25/03/2026
A Câmara aprovou projeto que criminaliza o “golpe do falso advogado”. A proposta segue para o Senado.
O texto cria modalidade específica de estelionato com uso de dados de processos para enganar vítimas, com pena de 4 a 8 anos.
Também prevê agravantes, bloqueio de valores e medidas para devolução às vítimas.
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