Advocacia e Consultoria Jurídica Nunes Vieira

26/07/2023

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. O texto, que altera a Lei 13.756/2018, aborda a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", com regras que evitam a...

18/07/2023

O Código Civil estabelece a liberdade contratual dentro dos limites de sua função social, e esse conceito, por lei, engloba questões como a preservação da vida do contratante. Plano de saúde foi condenado a reativar contrato após cancelá-lo sem aviso prévio Reprodução Com essa...

18/07/2023

Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que proibiu a Equatorial Energia de cortar a luz da residência de uma mulher em tratamento médico domiciliar. Magistrado...

16/06/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do pl... Clique para ver a notícia na íntegra.

09/11/2022

Os tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, que têm sido realizadas parcialmente à distância desde março de 2020, devido à pandemia de Covid-19. A decisão foi aprovada na terça-feira (8/11...

07/10/2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou o Provimento CSM nº 2.672/2022 dispondo sobre o horário de expediente na corte nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo, que ocorrerá nos meses de novembro e dezembro de 2022. Nos dias em que a houver jogos d...

04/10/2022

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. P...

19/09/2022

A 3ª do Superior Tribunal de Justiça definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. Ação adequada para novo proprietário tomar posse de imóvel locado...

01/09/2022

Nas 48 horas que antecedem a eleição, no dia do pleito e nas 24 horas que o sucedem, não será permitido o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de cem metros que os envolve, salvo aos integrantes das forças de segurança em serviço e quando autorizados ou convocados pela...

24/08/2022

23/08/2022

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica...