a solução do problema. O Juizado Especial Civil atende aos assuntos levados pelo condômino, porém ele se limita ao valor de 40 salários mínimos.

Base Legal: sindiconet.com.br

13/05/2022

Além disso, essa medida não encontra legitimação em norma específica como, por exemplo, o protesto dos encargos condominiais. Portanto, caso seja usada a referida inscrição no SPC, o condomínio poderá vir a responder por possíveis danos morais provocados.

Base legal: bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br.

10/05/2022

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07/05/2022

O amor de mãe pode ser traduzido em uma palavra: doação! Falar desse sentimento é entender que ele é a mais completa forma de amor. Feliz Dia das Mães!

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