Cecília Costa Advogados

Cecília Costa Advogados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Cecília Costa Advogados, Advogado de Direito do Trabalho, Rua General Câmara, 156/2o andar, Porto Alegre.

Com amplo grau de atuação na área de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário, nosso escritório disponibiliza uma estrutura pessoal e física para que, da forma mais eficiente e exitosa possível, você tenha o seu direito reconhecido.

Sim, você pode deixar de assinar um documento de rescisão caso identifique informações incorretas ou tenha dúvidas sobre...
19/08/2026

Sim, você pode deixar de assinar um documento de rescisão caso identifique informações incorretas ou tenha dúvidas sobre os valores apresentados.

Entretanto, a recusa não impede, por si só, o encerramento do contrato de trabalho. O mais importante é solicitar esclarecimentos e, se necessário, buscar orientação jurídica antes de concordar com qualquer documento.

Nunca assine um termo apenas por pressão. Ler atentamente e compreender seus direitos é a melhor forma de evitar prejuízos.

Sim. Mesmo que a carteira de trabalho não tenha sido assinada, o vínculo empregatício pode ser reconhecido quando estive...
17/08/2026

Sim. Mesmo que a carteira de trabalho não tenha sido assinada, o vínculo empregatício pode ser reconhecido quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, como pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação.

Nessas situações, o trabalhador pode buscar o reconhecimento do vínculo e ter direito a verbas como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais direitos previstos na legislação, desde que consiga comprovar a relação de trabalho.

Cada caso depende da análise das provas e das circunstâncias da contratação.

Perícia desfavorável não significa, necessariamente, perda do direito.Em decisão recente, o Tribunal de Justiça reconhec...
14/08/2026

Perícia desfavorável não significa, necessariamente, perda do direito.

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao auxílio-acidente a um segurado que apresentou perda auditiva após exposição constante a ambiente de elevado nível de ruído.

No caso, mesmo diante de uma perícia desfavorável, o Tribunal considerou que a exposição habitual ao ruído em uma usina termoelétrica contribuiu, ainda que de forma concausal, para a redução auditiva do trabalhador.

A decisão também afastou a conclusão pericial de que não haveria redução da capacidade laboral. O entendimento foi de que a perda auditiva pode representar redução da capacidade para o trabalho, mesmo quando as atividades exercidas pelo segurado são predominantemente braçais.

O caso reforça a importância de analisar o conjunto das provas e as circunstâncias concretas de cada situação, especialmente quando a perícia apresenta uma conclusão que pode não refletir integralmente a realidade do trabalhador.

📌 Processo nº 5029614-29.2025.8.21.0001 – TJRS

Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente por um profissional especializado.

Hoje celebramos aqueles que fazem da advocacia uma missão: defender direitos, buscar justiça e contribuir para transform...
11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que fazem da advocacia uma missão: defender direitos, buscar justiça e contribuir para transformar a vida das pessoas.

No Cecília Costa Advogados, temos orgulho de contar com profissionais que unem conhecimento, experiência, ética e dedicação em cada caso e em cada história que chega até nós.

A todos os advogados e advogadas, nosso reconhecimento e nossa homenagem por exercerem essa profissão com responsabilidade e compromisso.

Feliz Dia da Advocacia! ⚖️

Ser pai também é estar presente.É acompanhar os primeiros passos, as conquistas, os momentos simples e aqueles que ficam...
09/08/2026

Ser pai também é estar presente.

É acompanhar os primeiros passos, as conquistas, os momentos simples e aqueles que ficam para sempre na memória.

Neste Dia dos Pais, celebramos quem dedica tempo, cuidado e amor para construir um futuro melhor.

Feliz Dia dos Pais!

Cecília Costa Advogados

Quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa e não exige que o colaborador cumpra o período d...
07/08/2026

Quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa e não exige que o colaborador cumpra o período de aviso prévio, ela deve pagar o chamado aviso prévio indenizado.

Na prática, o trabalhador deixa de prestar serviços, mas recebe o valor correspondente ao período do aviso, que também é considerado para cálculo de férias, 13º salário e tempo de serviço. A duração pode variar conforme o tempo de vínculo com a empresa.

Cada rescisão possui particularidades e merece uma análise individual para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento importante sobre os prazos para trabalhadores pedirem indeniza...
27/07/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento importante sobre os prazos para trabalhadores pedirem indenização por perdas relacionadas à complementação de aposentadoria.

A decisão trata de situações em que parcelas salariais — como horas extras e outras verbas remuneratórias — não foram reconhecidas ou pagas corretamente durante o contrato de trabalho e, por isso, deixaram de integrar as contribuições para a previdência complementar.

Na prática, isso pode afetar diretamente o valor da aposentadoria complementar recebida pelo trabalhador.

Entre os principais pontos definidos pelo TST, estão:
• o prazo prescricional segue as regras trabalhistas;
• o trabalhador pode buscar indenização por perdas e danos;
• o prazo começa a contar em momentos específicos definidos pelo Tribunal;
• a decisão envolve casos ligados a complementação de aposentadoria privada.

O julgamento também esclarece que, em determinadas situações, mesmo que os reflexos diretos das verbas estejam prescritos, ainda pode existir direito à indenização correspondente.

A definição do TST traz maior segurança jurídica sobre o tema e pode impactar trabalhadores que possuem ações envolvendo verbas salariais e previdência complementar.

Em casos de dúvidas sobre aposentadoria complementar, verbas trabalhistas ou prescrição, é importante buscar orientação jurídica especializada.

Quando o assunto é Direito do Trabalho, atenção aos prazos é fundamental.Alguns direitos possuem períodos específicos pa...
21/07/2026

Quando o assunto é Direito do Trabalho, atenção aos prazos é fundamental.

Alguns direitos possuem períodos específicos para pagamento, regularização ou até para ingresso com ação judicial.

Confira alguns dos principais:
• Assinatura da carteira: até 5 dias úteis após a admissão;
• Pagamento do salário: até o 5º dia útil do mês;
• Pagamento das verbas rescisórias: até 10 dias após o fim do contrato;
• Ação trabalhista: prazo de até 2 anos após o encerramento do vínculo empregatício.

Muitos trabalhadores acabam deixando de buscar seus direitos por desconhecer esses prazos.

Se você identifica atrasos, irregularidades ou dúvidas sobre verbas trabalhistas, procure orientação jurídica o quanto antes pode fazer toda a diferença.
Informação também é uma forma de proteção.

Muita gente acredita que quem trabalha em home office não tem direito a horas extras. Mas isso não é uma regra.Se a empr...
14/07/2026

Muita gente acredita que quem trabalha em home office não tem direito a horas extras. Mas isso não é uma regra.

Se a empresa controla horários de entrada, saída, pausas ou exige registro em sistemas e aplicativos, existe controle de jornada. Nesses casos, o tempo trabalhado além da carga horária contratada pode gerar direito ao pagamento de horas extras ou compensação em banco de horas.

Além disso, a empresa também pode ser responsabilizada quando deixa de realizar o controle da jornada, mesmo tendo condições de fazê-lo, e exige trabalho além do horário habitual.

Por isso, é importante que o trabalhador:
• verifique o contrato de trabalho;
• confira as regras internas sobre teletrabalho;
• mantenha registros de horários e demandas;
• observe se há cobranças fora do expediente.

O fato de trabalhar em casa não significa estar disponível o tempo todo.

Se houver excesso de jornada sem pagamento adequado, o trabalhador pode buscar orientação jurídica para analisar seus direitos.

Uma nova alteração na CLT trouxe mais proteção para os trabalhadores quando o assunto é saúde preventiva.Agora, o empreg...
01/07/2026

Uma nova alteração na CLT trouxe mais proteção para os trabalhadores quando o assunto é saúde preventiva.

Agora, o empregado pode se ausentar do trabalho por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Além disso, as empresas também devem informar os trabalhadores sobre:
• campanhas de vacinação;
• prevenção ao HPV;
• prevenção e diagnóstico dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A medida busca incentivar o cuidado com a saúde e ampliar o acesso à informação preventiva no ambiente de trabalho.

Caso o empregador dificulte o exercício desse direito ou deixe de cumprir as obrigações previstas na legislação, o trabalhador pode buscar orientação jurídica para entender quais medidas podem ser adotadas.

Cuidar da saúde também é um direito do trabalhador.

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