Camargo Ramos Advocacia

Camargo Ramos Advocacia Sou advogada, graduada em Direito no ano de 2018 pela Uniritter, Pós-Graduada em Direito Penal e Pr

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14/02/2022

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Clientes, colegas e amigos, estamos de cara nova, para um novo momento! 🔛
04/02/2022

Clientes, colegas e amigos, estamos de cara nova, para um novo momento! 🔛

10/02/2021

▪️Sim, as pessoas ainda ficam em dúvida sobre tal direito. Isso porque, alguns estabelecimentos insistem na prática de deixar claro que não se responsabilizam por pertences deixados no veículo, apesar de não ser nova a discussão.

▪️O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 130 "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

▪️Assim, entende-se que há responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, mesmo que o serviço seja disponibilizado de forma gratuita. Porém, existem algumas circunstâncias do serviço prestado que precisam estar presentes.

09/02/2021

▪️A usucapião se dá com o exercício da posse pacífica e contínua, sendo um modo originário de aquisição. Seus fundamentos são: a necessidade de segurança jurídica e a função social.

▪️Para que exista a hipótese de Usucapião, é necessário três requisitos básicos. São eles:
▫️Posse;
▫️Tempo;
▫️Animus Domoni.

▪️O tempo exigido é aquele estipulado na lei, ocorrendo neste período, a mudança de posse para propriedade.
▪️Já o Animus Domini, trata-se da intenção de ser/agir como dono da coisa, ou seja, este requisito está na consciência daquele que tem a vontade de usucapir.
▪️O prazo exigido para início de contagem, se dá a partir da existência do animus domini e atos plenos de domínio.

▫️Acompanhe o artigo completo sobre o Usucapião, acessando: https://www.karineramosadvocacia.com.br/post/usucapião-suas-principais-modalidades-e-requisitos

12/01/2021

▪️O Tribunal do Júri é um procedimento especial que tem por competência julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, auxílio ou instigação ao suicídio e ab**to).

▪️Por ser um procedimento bifásico, em seu primeiro momento é efetuado um mero juízo de admissibilidade, onde a decisão proferida pelo juíz, emite um juízo de prelibação da pretensão acusatória.
Já na segunda fase, a instrução é presidida pelo juiz presidente do júri, onde em plenário, o mérito será apreciado pelos jurados.

▫️Acompanhe o artigo completo sobre o Tribunal do Júri, acessando: https://www.karineramosadvocacia.com.br/post/tribunal-do-juri-aspectos-gerais?lang=pt

05/01/2021

▪️Desistência Voluntária (art. 15, CP): É uma conduta negativa, é não prosseguir na execução. Entende-se a existência de voluntariedade. Não precisa ser espontâneo, pode ser convencido. Só responde por atos até então praticados.

▪️Arrependimento Eficaz (art. 15, CP): É uma conduta positiva, um fazer. Já foram realizados os atos executórios, porém é tomada uma providência eficaz para impedir o resultado, respondendo apenas por atos já praticados.

▪️Arrependimento Posterior (Art. 16, CP): É uma causa de diminuição da pena. Se houver reparação do dano em crimes sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou da queixa a pena é reduzida de um terço a dois terços.

▪️Crime Impossível (art. 17, CP): É quando o agente pratica uma conduta com objetivo de cometer uma infração penal, porém a consumação do ato mostra-se impossível em razão da ineficácia absoluta do meio que foi utilizado ou da impropriedade absoluta do objeto material.

▫️Acompanhe o artigo completo sobre Tentativa Abandonada, acessando: https://www.karineramosadvocacia.com.br/post/tentativa-abandonada-é-gênero-para-as-4-espécies?lang=pt


28/12/2020

Os bancos devem obrigatoriamente oferecer uma conta com serviços gratuitos, chamadas contas correntes de serviços essenciais. Esse serviço deve conter operações básicas para a movimentação da conta, bem como uma certa quantidade limitada de operações por mês, como saques, extratos e transferências.

Qualquer pessoa pode abrir essa conta apenas com serviços essenciais, ou aquele que já possui uma conta com tarifas, pode migrar a qualquer momento para essa modalidade, abaixo confira a lista de serviços essenciais presentes na conta.

De acordo com a Resolução 3.919/2010 do CMN, os serviços essenciais incluem as seguintes operações:

- Fornecimento de cartão com função débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros.
- Fornecimento de dez folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos pelo banco para a utilização de cheques).
- Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento.
- Fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento.
- Consultas via internet sem limite.
- Duas transferências entre contas da mesma instituição por mês.
- Compensação de cheques.
- Fornecimento de extrato consolidado, detalhando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior. O documento deve ser enviado até 28 de fevereiro de cada ano.

Créditos: Guia dos Bancos Responsáveis

21/12/2020

◾️Negligência - É a falta de cuidado/desleixo sobre uma situação, a pessoa deixa de tomar uma atitude ou conduta que era esperada, é uma conduta omissiva.
▫️Exemplo: Enfermeiro que esquece de dar remédio para determinado paciente.

◾️Imprudência - Falta de reflexão ou precipitação ao tomar certas atitudes, é uma conduta comissiva.
▫️Exemplo: Ultrapassar sinal vermelho, causando um acidente.

◾️Imperícia - Falta de conhecimento, inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou habilidade específica para desenvolvimento de uma atividade.
▫️Exemplo: Médico ortopedista realizar cirurgia cardíaca, sem aptidão para a mesma.

17/12/2020

▫️O Inquérito Policial é um procedimento administrativo pré-processual que tem por objetivo apurar a autoria e materialidade de crimes. Trata-se de um sistema inquisitório, onde existe uma unidade de funções, ou seja, quem investiga, acusa e condena, sendo o sujeito, um mero objeto das investigações. É um procedimento preparatório à ação penal conduzido por um órgão oficial do Estado, denominado Polícia Judiciária.

◾️Acompanhe o artigo completo das Noções Gerais Sobre o Inquérito Policial, acessando: https://www.karineramosadvocacia.com.br/post/noções-gerais-sobre-o-inquérito-policial.

14/12/2020

◻️ Garantia Legal (Prevista em Lei):
▪️ Bens duráveis (eletrônicos, móveis, vestimentas e etc): Prazo de 90 dias.
▪️ Bens não duráveis (alimentos, entre outros): Prazo de 30 dias.
◻️ Garantia Contratual:
▪️O Prazo contratual é estabelecido pelo fornecedor, ele é complementar, e seu prazo soma-se ao prazo legal.
◻️ No caso de Vício Oculto, o prazo só começa a contar a partir da constatação do vício.

⬛️ Acompanhe o artigo completo sobre As Garantias nas Relações de Consumo, acessando: https://www.karineramosadvocacia.com.br/post/garantias-nas-relações-de-consumo

10/12/2020

O objetivo dos dois crimes é praticamente o mesmo, tirar algo de outrem. Porém no furto isso ocorre sem violência ou ameaça.
▪️Ex: Pegar um chocolate no mercado, colocar no bolso e evadir-se do local.
▫️O crime está previsto no art. 155 do Código Penal.

Já o roubo é considerado um crime mais grave que o furto, pois o ato de pegar algo de outrem ocorre mediante grave ameaça ou violência.
▪️Ex: Abordar alguém na rua e coagi-la a entregar o celular, mediante ameaça de violência.
▫️O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal.

08/12/2020

▪️Trata-se de um princípio fundamental do direito penal que exclui a tipicidade material. Quando aplicável no caso concreto, acarreta a absolvição ou, ainda, a autoridade policial pode se valer dele para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, não instaurar o inquérito policial, ou deixar de indiciar o investigado.

▫️Acompanhe o artigo completo sobre o Princípio da Insignificância ou Bagatela, acessando: www.karineramosadvocacia.com.br/post/princ%C3%ADpio-da-insignificância-ou-da-bagatela.

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90810-000

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