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Especialista em Direito Criminal e Execução Penal

03/06/2026

17/03/2023

Após anos de discussão sobre a melhor forma de atribuir a guarda dos filhos aos pais, foi promulgada a Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, reconhecendo a importância da guarda compartilhada, mas não deixando de tratar da guarda unilateral.

A guarda unilateral é aquela atribuída a um dos genitores que apresentar melhores condições e equilíbrio para criação do menor ou incapaz, ficando o outro genitor com o direito de visitação e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.

Já a guarda compartilhada tem como objetivo proporcionar aos genitores plena participação na vida dos filhos, dividindo as obrigações e responsabilidades, visando sempre o bem-estar do menor, e não o interesse dos pais. A aplicação da guarda compartilhada não pode ser confundida com a guarda alternada (não recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico), onde se determina a estadia da criança período com um, período com outro, denominando, equivocadamente, guarda compartilhada.

O que se busca na guarda compartilhada não é uma alternância de poderes e estadia, pois isso pode acarretar em sérios prejuízos à personalidade do infante, ficando sem referência de lar e sem rotina.

Vale ressaltar que é atribuição do magistrado analisará caso a caso e verificar as melhores condições para o menor, utilizando-se de orientações técnicas quando necessário, e aplicando a guarda que mais bem atender os interesses do menor ou incapaz.

01/08/2022

Diário de um criminalista.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso da Defesa reformando a decisão de 1° Grau para conceder a Progressão de Regime em sede de Agravo em Execução.
Esse é o resultado da persistência e seriedade com que desempenhamos nosso trabalho.

27/07/2022

Diário de um criminalista.
Fórum de Pirapozinho SP.

26/07/2022

Diário de um criminalista.
Penitenciária de Marabá Paulista SP

22/07/2022

Diário de um criminalista.
Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente SP.

15/06/2022

Diário de um criminalista...
O réu foi Denunciado pela prática de roubo tentado. A Defesa Técnica sustentou a tese de que haviam sido praticados apenas atos preparatórios, bem como, da inexistência de violência, elementar do crime em tela. O Magistrado acatou a tese defensiva absolvendo o acusado.
Daí porque, se faz necessária a atuação do advogado especialista, ele é a única barreira entre a "mão pesada" do Estado e o indivíduo.

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