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27/05/2021

A revisão consiste em incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida.
A aposentadoria era calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, já no plano real. Com a Reforma da Previdência a nova regra calcula a média de todas as contribuições para o INSS também a partir de julho de 1994.
Com isso, todas as contribuições antes de 1994 não entram no cálculo, prejudicando quem ganhava bem antes de 1994 e passou a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois de 1994.
O que muda com a revisão é que todas as contribuições, mesmo as anteriores a 1994, entram no cálculo da aposentadoria.
A Revisão da Vida Toda beneficia quem se aposentou após 1999 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.
Qualquer pessoa que receba algum dos benefícios abaixo, concedidos após 1999, tem direito a revisão.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria Especial
- Aposentadoria por Invalidez
- Auxílio-Doença
- Pensão por Morte
Entre em contato conosco e saiba seus direitos!

05/05/2021

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 5.090, que será julgada no dia 13 de maio de 2021, objetiva substituir o índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que irá beneficiar quem trabalhou de carteira assinada de 1999 a 2013 (mesmo se todo o dinheiro já tenha sido sacado).

Isso se justifica pois nesse período o índice de correção monetária utilizado era a Taxa Referencial (TR), mais 3% ao ano, o que não acompanhava a inflação. Dessa forma, se pleiteia na ADI a aplicação de outro índice mais favorável para os trabalhadores, podendo ser INPC, IPCA ou IPCA-E. De outra sorte, não existe qualquer garantia do direito a ser postulado, uma vez que no momento não existem parâmetros para a correção de FGTS que não a aplicação da TR mais 3% ao ano.

Dessa feita, disponibilizamos que para aqueles interessados em ingressar com esta Ação de Correção – questionando a constitucionalidade da TR como fator de correção para os depósitos das contas do FGTS - informamos que os documentos necessários são:
1. - Procuração e contrato de honorários; 2. - Declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem as despesas ordinárias e extraordinárias;
3. - RG/CPF ou CNH;
4. - Comprovante de residência;
5. - Carteira de Trabalho;
6. - Extrato analítico do FGTS de 1999 até o momento ou até o encerramento da respectiva conta (disponível no site da CEF: cef.gov.br ou nas agências da CEF) e;
7. - Carta de Concessão da Aposentadoria (para quem é aposentado. Quem não for não precisa).

03/05/2021

Em post anterior vimos que o prazo para realizar inventário é de 60 a 180 dias.

Mas e se não der entrada neste prazo?

Você pode dar entrada quando quiser no inventário, entretanto estará sujeito ao pagamento de multa.

Fique atento, não tem porque gastar ainda mais para regularizar tudo.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco.

30/04/2021

Você sabia que existe prazo para entrar com inventário?

Muita gente não sabe, mas existe um prazo para a entrada do inventário sem o acréscimo de multa. Como o imposto ITCMD é Estadual, esse prazo pode mudar de um Estado para outro, mas no geral são de 60 a 180 dias.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

28/04/2021

Tendo em vista que os herdeiros respondem somente pelas dívidas no limite da herança, o inventário negativo tem a finalidade de comprovar a ausência de bens do falecido, trazendo segurança aos sucessores.

Pode ser feito por escritura pública, facilitando e acelerando o reconhecimento da inexistência de patrimônio do de cujus, afastando a responsabilidade dos herdeiros perante possíveis credores.

Ficou com dúvida sobre o inventário negativo? Entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento

26/04/2021

Muitas pessoas acabam descobrindo a palavra inventário quando algum ente querido falece e se veem obrigadas a recorrer a justiça para vender os bens ou simplesmente alterar a propriedade.

MAS DE FATO, PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO?

O inventário é um processo obrigatório, com a descrição detalhada do patrimônio (incluindo bens, direitos e dívidas) do falecido, e serve para formalizar a divisão e transferência aos herdeiros.

O inventário pode ser extrajudicial ou judicial. Qualquer que seja a modalidade escolhida, haverá obrigatoriamente a presença de um advogado.

23/04/2021

Hoje trouxemos a diferença entre crime e contravenção penal, matéria importante para o nosso ordenamento jurídico.
Lembramos sempre que em caso de dúvidas, estamos a disposição.

20/04/2021

Ta em dúvida sobre casamento ou união estável?
Então este post é para você. Trouxemos as principais diferenças entre eles para ajudar nesta decisão.
Qualquer dúvida entre em contato conosco através de nossos canais de atendimento.

15/04/2021

Hoje vamos falar sobre crime bastante praticado no Brasil.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco através de nossos canais de atendimento.

14/04/2021

E hoje vamos de o crime mais pedido na nossa caixinha de sugestões.
Estamos sempre disponiveis para responder suas dúvidas. Entre em contato conosco!

13/04/2021

Hoje é dia de saber diferenciar racismo e injúria racial, dois importantes e necessários crimes do nosso código penal.
Se você quer que eu explique um crime específico, deixe nos comentários.

12/04/2021

Dando inicio a temos aqui um pedido de vocês: a diferença entre furto e roubo.
Agora que você ja sabe, envie para os seus amigos e parentes. Qualquer dúvida, estamos sempre a disposição através dos nossos canais de atendimento.

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