Emerson Chaves Dos Reis

24/02/2026

Direito que vale mesmo se ninguém souber 🤰⚖️

Foi demitida e só depois descobriu a gravidez? Pelo art. 391-A, a estabilidade começa na confirmação, mesmo sem aviso ao empregador. 📌
Os direitos da empregada gestante devem ser garantidos mesmo quando a gravidez é descoberta depois do término do contrato de trabalho. Não é necessária a ciência prévia do empregador sobre a gravidez para que a empregada tenha direito à garantia do emprego assegurada pela Constituição Federal (Art.10, inciso II, alínea b, do ADCT).

O que isso garante na prática? Reintegração ao trabalho ou indenização pelo período protegido. Em ambos os casos, contam salários, 13º, férias + 1/3 e FGTS 💵🙂

Vale para contrato CLT, temporário e até experiência. A exceção é justa causa comprovada, nos termos do art. 482. 🚫

Guarde exames, comunicações e documentos. Se a empresa não puder reintegrar, cabe pagar tudo do período de estabilidade. 📝

Você já passou por situação parecida ou tem dúvida sobre prazos e provas? Comenta aqui 👇

Dúvidas ou sugestão de posts informativos 67 998485934

20/02/2026

🕯️⚡ A falta de luz na sua propriedade rural causou perdas na produção ou queima de equipamentos?

Saiba que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva! Isso significa que, se houver falha na prestação do serviço que gere danos ao produtor, a empresa tem o dever de reparar os prejuízos, independentemente de culpa.

⚠️ O que fazer? Documente tudo o que puder por exemplo (protocolos de atendimentos reclamações, em casos específicos pode utilizar o protocolo de um vizinho que no mesmo período ficou sem luz, pode tirar fotos e fazer vídeos dos danos, e notas fiscais e inúmeras outras provas inclusive testemunhal servem) e busque seus direitos.

Havendo dúvidas quanto ao tipo de prova que pode produzir, fale com um advogado especialista, ele irá te auxiliar, lembrando que existem muitas formas de provar os danos e este profissional certamente vai te auxiliar.

Cuidado com o prazo, você tem até 5 anos para pedir indenização por danos morais, mas quanto antes agir, melhor é para para você.

Você já passou por isso ou conhece algum produtor que sofreu com quedas de energia? Compartilhe essa informação!

20/02/2026

⚠️ ATENÇÃO, SERVIDORES TEMPORÁRIOS!

O STF bateu o martelo: o prazo para cobrar os depósitos do FGTS, em casos de contratos considerados nulos, é de 5 anos!

Isso impacta diretamente quem trabalhou no serviço público sem concurso e teve o contrato renovado sucessivamente. Se esse é o seu caso, você mantém o direito aos depósitos do FGTS, mas o tempo para reivindicar esse dinheiro é curto.

⏳ A justiça definiu a prescrição quinquenal. Ou seja: quem dormir no ponto, perde o direito.

Não deixe seu dinheiro para trás. Se você tem dúvidas sobre o seu contrato, procure orientação jurídica especializada agora mesmo.

⚖️ Emerson Chaves Advogados

19/02/2026

Um detalhe fora do lugar pode custar caro. ⚠️

Comece pelo básico: valor bem definido e o que ele cobre 💬. Inclua verbas rescisórias, horas extras, multas e eventuais indenizações, sem “achismos”.

Condições de pagamento claras evitam dor de cabeça 💳. Diga quando paga, em quantas parcelas, índices de correção e multa por atraso.

Quitação sem pegadinha 🧾. Explique se o acordo quita tudo ou só temas específicos. Se parcial, liste o que ainda pode ser cobrado.

Sigilo quando fizer sentido 🔐. Em casos sensíveis, cláusula de confidencialidade protege ambas as partes, sem abafar direitos mínimos.

Dica final: revise à luz da CLT e, se puder, homologue. Já teve dúvida na hora de fechar um acordo?

Ter a orientação de um advogado especialista, faz toda a diferença.

13/11/2025

24/08/2025

Parabéns a todos do time Itamaratiense FC.
De forma invicta chegamos à grande final! Seguimos com os pés no chão em busca do objetivo sonhado desde a primeira partida!
Que venha a final, estamos preparados!!

03/08/2025

Garantindo a classificação em primeiro da chave!! Bora Itamaratiense F.C

13/06/2025

Um homem que estava usando tornozeleira eletrônica apenas nas noites de fim de semana e feriados não precisará mais dela.

O tribunal decidiu que a medida era excessiva. Ele estava com tornozeleira há sete anos e ainda tem 20 anos de pena a cumprir.

O tribunal achou que continuar com o monitoramento eletrônico não era justo e decidiu substituí-lo por outras formas de controle, que serão definidas pelo juiz responsável.

Essa pessoa cumpre pena em casa desde 2017, como parte de um acordo.

O tribunal já havia flexibilizado algumas condições antes e agora retirou a tornozeleira, considerando que o controle constante era desproporcional.

No futuro, outras formas de monitoramento, como visitas de oficiais de justiça, serão usadas em vez da tornozeleira.

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11/06/2025

Você recebeu um e-mail estranho dizendo que tem uma encomenda parada nos Correios? Fique atento: isso pode ser golpe!

Esses e-mails muitas vezes usam nomes e logos oficiais para enganar. E podem indicar que seus dados foram vazados, como nome, CPF e até endereço.

Se você acha que suas informações foram expostas, pode haver base para um processo.

Vazamento de dados, quando comprovado, pode gerar direito a indenização por danos morais e materiais.

A exposição indevida de dados pessoais é uma violação grave, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege o cidadão nesses casos.

Por isso, desconfie de qualquer e-mail que:

• Não tenha o domínio oficial .com.br.
• Contenha links suspeitos ou pedidos de dados pessoais.

• Marque o e-mail como phishing ou spam no seu provedor.
• Nunca clique em links desconhecidos.
• Entre em contato diretamente com os Correios para tirar dúvidas.

Também:

• Troque suas senhas.
• Ative a verificação em duas etapas.
• Monitore movimentações bancárias.

Se houve prejuízo, como clonagem, compras indevidas ou exposição pública:

• Guarde prints, e-mails e qualquer prova de dano.
• Procure orientação jurídica com um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Com as provas certas, é possível processar os responsáveis e buscar reparação.

05/06/2025

Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência?

Leia este post e descubra!

Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho.

Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes.

Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação.

Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

04/06/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram um título de crédito emitido em nome do filho, só podem ser responsabilizados por dívidas deixadas por ele até o valor efetivamente recebido como herança.

O caso envolveu um escritório de advocacia que buscava o pagamento de honorários referentes a um processo no qual os pais assumiram a posição de herdeiros do falecido. A Justiça havia determinado o bloqueio das contas deles, com base no argumento de que teriam recebido patrimônio suficiente para quitar o débito.

No entanto, durante o inventário, foi constatado que a única herança deixada pelo falecido era um título de crédito emitido por uma empresa que posteriormente entrou em falência — e que nunca chegou a ser resgatado.

Ao revisar a decisão, o STJ entendeu que esse título não representa um valor concreto, mas apenas uma expectativa de recebimento futuro, sem qualquer garantia de pagamento.

O escritório de advocacia sustentava que, mesmo diante da falência da empresa emissora, os herdeiros deveriam ser responsabilizados com base no valor nominal do título. Contudo, o relator do caso reforçou o entendimento do Tribunal de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao montante efetivamente recebido na herança.

Ele também destacou que o valor de um título de crédito pode variar e que sua real importância econômica depende do mercado, e não apenas do valor registrado no inventário. No caso analisado, o título nunca foi negociado e só poderá ser resgatado se os herdeiros conseguirem incluí-lo no processo de falência da empresa emissora.

Diante disso, o STJ concluiu que não seria adequado penhorar os bens dos herdeiros antes da efetiva confirmação de qualquer valor, sob risco de obrigá-los a pagar além do que de fato herdaram.

Gostou da decisão? Deixe seu comentário!

REsp 2.168.268.