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Mülberstedt Amorim

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25/01/2022

Formatura 👩🏻‍🎓 👨🏼‍🎓 🎓

22/09/2021

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha.

21/09/2021

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

03/09/2021

O pente-fino do INSS é um dilema enfrentado pelos segurados, que muitas vezes não sabem como agir, e que algumas vezes por falta de informação pode até mesmo ter o benefício bloqueado, sendo assim, é importante compreender todas as regras da perícia de modo a garantir a continuidade do benefício.
Convocação
A convocação que se iniciou mira os segurados que recebem o auxílio-doença, onde a convocação está sendo realizada através de cartas que estão sendo enviadas para os endereços que constam no cadastro do INSS.
Pela plataforma Meu INSS o segurado também poderá verificar se está ou não sendo convocado, assim é importante sempre consultar a plataforma, além de deixar todos os dados pessoais atualizados.
Assim que o segurado recebe a carta para a convocação ao INSS, o mesmo possui um prazo de 30 dias para agendar a perícia médica pela plataforma Meu INSS ou pela central telefônica nº 135.
Quando sairá o resultado da perícia
O resultado para avaliação deve obrigatoriamente ser disponibilizado após as 21h do dia em que o exame foi feito.
O segurado que passou pela perícia poderá consultar o resultado tanto pela plataforma Meu INSS, quanto pela Central Telefônica 135.
O segurado também pode recorrer da decisão.
Processo de suspensão e cancelamento do benefício
O segurado que não comparecer à convocação do INSS terá o seu benefício temporariamente suspenso, caso mesmo após a suspensão o segurado não realizar o agendamento da perícia, o mesmo será cancelado definitivamente.
Fui convocado para o pente-fino, o que devo fazer?
Verifique quais são os documentos solicitados pelo INSS. Reúna todos antes de realizar sua defesa, atentando para não faltar nenhum.
Atestados, laudos e exames atualizados legíveis, em bom estado de conservação e o mais atualizado possível.
O próximo passo é entregar a documentação pelo Portal Meu INSS, a menos que seja convocado a apresentar os originais diretamente em uma Agência do INSS.

26/08/2021

🍴Súmula 358, STJ:

Não há cancelamento automático de pensão alimentícia, quando atingida a maioridade civil pelo alimentado.

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença.

23/08/2021

As cartas convocando os segurados, que recebem benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária) para perícia de revisão, na nova operação “pente fino” do INSS já estão chegando. O que é preciso saber?⁣
⁣
1. Os benefícios a serem revisados são os sem data de cessação e os recebidos há mais de seis meses sem perícia médica;⁣
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2. As convocações chegarão por carta, para o endereço constante no portal MEU INSS. Por isto, é fundamental que o segurado mantenha seu cadastro atualizado;⁣
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3. Caso o segurado tenha recebido a convocação, deverá agendar perícia, dentro de 30 dias, no site do meu Inss ou pelo 135;⁣
⁣
4. A perícia pode ser feita em qualquer agência do INSS, a critério de escolha do segurado;
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5. Se a perícia não for agendada no prazo de 30 dias, após recebimento da carta, o benefício será suspenso.⁣

20/08/2021

⚠️BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO PODEM SER ACUMULADOS

A acumulação de benefícios é a possibilidade de o segurado, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício junto ao INSS de forma concomitante.

Porém, em alguns casos o INSS veda essa possibilidade, conforme vemos no quadro acima, salvo direito adquirido, o que acontece nos casos de aposentadoria + auxílio acidente anterior á 11/11/1997; aposentadoria + aposentadoria anterior á 01/1967 e seguro desemprego + BPC/LOAS (exceto pensão por morte e auxílio acidente).

12/08/2021

Só quem já precisou cobrar uma dívida sabe que essa tarefa nem sempre é fácil, mas essas 4 formas irão te ajudar a resolver esse problema o mais rápido possível.

11/08/2021

⚠️Virou herdeiro?

⚠️Fique tranquilo, dívida NÃO se herda!

⚠️Vamos a explicação!

✔ Quando alguém falece, o patrimônio passa a ser chamado de ESPÓLIO.

✔ Quem paga todas as dívidas é o espólio e não o herdeiro, ou seja, os herdeiros não possuem obrigação de pagar uma dívida do falecido, com seus próprios recursos.

O Código de Processo Civil, no seu art. 796, nos ensina que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que lhe couber.

09/08/2021

Cuidados ao comprar ou vender um imóvel!

O mercado imobiliário pode ser desafiador para quem compra ou vende imóveis, por isso são muito importantes as ações preventivas para que a negociação tenha a maior segurança jurídica possível.

É necessário ter informações sobre o vendedor e comprador, para saber se o imóvel pode ser vendido por aquela pessoa ou empresa e em relação ao comprador é importante saber se tem condições de cumprir o contrato.

É muito importante o acompanhamento especializado na busca das certidões de todas as partes envolvidas na negociação , e também do(s) imóvei(s) que faz(em) parte da transação.

Após a análise de documentação referente ao negócio, deve ser elaborado documento referente à Compra e Venda (Contrato de Compra e Venda, Permuta, Dação,...), dependendo do tipo de negociação, ao qual é preciso especial atenção e cuidado, uma vez que nele deverão constar todas as informações referentes às partes, aos imóveis, a negociação realizada e as particularidades de cada caso.

Ao assinar o documento, as partes devem cumprir o que nele está previsto, por essa razão são importantes todos os cuidados possíveis para que o negócio seja bom e seguro para todos.

Ações preventivas buscam evitar litígios no futuro, portanto, ao comprar ou vender um bem imóvel assegure-se o máximo que puder e procure um especialista para não ter surpresas negativas após comprar ou vender um imóvel.

06/08/2021

🐩O amor por um bichinho de estimação previsa vir acompanhado de cuidados e responsabilidades, você sabia que caso seu amigo peludo faça uma arte neste potencial você é responsabilizado civilmente pelo ocorrido?

🦮 A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde. A lei permite que, se o proprietário provar que houve culpa da vítima, ou que o fato decorreu de força maior, ele não seja responsabilizado. Base Legal: artigo 936 do Código Civil.

03/08/2021

TEMPO RURAL! 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾
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👨🏻‍🌾 Antes da CF/1988 os benefícios concedidos aos segurados especiais eram de cunho eminentemente assistencial, previstos na Lei 4.214/1963 e nas Leis Complementares 11/1971 e 16/1973, que tratavam do regime do FUNRURAL, os quais não exigiam contribuições por parte dos segurados especiais.⠀
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🧑🏻‍🌾 Porém, o art. 195, § 8º, da CF/1988 tornou o segurado especial num segurado obrigatório do RGPS ao dispôs que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.⠀
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👩🏼‍🌾 O art. 55, §2º da Lei 8.213/91 prevê que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.⠀
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👩🏻‍🌾 Se, porém, a averbação do tempo rural for para o RPPS (dos servidores públicos) deve haver o recolhimento das contribuições, conforme o Tema 10 da TNU e o Tema 609 do STJ.⠀
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👨🏾‍🌾 SIM, pode usar esse tempo no RGPS sem necessidade de recolhimento das contribuições, se for anterior a novembro/1991.⠀
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Endereço

Rancho Queimado, SC
88460-000

Site

facebook.com

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