Aymoré Costa Advogado

Página Principal
Brasil
Porto Alegre, RS
Aymoré Costa Advogado

AIMORÉ COSTA ADVOGADO - Consultor Jurídico Imobiliário

21/07/2023

Imóveis cujo valor seja acima de 30 salários mínimos. Nesses casos, o contrato de compra e venda deve ser realizado por meio de ESCRITURA PÚBLICA, em um Tabelionato de Notas do Município em que está localizado o imóvel. ✅

Contratos de compra e venda entre particulares são apenas promessas de compra e venda, que obriga o vendedor, após ter recebido todo o preço do bem, a lavrar a escritura pública no tabelionato de notas que servirá de título suficiente para colocar o nome do comprador do imóvel na matrícula, tornando-o proprietário. 🙋‍♂️

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! 😉

21/07/2023

De acordo com o art. 1245 do Código Civil, o proprietário é quem tem o nome REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL no cartório de registros de imóveis do município da localidade em que está o imóvel.

E nos termos do art. 1.228 do CC/2002 o proprietário é aquele que tem a faculdade (poder) para usar (morar), g***r (alugar) e dispor (vender, doar, etc) do imóvel e de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha (de quem entra às escondidas ou a força no imóvel).

Se você não tem o documento da matrícula em mãos, para conferir essa informação, pode solicitá-lo no Registro de Imóveis.

Não esquecer que a busca se faz pelo endereço do imóvel. Se tiver mais de um cartório de Registro de Imóveis, consulte qualquer deles que eles informarão em qual cartório está a matrícula do imóvel pesquisado.

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! 😄

14/10/2022

CURATELA é o encargo público (determinado por juiz de direito) que a lei dá a alguém para reger, defender e administrar os bens de uma pessoa maior de idade que, por si só, não está em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade física ou mental. ✅

TUTELA é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro (pessoa), para que administre os bens e proteja a pessoa de um menor que não se ache sob o pátrio poder (conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições, por ambos os pais, tendo em vista o interesse e a proteção do filho). ✅

Tratando-se de alienação (venda) de imóvel de pessoa sob tutela ou curatela, a Escritura Pública somente pode ser lavrada com a apresentação do ALVARÁ JUDICIAL (autorização dada por um juiz de direito para a realização de um ou mais atos). 💸

A autorização judicial deverá ser mencionada no registro deste imóvel, em breve relatório, com todos os detalhes que permitam identif**ar os respectivos alvarás. 👨‍💼

Gostou do conteúdo? Compartilha com um amigo que precisa saber dessa informação 🔥

13/10/2022

Em alguns negócios jurídicos há necessidade do comparecimento e da anuência do cônjuge para a sua validade. 👰‍♀️

É o caso da venda de imóvel pertencente à pessoa casada. 🙋‍♂️

Ainda que se trate de bem próprio, é imprescindível a anuência do outro cônjuge para a sua alienação ou oneração, salvo se o casamento se deu no regime de separação total de bens. ✅

Na venda de ASCENDENTE para descendente (pai para filho ou avô para neto) é necessário o consentimento do cônjuge e dos demais descendentes (filhos e netos). Sempre que possível a ANUÊNCIA (relação de parentesco) deve constar da ESCRITURA PÚBLICA que protege e formaliza o negócio jurídico. 📑

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Me chame no direct que irei te responder 🔥

12/10/2022

ESCRITURA PÚBLICA de compra e venda é o documento que o vendedor, após receber todo o preço do imóvel, nas compras a prazo, lavra (faz) no Tabelionato de Notas da localidade do imóvel. 🏛

Ela, a escritura pública de compra e venda, é obrigatória, por lei, nas compras (aquisição) de imóvel acima de 30 salários mínimos. Sem este documento o Cartório de Registro de Imóveis não pode registrar a transferência de titularidade do imóvel para o nome do comprador, tornando-o proprietário.✅

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar!

11/10/2022

A fusão (tornar imóveis contíguos do mesmo proprietário em um só, sob o mesmo número de matrícula) ou o desmembramento (divisão) de imóveis devem ser feitos no Cartório de Registro de Imóveis (administrativamente) ou através do Poder Judiciário. Vários requisitos precisam ser cumpridos. 📑

A forma, maneira de se realizar a fusão ou desmembramento é muito complexa para ser explicado em poucas linhas, mas, o importante é saber que pode ser feito. Imóveis grandes, urbanos ou rurais têm as medidas mínimas para desmembramento (dividir, fatiar) o imóvel no Estatuto das Cidades e ou em legislação do Município da localização do imóvel ou nas portarias do INCRA que definem o tamanho do módulo rural de cada região do país. 🔎

Por vezes economicamente é mais rentável dividir um grande terreno em vários menores para poder vender mais facilmente. O caso concreto é que dirá o melhor a ser feito. ✅

08/10/2022

O contrato de compra e venda feito (LAVRADO) por escritura pública em um Tabelionato de Notas da localidade em que está o imóvel, é o documento necessário e único para a transferência da propriedade. 📋

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Me chame no direct que será um prazer te responder 🔥

07/10/2022

Antes de 1973, os imóveis no Brasil não possuíam uma MATRÍCULA como hoje, mas, sim uma TRANSCRIÇÃO. A partir de 1976 (Lei dos Registros Públicos) os imóveis passaram a ser matriculados.

O fato de o imóvel estar transcrito ou matriculado não muda a situação jurídica do imóvel, pois ambos têm validade. 😎

Apenas demonstra que foram registrados por diferentes sistemas de registro em razão da época da apresentação do título de transmissão no Cartório de Registro de Imóveis. 👨‍💼

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! 🔥

06/10/2022

Um imóvel precisa ter registro no Cartório de Registro de Imóveis e alguns cadastros, como o cadastro no prédio da prefeitura, para cobrança de IPTU e o cadastro no INCRA para imóveis rurais para cobrança de tributos (ITR). 👨‍💼

Há outros cadastros administrativos ou fiscais, mas, sempre tendo em mente que o principal é o registro no Cartório de Registro de Imóveis, o qual confere a quem tem o seu nome inscrito nele a qualidade de proprietário. 🏢

Curtiu a dica? Marque alguém nos comentários que precisa saber dessa informação ✅

05/10/2022

A matrícula do imóvel é o documento que garante que a pessoa é proprietária de um imóvel. 📚

Didaticamente, matrícula é o documento que descreve o imóvel, diz onde ele está localizado, descreve sua área e confrontações e quem são os vizinhos. 👨‍💼

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! ✅

30/09/2022

Nenhuma garantia. 🥲

Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares, sem a lavratura da escritura pública, concede ao detentor da promessa a posse do imóvel. Pode servir como justo título para alguns tipos de Usucapião. Pode servir para a propositura de uma ação de adjudicação compulsória. 🤦‍♂️

Enfim, é um documento importante, que não traz em si mesmo nenhuma garantia; mas, pode ser útil para a propositura de algumas ações que resultem no reconhecimento da propriedade descrita na promessa de compra e venda. 💸

Este comprador que passa a morar ou alugar o imóvel comprado, por meio da promessa de compra e venda (contrato de gaveta) é o possuidor dele, mas não proprietário.

⭕️ Lembre-se: proprietário é aquele que tem o seu nome inscrito na matrícula do imóvel que f**a guardada no Cartório de Registro de Imóveis.
Poderíamos ilustrar um exemplo prático sobre ser possuidor mas não proprietário? Que direitos o possuidor tem?

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! 🔥

29/09/2022

Chama-se condomínio edilício o prédio que tem vários andares e vários apartamentos. 🏢

Cada apartamento é uma unidade autônoma com sua matrícula própria. 🔑

Em alguns casos a garagem também possui matrícula autônoma e, por isso, pode ser vendida separadamente do apartamento. ✅

Curtiu a dica e tem mais dúvidas? Envie nos comentários - vai ser um prazer te ajudar! 😁

Endereço

Rua Engenheiro Afonso Cavalcanti, 41/Bela Vista, Porto Alegre/RS, 90440/110
Porto Alegre, RS
90440-110

Telefone

+555180160658

Site

https://www.instagram.com/aimorecostadvogado/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Aymoré Costa Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.