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Barone Fraga Advocacia

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Brasil
Piracicaba, SP
Barone Fraga Advocacia

Especializados em Direito Previdenciário, Trabalhista e Direito Processual Penal. Lucas Barone Fraga, OAB/SP 416.807
Mariana Barone Fraga, OAB/SP 354.187

19/01/2026

Você já trabalhou sem carteira assinada?

Muita gente acredita que esse tempo é perdido, mas não é bem assim.

De acordo com o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço pode ser comprovado por meio de um início de prova material, complementado, quando necessário, por depoimentos testemunhais. Isso significa que, mesmo sem o registro formal na carteira, documentos e testemunhos podem ser suficientes para validar o vínculo empregatício e o período trabalhado.

O melhor conselho nesta situação é buscar apoio jurídico especializado para garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

16/01/2026

📌 Atestado médico: existe limite por lei?

❌ NÃO existe limite legal de atestados médicos, desde que sejam válidos, ou seja, emitidos por profissionais habilitados e contendo todas as informações exigidas por lei. Nesses casos, a empresa é obrigada a recebê-los.

⚖️ O que a legislação prevê são regras sobre o tratamento desses atestados:

➡️ Até 15 dias consecutivos de afastamento:
A empresa é obrigada a aceitar o atestado e pagar normalmente o salário do empregado durante esse período.

➡️ Afastamento superior a 15 dias consecutivos:
A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e possível concessão do benefício por incapacidade temporária.

➡️ Afastamentos pela mesma doença dentro de 60 dias:
Se a soma dos afastamentos ultrapassar 15 dias, o encaminhamento ao INSS também é obrigatório.

👩‍⚕️ A empresa pode recusar o atestado?
Embora a empresa não possa recusar atestados válidos, se houver dúvida sobre a veracidade do documento ou sobre a real incapacidade do trabalhador, ela pode encaminhá-lo ao médico do trabalho ou à perícia médica da empresa.

🚨 Fraude ou abuso comprovado
Caso seja constatada fraude ou abuso, o empregado poderá sofrer procedimento disciplinar, desde que devidamente comprovado.

📢 Atenção!
Cláusulas de acordo ou convenção coletiva, bem como regulamentos internos da empresa, que tentem limitar a quantidade de atestados por mês, são consideradas NULAS, conforme a jurisprudência do TST.

⚖️ Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

13/10/2025

🧒🚫 Nova Lei: aumento de pena para quem fornece bebida alcoólica a menores

A Lei Federal nº 15.234/2025, publicada em 08 de outubro de 2025, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e endurece as punições para quem vende, serve ou entrega bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência a crianças e adolescentes.

📜 O que mudou:
Agora, se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto entregue, a pena será aumentada de 1/3 até a metade.

⚖️ Base legal:
Art. 243 do ECA (Lei nº 8.069/1990)
Redação dada pela Lei Federal nº 15.234/2025.

👁️‍🗨️ A nova lei reforça a responsabilidade de todos na proteção de crianças e adolescentes, prevenindo o consumo precoce de álcool e outras substâncias nocivas.

26/09/2025

A 3ª Turma do TST manteve a condenação de uma seguradora por dispensar uma funcionária em pleno tratamento psiquiátrico.
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🔹 A trabalhadora enfrentava problemas de saúde (cardiopatia e implante de marcapasso), além de forte carga de trabalho, que acarretou um quadro depressivo (mesmo no hospital, a trabalhadora era acionada para resolver problemas da empresa).
🔹 Logo após recomendação médica de afastamento, foi demitida.
🔹 O TST entendeu que a conduta foi abusiva e discriminatória, fixando indenização de R$ 76 mil, além da reintegração.
⠀
👉 O poder do empregador não pode se sobrepor à dignidade e aos direitos fundamentais do trabalhador.
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📌 Processo: RRAg-1001945-73.2017.5.02.0019

16/12/2024

⚠️ Como denunciar?

A vítima poderá realizar a notícia do crime comparecendo a uma Delegacia próxima para registro da ocorrência ou procurar um advogado que ajuizará uma ação de natureza criminal.

A queixa apresentada será avaliada por um juiz, o qual observará os aspectos processuais, que após ser admitida a queixa, o autor do crime será notificado para, querendo, apresentar defesa.

✔️ É importante buscar orientação de um advogado especializado!

08/10/2021

Para aqueles que irão aproveitar o feriado que vem chegando, fiquem atentos:

👉🏻Dirigir alcoolizado ou sob influência de substância psicoativa é crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

👉🏻Quem infringir a lei pode ser punido administrativamente com multa de R$ 2.934,70 (que dobra se o infrator for reincidente) e recolhimento da CNH por até 12 meses.

👉🏻O infrator também pode responder por processo criminal, podendo ser condenado a até 3 anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir.

07/10/2021

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) diz que é assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

Estabelece também que, dentre os processos de idosos, é dada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

O STJ consolidou o entendimento de que a tramitação deve ser requerida pela parte ou seu advogado.

Caso a pessoa não seja representada por advogado, ela pode requerer em contato com a Vara onde seu processo está tramitando.

⚠️O idoso deve verificar se essa é a melhor opção para seu processo.

̧ao

30/09/2021

👆🏻Entenda seu processo judicial!

29/09/2021

Em resumo, a partir do momento em que a Justiça manda uma intimação para a testemunha, ela tem OBRIGAÇÃO de depor. Ela só estará dispensada, se a parte que a convocou desistir do depoimento e o juiz concordar com a dispensa.

Por isso, se, mesmo depois da intimação, a testemunha faltar à audiência, o juiz pode mandar o oficial de justiça buscá-la onde ela estiver, para que preste depoimento. Se isso acontecer, a testemunha poderá responder pelas despesas do adiamento da data da audiência, bem como pagar multa.

Se a testemunha tiver um imprevisto e não puder comparecer, isso precisa ser informado para a Justiça antes da data marcada, para que a audiência seja adiada e não haja problema.

Os depoimentos das testemunhas são importantes e precisam ser VERDADEIROS, porque são considerados como prova no processo. Se a testemunha mente no depoimento, ela poderá responder por falso testemunho, com pena de multa e prisão.

Sabemos que para quem não está acostumado com o dia a dia do mundo jurídico, é uma situação desconfortável, mas pode ficar tranquilo: seu dever é com a Justiça e com a verdade, e não com as partes do processo!

11/09/2020

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Todavia, diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8.213/91)

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