Fogaça Advogados Associados

11/08/2026

A Prefeitura de Porto Alegre instituiu o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS), permitindo a regularização de débitos do imposto com condições especiais até 21/12/2026.

📌 Condições especiais:
- Redução de 95% sobre multas e juros para pagamento à vista
- Redução de 90% sobre multas e juros para pagamento parcelado

📌 Débitos alcançados pelo programa:
- Inscritos ou não em dívida ativa
- Em cobrança judicial ou já parcelados (inclusive parcelamentos cancelados por inadimplência)
- Confissões de dívida e créditos notificados até 21/12/2026
- Débitos de optantes do Simples Nacional transferidos ao Município para cobrança

⚠️ Atenção: a quitação integral deve ocorrer até o último dia útil bancário de dezembro de 2026.

27/07/2026

12/06/2026

CBS: como ficam os créditos de P*S e Cofins na transição?

A Receita Federal esclareceu que a substituição das contribuições pela CBS não implica a perda dos créditos acumulados.

Por isso, revisar e validar os saldos credores registrados nas obrigações acessórias será fundamental para garantir seu correto aproveitamento no novo modelo.