Ana Paula Michelin Advocacia

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Ana Paula Michelin Advocacia

⚖️ Advogada Trabalhista
👨🏻‍🔧 Em defesa dos interesses do trabalhador.
📍Atendimento em todo 🇧🇷.

05/06/2026

Muita gente acredita que o valor do benefício é o único ponto importante… mas existe outro fator decisivo: o tempo de vínculo antes da demissão. Dependendo de quantos meses você trabalhou e de quantas vezes já solicitou o benefício, você pode receber de 3 a 5 parcelas, e isso faz toda a diferença no seu planejamento financeiro.

Na prática, a regra muda conforme o histórico do trabalhador: na primeira solicitação, exige-se mais tempo de trabalho e há possibilidade de receber mais parcelas; já nas solicitações seguintes, o tempo mínimo de trabalho diminui, mas o número de parcelas também pode ser menor. Ou seja, não basta ter sido demitido sem justa causa: é essencial cumprir os critérios corretamente.

Se você foi dispensado da empresa ou tem dúvidas sobre seu direito ao seguro-desemprego, vale conferir sua situação antes de solicitar, um detalhe pode impactar diretamente no valor total que você vai receber.

Ainda, é importante saber que nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo de R$ 1.621,00, sendo que o valor máximo da parcela é de R$ 2.518,65.

Fale com um advogado especializado e evite prejuízos 📩

21/05/2026

Mesmo quando a redução da capacidade de trabalho é considerada mínima, o direito ao auxílio-acidente pode existir!

Veja este caso REAL, julgado recentemente:

Um trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda após acidente de trabalho teve reconhecido na Justiça o direito ao benefício. A justiça confirmou que o auxílio-acidente deve ser pago mesmo quando a limitação funcional é pequena.

No caso, o INSS alegou que a redução era inferior a 5% e, portanto, insuficiente para justif**ar o benefício. No entanto, o tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que não é necessário um grau mínimo de incapacidade: basta a existência de sequela permanente que reduza, ainda que de forma leve, a capacidade de trabalho.

A decisão reforça que qualquer sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho pode gerar direito ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pago após o encerramento do auxílio-doença.

Se você sofreu um acidente de trabalho e ficou com alguma sequela, é importante buscar orientação jurídica para avaliar seus direitos!

Fonte: Processo 1.0000.25.337939-0/001

14/05/2026

Muita gente acredita que, por já ter passado muito tempo desde o acidente, perdeu o direito ao benefício. Mas isso não é verdade. O auxílio-acidente pode ser solicitado anos depois, desde que você comprove alguns pontos essenciais.

Esse benefício é devido quando o trabalhador f**a com uma sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual, mesmo que continue trabalhando normalmente. Ou seja, não é preciso estar afastado para ter direito.

O que realmente importa não é o tempo que passou, mas sim:
– se você era segurado na época do acidente
– se houve consolidação da lesão
– se existe sequela permanente
– se essa sequela reduz sua capacidade de trabalho

Na prática, o maior desafio dos pedidos tardios é a prova. Com o passar dos anos, documentos podem se perder, e o INSS tende a ser mais rigoroso na análise. Por isso, organizar prontuários, exames, laudos atuais e reconstruir a história do acidente faz toda a diferença.

Outro ponto importante: mesmo que o direito exista, os valores retroativos podem ser limitados. Ainda assim, isso não impede a concessão do benefício daqui para frente.

Se você convive com limitações desde um acidente antigo e nunca buscou seus direitos, pode estar deixando dinheiro na mesa.

Cada caso exige uma análise detalhada. Consulte um advogado e entenda se você ainda pode receber o auxílio-acidente!

07/05/2026

O Ministério do Trabalho atualizou os valores do seguro-desemprego para 2026, com base na variação do INPC. Com isso, nenhum trabalhador receberá menos que o salário mínimo atual de R$ 1.621,00, enquanto o teto do benefício foi fixado em R$ 2.518,65.

O cálculo continua sendo feito a partir da média salarial do trabalhador. Quem recebia até R$ 2.222,17 terá o valor multiplicado por 0,8. Já quem tinha salário entre R$ 2.222,18 e R$ 3.703,99 terá uma parte calculada com adicional proporcional. Acima desse valor, o benefício atinge o teto, sem variação.

Para ter direito, é necessário ter sido demitido sem justa causa, estar desempregado no momento do pedido e cumprir os requisitos mínimos de tempo de trabalho, que variam conforme a quantidade de solicitações já realizadas.

Além disso, o trabalhador não pode possuir outra fonte de renda suficiente para seu sustento e não pode estar recebendo benefício previdenciário, salvo exceções legais.

Ficar atento às regras e aos valores atualizados é essencial para garantir o acesso correto ao benefício. Em caso de dúvidas, buscar orientação pode fazer toda a diferença.

27/04/2026

Licença-paternidade de 20 dias? Calma… não é agora!

Apesar da nova lei já sancionada, a ampliação não vale de imediato, e muita gente está se confundindo com isso.

A mudança será gradual: em 2027 passa para 10 dias, em 2028 sobe para 15 dias e só em 2029 chega aos 20 dias. Até lá, continua valendo a regra atual de apenas 5 dias (salvo exceções, como empresas do Programa Empresa Cidadã).

Mesmo sendo um avanço importante, o impacto real ainda vai demorar alguns anos para ser sentido. Por isso, entender o cronograma é essencial para não criar expectativas erradas.

Para acompanhar mais assuntos relevantes como este, acompanhe o perfil!

24/04/2026

Ambiente de trabalho informal não autoriza humilhações. A Justiça do Trabalho reforçou esse entendimento ao manter a condenação de uma empresa por assédio moral praticado por um supervisor contra um trabalhador durante anos.

A defesa da empresa alegou que o local tinha um ambiente “tipicamente masculino”, marcado por brincadeiras e irreverência entre colegas. Porém, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que esse argumento não justif**a ofensas e tratamentos degradantes, principalmente quando partem de alguém em posição de liderança.

Diante da gravidade e da repetição das condutas, o trabalhador deverá receber R$ 25 mil de indenização por danos morais, valor que foi mantido pelo TST por possuir caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Processo: RRAg-20492-66.2014.5.04.0331

16/04/2026

Humilhações repetidas no ambiente de trabalho não são “brincadeira” e podem configurar assédio moral e gerar indenização.

Um trabalhador de São Leopoldo (RS) foi alvo de apelidos ofensivos por cerca de 10 anos, pelo supervisor. Testemunhas confirmaram que as ofensas eram frequentes e partiam de quem exercia posição de liderança.

A Justiça do Trabalho reconheceu o ambiente assediador e condenou a empresa ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais. O valor foi mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que destacou a gravidade, a repetição das condutas e a função pedagógica da indenização.

A empresa tentou justif**ar o comportamento alegando que o ambiente era “tipicamente masculino” e marcado por brincadeiras informais. O argumento não foi aceito pelo tribunal.

👉 A decisão reforça que autoridade no trabalho não autoriza humilhações, e que empresas podem ser responsabilizadas por atos de seus supervisores.

Processo: RRAg-20492-66.2014.5.04.0331

09/04/2026

A nova NR-1 traz uma mudança importante para as relações de trabalho: as empresas passam a ter o dever de considerar riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança ocupacional. Isso inclui fatores como assédio moral, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, estresse e ambientes tóxicos, que podem impactar diretamente a saúde mental dos trabalhadores.

Na prática, a partir da entrada em vigor da norma, os empregadores deverão identif**ar, avaliar e adotar medidas para prevenir esses riscos, criando mecanismos de gestão de conflitos, monitoramento do clima organizacional e ações para evitar o adoecimento psicológico.

Para os trabalhadores, a mudança reforça que a saúde mental também é parte do direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Situações de pressão excessiva, humilhações ou metas impossíveis podem gerar responsabilidade do empregador e até indenização quando houver danos.

Se você enfrenta assédio, sobrecarga ou um ambiente de trabalho prejudicial à sua saúde, busque orientação jurídica para entender seus direitos.

02/04/2026

Uma técnica de segurança do trabalho foi alvo de uma piada de cunho sexual feita por um líder de equipe na frente de colegas. O comentário, relacionado à sua peça íntima, gerou constrangimento e levou a trabalhadora a denunciar o caso à empresa. Meses depois da denúncia, ela acabou sendo demitida e decidiu buscar reparação na Justiça.

Ao analisar o caso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, mesmo sendo um episódio único, a gravidade da conduta foi suficiente para configurar assédio sexual. O relator destacou que não é necessária repetição da conduta quando o ato viola diretamente a dignidade e a integridade psíquica da vítima.

Com base nesse entendimento, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, reforçando que empregadores têm o dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de constrangimentos.

Processo: RR-0011317-42.2023.5.18.0008

27/03/2026

Algumas atualizações relevantes passarão a valer em 2026 e impactam diretamente a rotina de empregadores e trabalhadores. Confira os principais pontos: 👇

🔸 ABRIL: Portaria MTE nº 2.021/2025 - Passa a ser devido o adicional de PERICULOSIDADE de 30% do salário-base aos empregados que utilizam MOTOCICLETA de forma habitual como instrumento indispensável da atividade profissional, desde que haja exposição a risco acentuado no exercício da função (ex.: motoboys, entregadores, serviços externos).

🔸 MAIO: NR-01 - As empresas passaram a ter o dever de identif**ar, prevenir e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como assédio moral, cobranças excessivas, jornadas extenuantes e contextos que afetem a saúde emocional dos trabalhadores, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

🔸MAIO: Portaria nº 3.665/2023 - O trabalho em FERIADOS somente será permitido quando houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva.

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