Alexandre Franco Rodrigues - Advocacia

25/02/2022

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

➡️ Basicamente a possibilidade do Segurado de aumentar o valor do benefício que é recebido do INSS.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?

⚫ 1 - Todo Segurado que tem contribuições previdenciárias anteriores à julho de 1994;

⚫ 2 - Todo Segurado que teve benefício concedido pelo INSS desde 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99;

⚫ 3 - Apenas os Segurados que tiveram benefícios concedidos antes da reforma da previdência, EC 103/2019, ou seja, antes de 13/11/2019.

O QUE FAZER SE ME ENCAIXO NESSES REQUISITOS?

✅ 01 - Procurar um bom advogado;

✅ 02 - Pagar pela realização do cálculo previdenciário de revisão da vida toda, para ver se o seu salário teria aumento.

✅ 03 - Confirmado o aumento, ingressar com ação judicial, pedindo inclusive o recebimento da diferença dos últimos 05 (cinco) anos que você deixou de receber!

♻️ Compartilhe essa informação, e ajude muitos amigos a tomarem conhecimento dos seus direitos! 🙌🏻

30/07/2021

O que é direito real de habilitação?
É basicamente o direito do viúvo(a) morar no imóvel sem pagar aluguel aos demais herdeiros enquanto viver.

Para o STJ, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.

Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido.

Confira a sobre o tema: http://kli.cx/ej4y

foto de uma mulher idosa com expressão triste e um lenço de papel próximo ao olho. Ao lado o texto: "Até que a morte os separe e a moradia permaneça. Confira a jurisprudência do STJ sobre o direito real de habitação".

26/04/2021

Além disso, o magistrado determinou que a proprietária do imóvel se abstenha de incluir os dados do comerciante nos cadastros de restrição ao crédito.

14/08/2020

Para profissionais da saúde e aqueles que trabalham com o público!

Os ministros decidiram que a contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho configura doença ocupacional. Com isso, trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença

14/07/2020

SABIA QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE ALEGAR QUE NÃO TEM VAGA PARA RECEBER SEU FILHO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS NA CRECHE OU PRÉ-ESCOLA?

O município não pode alegar que não tem vagas para receber uma criança de até 05 (cinco) anos, em creches ou pré-escolas!

Isso mesmo, é um direito que não pode ser negado! Não tem vaga? Arrume!

A constituição no art. 7º inc. XXV estabelece que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: (...) XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

No mesmo sentido, o art. 208 inc. IV da CF/88, estabelece que: “O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.”.

Pela falta da expressão “na forma da lei”, tem-se que é um direito constitucional de aplicabilidade direta, imediata e integral (norma de eficácia plena), estando a criança desobrigada de ser submetida à avaliações exigidas pela administração pública, ou aguardo de vagas.

Além disso, o município não pode alegar falta de vaga, pois o direito da criança não está sujeito ao principio da reserva do possível (que ensina que o município deve fazer aquilo que está ao seu alcance), devendo o município providenciar a vaga na creche ou pré-escola mais próxima, ou, o transporte seguro até uma creche ou pré-escola apta a receber a criança com eficiência.

Se o município se negar receber a criança em creche ou pré-escola, a decisão pode ser revista mediante um processo que se chama “mandado de segurança”, proposto por advogado, onde o Juiz determina que a vaga seja concedida à criança entre 05 e 15 dias sob pena de multa ao município.

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Alexandre Franco Rodrigues
OAB/SP 413.907

30/06/2020

A sentença foi proferida nesta segunda feira, e será destinada à um fundo de apoio aos advogados.
Advocacia, uma classe que exige respeito até mesmo daqueles que admiramos por sua história e evolução!

Ato contra "a honra e a dignidade de milhares de advogados"

24/06/2020

Reprodução O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota no começo da noite desta terça-feira (23/6), proposta de emenda à Constituição (PEC nº 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro (dias 15 e 29). Os senadores agora analisam destaques à proposta....

29/08/2019

Só trago verdades....

Uma reclamação trabalhista é julgada, em média, em nove meses. Esse é um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro, que apresenta média de 1 ano e 10 meses nas varas federais e de 2 anos e 4 meses nas varas estaduais. A conclusão está no relatório Justiça em Números...

04/02/2019

DICA: imagine que comprou um celular pela internet..... Você pode desistir de qualquer contrato (seja compra de produtos ou de serviços) no prazo de 07 dias, sempre que a compra acontecer fora do estabelecimento comercial (ou seja, por telefone, catálogos, internet, compras de rua ou a domicílio e etc...).
Esse direito de desistência inclui lojas presenciais que vendem por catálogo ou site próprio (aquelas que não tem o produto pra você ver na hora).
Essa desistência é seu direito mesmo que abra o produto e use (ou seja, mesmo que rompa os temidos lacres de segurança) ;-)

25/01/2019

DICA: 🙌🏻
Comprou um imóvel de uma pessoa, mas ele pertence ao CDHU!!
Não fique dessesperado!
Existe SIM uma forma legal de passar o imóvel pro seu nome, ela é através da transferência de titularidade!
Procure um advogado da sua confiança pra te auxiliar no procedimento!

24/01/2019

⛔⛔⛔📢ATENÇÃO📢⛔⛔⛔

Utilidade e Interesse Público (Principalmente para aposentados por invalidez, aqueles que recebem Auxílio doença ou acidente, pensionistas e etc...).

A medida provisória 871/19 está em vigor, e será um verdadeiro pente fino ainda mais rigoroso que os últimos.

As pessoas mais atingidas serão aquelas que não foram submetidas a perícia nos últimos 06 meses.

As pessoas que recebem benefícios, (principalmente os por incapacidade), que tenham indícios de irregularidade serão notificadas pelo banco, correio ou etc... para apresentar defesa em 10 dias, sanando as irregularidades (período em que o benefício ficará suspenso para pagamento)!!!

Se você for notificado, aconselho procurar um advogado da sua confiança para te auxiliar no procedimento!!

Porque? Simples, os médicos peritos receberão um bônus de R$ 61,00, e os funcionários um bônus de R$ 57,00 por beneficio revisado, o que fará com que eles corram pra revisar o maior número de benefícios possíveis!!

Compartilhe para que seus conhecidos não sejam pegos de surpresa!!

Fiquem atentos, Deus abençoe!! 🙏