Advocacia Valéria Bresqui.

31/05/2023

Reunião com a Comissão da Mulher Advogada.
Pauta amplamente discutida. Debate produtivo.

06/03/2023

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União), no começo do mês, também prevê uma série de direitos para os pets.

Conforme o documento, família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação como entidade familiar. Animais de estimação são considerados aqueles selecionados para convívio com o ser humano por razões de afeto, assistência ou companhia.

Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”. O objetivo, segundo o parlamentar, é reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.

Também há diretrizes sobre aspectos sucessórios e o aumento de p***s para crimes de maus-tratos contra os animais. Antes de chegar ao plenário, o texto ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara.

Leia a matéria na íntegra: www.ibdfam.org.br

21/09/2022

08/06/2021

Decisão controversa!

05/08/2020

Indenização por corpo estranho em alimento independe de ingestão, diz STJ. bit.ly/3keo9kU via

23/06/2020

A Justiça do Maranhão determinou que seja retomado o convívio virtual entre o filho e seu pai, que reside fora do Brasil. O juiz da 1ª Vara de Família de Imperatriz deferiu pedido de tutela de urgência para que o contato do genitor seja desbloqueado do celular da criança, hipótese relatada nos autos, para realização de chamada de áudio ou vídeo.

O homem acusava a mãe da criança de descumprir determinação de convivência familiar, dificultando o contato paterno-filial. De acordo com o autor da ação, o menino começou a apresentar “desculpas”, como estar estudando e não ter tempo para atender as chamadas. As atitudes, nunca antes testemunhadas pelo pai e comprovadas por áudios, configuraram indícios de alienação parental, que será abordada em ação autônoma.

Em sua decisão, o juiz responsável pelo caso destacou a necessidade de promoção do desenvolvimento saudável e integral do filho em comum. Ele também avaliou como certo que o distanciamento familiar implicará em consequências imprevisíveis e prejuízos incalculáveis às partes. Em caso de eventual descumprimento da sentença, poderá ser aplicada multa de até R$ 10 mil.

Vem saber mais sobre essa notícia:https://bit.ly/2NjNnyP

18/06/2020

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência que ela não possui.

De acordo com os autos, enquanto estiveram casados, a mulher se manteve ocupada exclusivamente com a casa e as filhas, por incentivo do marido que pode concluir dois cursos superiores. Todas as vezes que a mulher tentou trabalhar para conseguir a sua autonomia econômica o casal brigou, fato que a impediu de estudar e buscar o desenvolvimento profissional.

Após o divórcio, a mulher tentou reinserção no mercado de trabalho mesmo tendo baixa escolaridade, auferindo renda incapaz de sustentar o padrão de vida similar que a família possuía antes. Mas por ter começado a trabalhar, o juízo de primeira instância extinguiu os alimentos, sem considerar o baixo salário recebido por ela.

Saiba mais:https://bit.ly/2NbDKSK

16/06/2020

O perigo dos precedentes, via