KMW Advogados Associados

09/04/2026

13º DO INSS 2026 — O QUE VOCÊ PRECISA SABER

O pagamento do 13º salário do INSS em 2026 será realizado em duas parcelas: a primeira no período previsto para abril/maio e a segunda no período previsto para maio/junho, obedecendo o número final do benefício. A primeira parcela equivale a 50% do valor do benefício; a segunda parcela quita a diferença e já vem com os descontos legais aplicáveis (como imposto de renda, quando houver). Se houver divergência no valor recebido, é recomendável verif**ar o extrato no Meu INSS e, se necessário, buscar assessoria previdenciária para eventual revisão ou recurso.

05/04/2026

27/03/2026

ATENÇÃO! CUIDADO COM FALSOS ADVOGADOS

Infelizmente, têm se multiplicado casos de pessoas se passando por advogados para aplicar golpes. O objetivo desses criminosos é induzir clientes a realizar depósitos ou transferências bancárias em contas que não pertencem ao seu advogado.

Jamais faça qualquer pagamento sem confirmar diretamente com seu advogado.

Em caso de dúvida, procure o escritório pessoalmente e confirme todas as informações.

Lembre-se: a segurança da sua causa começa pela confiança e pela transparência na relação com seu advogado.

Não caia em armadilhas. Proteja-se e sempre confirme antes de qualquer movimentação financeira.

06/03/2026

ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS!

O prazo para pedir o reembolso dos descontos indevidos foi PRORROGADO até o dia 20 de março de 2026.

Se você notou algum desconto de "contribuição associativa" no seu extrato que você nunca autorizou, ainda dá tempo de recuperar o seu dinheiro! O caso, que ficou conhecido como "fraude do INSS", envolve cobranças automáticas feitas sem o consentimento do segurado.

Como conferir?
1️⃣ Acesse o app ou site Meu INSS.
2️⃣ Retire o seu Extrato de Pagamento.
3️⃣ Procure por nomes de associações ou siglas que você não conhece.

Como solicitar a devolução? Tudo pode ser feito pelos canais oficiais do INSS (site, aplicativo ou telefone 135). Não aceite ajuda de estranhos e não forneça seus dados para sites não oficiais!

24/02/2026

ATENÇÃO! BIOMETRIA OBRIGATÓRIA PARA NOVOS BENEFÍCIOS DO INSS

A partir de 2025, para solicitar, manter ou renovar benefícios previdenciários e assistenciais, é obrigatório ter o cadastro biométrico atualizado!

O cadastro biométrico deve estar na base da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Sem a biometria vinculada à CIN, o INSS não pode conceder, renovar ou manter o benefício.

Em caráter transitório, também podem ser aceitos os cadastros biométricos da CNH, Polícia Federal ou Justiça Eleitoral, conforme cronograma do governo.

Dica: Se você ainda não tem a CIN, procure emitir o quanto antes para garantir seu direito aos benefícios!

19/02/2026

UNIÃO ESTÁVEL: RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E DIREITOS

Reconhecimento e dissolução: formalizar a união estável e seu término garante segurança jurídica e evita conflitos futuros.

Visitas regulamentadas: asseguram o convívio saudável entre pais e filhos, protegendo o bem-estar das crianças.

Pensão alimentícia: deve ser fixada conforme o binômio necessidade x possibilidade, equilibrando as necessidades de quem recebe com a capacidade de quem paga a pensão alimentícia.

Buscar orientação jurídica é essencial para que cada etapa seja conduzida com justiça e clareza.

12/02/2026

CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO AGORA NO APP CNH DIGITAL!

Você sabia que já é possível solicitar e acessar a credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência diretamente pelo aplicativo CNH Digital?

O que é a credencial?

Documento oficial que garante o direito de estacionar em vagas especiais.

Vale tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência.

Substitui a versão física, trazendo mais praticidade e segurança.

Como funciona no app CNH Digital?

Basta acessar o aplicativo e solicitar sua credencial.

O documento digital f**a disponível no celular, pronto para ser apresentado quando necessário.

Mais agilidade, menos burocracia e sem risco de perder ou esquecer a credencial.

Benefícios

Facilidade de acesso direto no smartphone.

Validade em todo o território nacional.

Inclusão e respeito aos direitos garantidos por lei.

03/02/2026

ATENÇÃO SEGURADOS DO INSS!

Circulam notícias falsas dizendo que aposentados perderão benefícios sem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Isso não é verdade!

O que você precisa saber:

Quem já recebe aposentadoria ou pensão não precisa fazer nada agora.

Desde NOVEMBRO/2025, novos pedidos exigem biometria (CIN, CNH ou Título de Eleitor).

📅 1º MAIO/2026: novos pedidos de salário-maternidade, auxílio por incapacidade e pensão por morte exigem biometria.

📅 1º JANEIRO/2028: só a CIN será aceita para novos pedidos e manutenção de benefícios.

Exceções:

Pessoas com +80 anos

Dificuldade de deslocamento por saúde

Moradores de áreas remotas

Migrantes, refugiados e residentes no exterior

Objetivo:

Mais segurança, menos fraudes e garantia de que o benefício chegue a quem tem direito.

Recomendação: antecipe-se e emita sua CIN para evitar filas no futuro.

27/01/2026

ATUALIZAÇÃO INSS 2026 — FIQUE ATENTO AOS NOVOS VALORES

A partir de 2026, as contribuições previdenciárias foram atualizadas: salário-mínimo R$ 1.621 e teto R$ 8.475,55.

Contribuições mensais (exemplos):

MEI (apenas INSS) R$ 81,05;

MEI (INSS + ICMS) R$ 82,05

MEI (INSS + ISS) R$ 86,05

MEI CAMINHONEIRO R$ 194,52

Limite faturamento Anual MEI R$ 81.000,00

Facultativo/Autônomo 11% R$ 178,31 ou 20% R$ 324,20;

As alíquotas para empregados seguem em formato progressivo (7,5% a 14%), com descontos por faixa salarial. entre R$ 121,58 e R$ 1.186,57;

Proteja seu futuro: confira sua categoria e escolha a contribuição que melhor atende seus direitos.

20/01/2026

A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social é um direito de todos os brasileiros e funciona como uma rede de proteção coletiva.

Quando cada cidadão contribui, garante não apenas o próprio futuro, mas também o de milhões de pessoas que podem estar em situação de vulnerabilidade.

Por que contribuir?

Segurança em momentos difíceis: assegura benefícios quando o trabalhador perde a capacidade laboral, seja por doença, acidente ou idade avançada.

Proteção para a família: garante pensão e amparo em casos de falecimento do segurado.

Justiça social: fortalece um sistema que distribui recursos para quem mais precisa.

Sem contribuição…

O acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade f**a comprometido.

A rede de proteção se enfraquece, deixando trabalhadores e famílias desamparados.

Lembre-se: contribuir para a Previdência Social é investir em dignidade, segurança e solidariedade. É garantir que, quando a vida nos colocar diante de uma enfermidade ou da impossibilidade de trabalhar, teremos apoio e proteção.

14/01/2026

INSS CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS 2026

Para os segurados que recebem até um salário-mínimo, os pagamentos referentes a janeiro começarão no dia 26 de janeiro e seguirão até 6 de fevereiro.
Já para os beneficiários com renda mensal acima do piso nacional, os pagamentos de janeiro serão feitos entre 2 e 6 de fevereiro.

Para saber a data correta, o segurado deve observar o número final do cartão de benefício. Considere o último algarismo antes do traço, sem contar o dígito verif**ador que aparece após o hífen. Por exemplo, se o número do benefício for 0104-7, o dígito final a ser considerado é o 4.

Fonte: INSS.GOV.BR

06/01/2026

Viagem de Menores: Autorização é Fundamental!

Você sabia que menores de idade precisam de autorização para viajar em diversas situações?

Essa exigência existe para proteger crianças e adolescentes, garantindo sua segurança e evitando riscos como deslocamentos sem o consentimento dos responsáveis.

Pontos importantes:

Viagens nacionais:

Se o menor estiver acompanhado apenas de um dos pais, pode ser necessária autorização do outro.

Se viajar com terceiros, a autorização judicial ou dos pais é obrigatória.

Viagens internacionais:

Sempre é exigida autorização expressa dos pais ou responsáveis, salvo se ambos estiverem presentes.

Autorização Eletrônica de Viagem (AEV):

Agora é possível emitir a autorização de forma digital, sendo que a emissão é realizada exclusivamente pelo Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), com validade em todo o território nacional.

A AEV traz praticidade e segurança, dispensando a necessidade de documentos físicos em muitas situações.

Essa modalidade está regulamentada pelo Provimento CNJ n. 103/2020, com alterações do Provimento CNJ n. 120/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Os pais ou responsáveis legais solicitam a autorização de forma totalmente eletrônica.

A AEV não substitui a autorização judicial, quando esta for obrigatória;

Por que isso importa?

Garante a segurança jurídica da viagem.

Protege contra sequestros e fraudes.

Dá tranquilidade aos responsáveis e às autoridades.