Advocacia Pidleski

16/02/2026

Bom diaaaaaa!!!!!
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Toda pensão baseada em salário mínimo sofre reajuste em janeiro, lembrando que pensão NÃO É SALÁRIO ou seja em janeiro já deve vir o valor reajustado.

Muitos alegam que o reajuste seria a partir de FEVEREIRO e isso não é verdade, a pensão paga-se como aluguel: paga-se ANTES para que as necessidades da criança sejam cumpridas e não como salário que primeiro trabalha e depois se paga.

Informações WhatsApp (42) 9126-6400
Advogada MP

16/02/2026

Bom diaaaa, bom diaaaa, bom diaaaaaa!

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A pensão alimentícia é um tema presente na vida de muitas famílias e continua sendo uma das únicas situações em que o ordenamento jurídico brasileiro admite prisão civil. Mas afinal, pagar apenas parte da pensão pode levar à prisão? A resposta é sim.

A lei determina que o valor da pensão deve ser pago integralmente conforme fixado em sentença ou acordo homologado. Quando o pagamento é feito de forma parcial, a dívida continua existindo e pode levar à prisão civil do devedor.

O STJ reforça esse entendimento ao afirmar que o pagamento parcial não afasta o caráter urgente dos alimentos, mesmo quando o beneficiário já atingiu a maioridade.

Isso ocorre porque a dívida alimentar considerada para a prisão inclui as três últimas parcelas anteriores ao início da execução, além das que vencem durante o processo.

23/01/2026

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Fibromialgia deixou de ser invisível perante a lei.
Com a Lei nº 15.176/2025, a pessoa com fibromialgia pode ser reconhecida como Pessoa com Deficiência (PcD) — e isso muda, na prática, o acesso a direitos já previstos na legislação brasileira.

Esse reconhecimento pode permitir, de acordo com cada caso, o acesso a direitos como:

✔️ BPC/LOAS (1 salário mínimo)
✔️ Vagas especiais de estacionamento
✔️ Meia-entrada
✔️ Direitos em passagens aéreas para PcD e acompanhante
✔️ Passe Livre
✔️ Tarifa Social de Energia Elétrica
✔️ Assentos especiais e acessibilidade no transporte público
✔️ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
✔️ Atendimento prioritário
✔️ Possibilidade de saque do FGTS para tratamento de saúde
✔️ Adaptações no ambiente de trabalho, inclusive ajustes de função, jornada ou ergonomia
✔️ Isenção de impostos na compra de veículo, quando preenchidos os requisitos legais
✔️ Reserva de vagas em concursos públicos

⚠️ Atenção aos critérios legais
O reconhecimento como PcD não é automático.
Ele depende de laudo médico, avaliação biopsicossocial e, em muitos casos, de perícia do INSS, além do cumprimento dos requisitos específicos de cada benefício.

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Informação correta protege, orienta e fortalece quem convive diariamente com a fibromialgia.

29/12/2025

Quer conhecer melhor o Código do Processo Penal? Acesse o link da nossa livraria para baixar gratuitamente: https://bit.ly/4bJ0L9p

25/12/2025

13/12/2025

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Vamos entender essa questão do 13º que tá chovendo de dúvidas aqui sobre esse assunto;

⚖️ 1- Décimo terceiro incide para quem tiver pensão JÁ REGULAMENTADA, ou seja não adianta você querer cobrar por ter “acordo de boca".

⚖️ 2- Você tem ação regulamentada? Leia a sentença para ver se vem descrito que incide sobre o décimo terceiro...existem acordos e decisões que não incidem. (PARA INCLUIR NOS QUE NÃO TEM, SÓ ATRAVÉS DE REVISIONAL).

⚖️ 3- Para haver desconto do 13º o alimentando, TEM QUE RECEBER 13...ou seja, tem que de fato estar registrado em uma empresa e receber.

⚖️ 4- Para haver os descontos o ofício que determina tem que ter sido entregue na empresa, essa entrega pode ser feito por oficial de justiça, advogado.

⚖️ 5- O 13º é pago normalmente em duas parcelas ao EMPREGADO, a primeira parcela até 30 de novembro e a segunda em 20 de dezembro.

⚖️ 6- A PENSÃO É DESCONTADA INTEGRAL (PERCENTUAL DETERMINADO EM SENTENÇA) NA SEGUNDA PARCELA, OU SEJA A EMPRESA TEM ATÉ DIA 20 PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO.

⚖️7- Autônomos não recebem décimo terceiro, desempregados também não.

Em caso de dúvidas, consulte sempre uma advogada.

13/12/2025

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É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

13/12/2025

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Pessoas com TDAH podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do INSS. O valor é de R$1.518,00 (equivalente a 1 salário-mínimo).

O que define o direito? O benefício é concedido dependendo do grau das limitações duradouras causadas pelo TDAH e do critério de baixa renda familiar.
Fonte:

07/11/2025

Bom diaaaaa!!!!
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A pensão alimentícia é um mecanismo legal para que todas as necessidades básicas dos filhos sejam garantidas pelos pais e/ou responsáveis. O valor é usado para gastos com alimento, educação, saúde e lazer, entre outros.

O pai ou a mãe têm obrigação de pagar a pensão alimentícia até os 18 anos. Jovens de até 24 anos que ainda estudam e não podem arcar com as próprias despesas também devem receber pensão. Vale lembrar que a falta de pagamento dos valores pode gerar sanções ao devedor.
Fonte MPPR

19/09/2025

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É possível o juiz determinar o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do pai. Nesta situação, o juiz determina que o empregador do alimentante, quando for pagar o salário ao seu funcionário, já desconte a pensão alimentícia determinada em juízo, repassando este montante diretamente na conta indicada pelo alimentado.

Veja o que diz o art. 734 do Código de Processo Civil:

“Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.


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04/09/2025

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