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Santos Terra - Sociedade de Advogados

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Santos Terra - Sociedade de Advogados

OAB/MG 4.441

04/03/2023

Segundo o INSS, os dependentes por pensão são:

1- Companheiro(a), cônjuge, filho(a) não emancipado, enteado ou menor tutelado (menor de 21 anos ou inválido, ou pessoa com deficiência);
2- Irmãos não emancipados (menor de 21 anos ou inválido, ou com deficiência);
3- Pais (ascendentes).

👉 Para mais informações, entre em contato pelo link da bio.

02/03/2023

Não se confunda mais! Arraste para o lado e entenda o que são crimes contra honra e quais tipos existem!

27/02/2023

Existem diversos casos onde o genitor alega não ter condições de arcar com um valor elevado de pensão e acaba realizando o pagamento mínimo exigido por lei, entretanto, leva uma vida de alto padrão.

Quando essa situação ocorre e gera provas através de postagens em redes sociais, por exemplo, consta-se judicialmente que a renda declarada é inferior do que a real, o que acaba gerando revisão de pensão.

Nessa situação, o ideal é que um advogado especialista seja contratado para levar o caso adiante com provas concretas e desta forma, avaliar quais as medidas deverão ser tomadas.

25/02/2023

Segundo o STF, o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima é abusivo. Logo, denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores.

🤔💭 Vamos há um exemplo?

Se há notícia anônima de comércio de dr**as ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia.

👍 Se confirmadas, com base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido.

👎 Se não confirmadas, não será possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa.

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23/02/2023

⚒️ Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP, é um dever social e condição de dignidade humana. Além disso, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de sua execução. Para cada três dias de trabalho, abate-se um dia da pena.

⚙️ Alguns pontos importantes e que você tem que saber:
- além de direito, o trabalho também é um dever de quem cumpre pena, sua recusa injustificada é motivo de falta disciplinar;
- Muito embora previsão no art.37 de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo, o STJ tem entendido que se as condições pessoais forem favoráveis não cabe aplicação desse prazo;
- Não há impedimento de concessão ao trabalho do preso frente ao cometimento de crime hediondo;

⏳ O que você gostaria de saber sobre trabalho do preso? Deixe nos comentários.

22/02/2023

Como provar que você trabalha quando não há registro?

Compartilhe este post com seus amigos que estão nesta situação!

22/02/2023

O usuário de dr**as não pode ser preso em flagrante pela autoridade policial uma vez que a lei proíbe expressamente no artigo 48, § § 2º, 3º e 4º da Lei de Dr**as.

Ou seja, se caso o indivíduo for encaminhado à delegacia de polícia por possuir uma quantidade insignificante de maconha, deverá ser encaminhado ao juízo competente, ou na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer. Sendo assim, a pessoa será submetida ao exame de corpo de delito e em seguida liberado.

Entretanto, a situação judicial não se esgota após os fatos acima descritos. O termo circunstanciado (que consta o compromisso que o indivíduo assumiu em comparecer em juízo) será encaminhado ao Juizado Especial Criminal – JECrim, conforme artigo 48 § 1º da Lei 11.343/06.

A partir deste momento, o indivíduo será processado e julgado pelo crime previsto no artigo 28 da Lei de Dr**as e poderá sofrer: (i) advertência sobre os efeitos das dr**as; (ii) prestação de serviços à comunidade (no máximo de 5 meses); e (iii) medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Você já sabia disso? Compartilhe essa informação com os seus amigos!

21/02/2023

A obrigação que existe de comunicar diz respeito apenas as informações mais relevantes da vida do filho, como de saúde, escolares, etc, principalmente as que o pai só pode saber através da mãe.

Além disso, o pai que realmente quer exercer uma paternidade responsável, sabe muito bem que não precisa da mãe para saber informações da vida do filho, pois pode ligar ou comparecer no colégio para acompanhar o desenvolvimento escolar, assim como pode pedir para comparecer nas consultas médicas, dentre outros exemplos.

Por fim, vale a pena lembrar que quando o pai é desinteressado ou ausente, não existe a necessidade de procurá-lo para informar o que tá acontecendo, espere que ele lembre que tem filho e pergunte!

14/02/2023

O pagamento do auxílio reclusão é um dos temas da execução penal que mais se difundem fakes news.

💵 O recente aumento do salário mínimo brasileiro promoveu um reflexo em todos os benefícios previdenciários, dentre eles o auxílio reclusão.

Confira algumas informações sobre o benefício:

✅ Auxílio reclusão é para os dependentes da pessoa presa;

✅ Para que a família possa receber e necessário comprovar baixa renda,

✅ O preso tem que ter contribuído com o INSS, ou seja, ele tem que ter a condição de segurado;

✅ O benéfico e suas regras são estipulados pelo INSS;

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