Dayane Scopim Advogada e Correspondente Jurídico

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Advogada e correspondente jurídico, com mais de 6 anos de sólida experiência na prestação de serviços de apoio jurídico, facilitando o cumprimento de demandas na Comarca de Piracicaba/SP, onde o advogado ou cliente principal não pode estar presente.

31/10/2021

✅ Você sabia que qualquer pessoa pode conciliar? É isso mesmo! Para isso, basta buscar, no Tribunal da sua região, o núcleo, o centro ou o setor de conciliação e fazer o agendamento. A conciliação vale para qualquer processo tramitando na Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho, seja de partilha de bens, acidente de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, demissão do trabalho, pensão alimentícia, divórcio, questões de vizinhança e outros. Também é válida em qualquer fase processual, inclusive na execução. A conciliação é norteada por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Saiba mais: http://bit.ly/ConciliaMediar

31/10/2021

O parágrafo 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

31/10/2021

📲 A vida tem de ser mais do que pagar boletos e recusar ligações de telemarketing. E vai ser! Acordo entre operadoras e a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações permite que os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing se cadastrem na lista Não Me Perturbe para que, dentro de um mês, as ligações das áreas de telefonia, tv por assinatura e internet e instituições financeiras sejam bloqueadas.

ℹ️ www.naomeperturbe.com.br

31/10/2021

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO! 💳⚖️
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A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

31/10/2021

Ainda de acordo com 477 da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá fazer a anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado.

🎧 Ouça a e saiba mais sobre pagamento das verbas rescisórias >> https://tinyurl.com/PagamentoVerbas

31/10/2021

Atrasar reiteradamente o salário é falta grave! A legislação trabalhista é clara quanto ao prazo do pagamento do salário e, em caso de descumprimento da lei, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho. O trabalhador prejudicado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e até indenização por dano moral.

O que mais pode acontecer se a remuneração não for paga mensalmente? 🎧 Ouça: https://tinyurl.com/AtrasoPagamento

31/10/2021

O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente, bem como na legislação infraconstitucional (ECA). E se conhece que os alimentos estão atrelados ao direito à vida digna – o que é protegido, inclusive, por tratados internacionais.

O STJ assentou a possibilidade de o trabalho do preso ser remunerado em quantia inferior a um salário mínimo. Cabe ao Estado informar a condição carcerária do recorrido, a pena fixada, o regime prisional a que se sujeita, se aufere renda com trabalho ou se o utiliza para remição de pena, e, ainda, se percebe auxílio-reclusão, não incumbindo à autora tal ônus probatório, por versarem informações oficiais. Confira: http://kli.cx/f97k

imagem de fundo azul com a foto de uma menino segurando uma maçã. Ao lado o texto: "Obrigação Alimentar. Mesmo preso, alimentante deve pagar pensão para filho menor"

31/10/2021

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Confira os precedentes da súmula 645 em: http://kli.cx/fbnn

imagem com fundo degradê laranja e ilustração de um homem fazendo juramento, mas com os dedos cruzados atrás. Ao lado o texto: "Fraude em licitação. Crime é formal e sua consumação não exige comprovação do prejuízo ou da vantagem obtida"

31/10/2021

Se a mudança de domicílio atende a uma necessidade do empregador, é ele quem deve custear a transferência do empregado para outra cidade. Esse é o entendimento presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação também proíbe a transferência de localidade sem que haja anuência do empregado, exceto em algumas situações: quando houver essa previsão no contrato de trabalho, no caso de o empregado exercer cargo de confiança ou se ocorrer a extinção do estabelecimento.

🠚 Quer entender mais? O quadro , da Rádio TST, esclarece como funcionam as regras de transferência dos empregados. Ouça! 🎧 https://tinyurl.com/CustosMudanca

13/09/2021

Antes de comprar pelas redes sociais, busque informações sobre a loja.

Veja se ela possui reclamações; meios de contato (além da própria página ou telefone celular); consulte o CNPJ na Junta Comercial ou Receita Federal para verificar se pertence mesmo ao fornecedor; desconfie de preços baixos demais e se a página não permite comentários.

13/09/2021

Compilamos 6 informações sobre Direito Sucessório que achamos que você devia saber!

Acesse o site do CNB/SP para saber mais sobre Direito Notarial.

13/09/2021

Segundo acordo, rapaz teria que fazer exercícios 5 vezes por semana

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