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Fundada em 2011, a Bassi Advogados Associados tem como princípio exercer a advocacia de forma inovadora, com foco na satisfação de seus clientes, prevalecendo os valores oriundos da ética e justiça. O escritório atende as principais áreas jurídicas: direito empresarial, família, civil, tributário, trabalhista, ambiental e direito do consumidor, e com uma equipe especializada oferece atendimento pessoal e personalizado a cada demanda.

Humilhação pública, gritos, ameaças constantes, cobranças abusivas, exclusão deliberada. Quando um gestor trata funcioná...
30/09/2026

Humilhação pública, gritos, ameaças constantes, cobranças abusivas, exclusão deliberada. Quando um gestor trata funcionários dessa forma, a empresa pode ser responsabilizada — mesmo que a diretoria não soubesse o que estava acontecendo.

O que caracteriza assédio moral:

Comportamento repetitivo e sistemático que cause constrangimento, humilhação ou dano psicológico ao trabalhador. Um episódio isolado, por mais grave que seja, geralmente não caracteriza assédio moral. O que define é a reiteração da conduta.

Quando a empresa responde:

A empresa responde objetivamente pelos atos de seus prepostos. Isso significa que se um gestor pratica assédio moral no exercício de suas funções, a empresa pode ser condenada a pagar indenização por dano moral ao funcionário, mesmo que não tenha sido responsável diretamente pelo comportamento.

O que agrava a responsabilidade da empresa:

Quando a empresa tinha conhecimento das reclamações e nada fez. Quando o assédio era praticado por determinação ou incentivo da própria empresa. Quando não há canal interno de denúncia ou política de combate ao assédio.

O que a empresa pode fazer para se proteger:

Implementar política clara de prevenção ao assédio. Criar canal de denúncia acessível e sigiloso. Investigar formalmente qualquer reclamação recebida. Aplicar medidas disciplinares quando a conduta for comprovada.

A prevenção é sempre mais barata do que o processo.

Acompanhe o perfil para mais conteúdos sobre gestão trabalhista com segurança jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor é claro sobre isso. E a loja que se recusa a cumprir pode responder na Justiça.Prazos p...
28/09/2026

O Código de Defesa do Consumidor é claro sobre isso. E a loja que se recusa a cumprir pode responder na Justiça.

Prazos para reclamar:

Para produtos não duráveis, como alimentos, cosméticos e produtos de limpeza, o prazo para reclamar é de 30 dias a partir da compra ou do momento em que o defeito aparecer. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e veículos, o prazo é de 90 dias. Esses prazos são chamados de prazo de garantia legal e valem independentemente de qualquer garantia contratual oferecida pela loja ou fabricante.

O que você pode exigir:

Ao reclamar dentro do prazo, você tem direito a escolher entre três opções: substituição do produto por outro da mesma espécie, reparo do defeito sem custo, ou devolução integral do valor pago corrigido monetariamente.

O prazo da loja para resolver:

A empresa tem até 30 dias para sanar o vício do produto. Se não resolver nesse prazo, aí sim você pode exigir uma das três alternativas acima, e a escolha é sua, não da loja.

E se o produto causou dano?

Se além do defeito o produto causou algum prejuízo, como um eletrodoméstico que pegou fogo e danificou outros itens, ou um alimento que causou intoxicação, você tem direito a indenização pelo dano causado. Esse é um direito separado e independente da troca ou devolução.

Como agir na prática:

Guarde nota fiscal, registre a reclamação por escrito e, se a loja não resolver, acione o Procon ou o Juizado Especial Cível. Para valores até 20 salários mínimos, não é necessário advogado.

Nos acompanhe para mais conteúdos sobre seus direitos como consumidor.

A escolha do regime tributário é feita uma vez por ano e vale para o exercício inteiro. Uma decisão errada pode signific...
25/09/2026

A escolha do regime tributário é feita uma vez por ano e vale para o exercício inteiro. Uma decisão errada pode significar meses pagando mais imposto do que deveria, ou pior, uma exposição fiscal que só aparece quando a Receita Federal bate à porta.

Mas o que muitos empresários não sabem é que, em alguns casos, é possível contestar o enquadramento ou minimizar os efeitos de uma escolha equivocada.

Quando a empresa pode estar no regime errado:

Quando a margem de lucro real é muito diferente da margem presumida pelo Lucro Presumido, a empresa pode estar pagando imposto sobre um lucro que não teve. Quando a empresa do Simples Nacional se aproxima do limite de faturamento sem perceber, e acaba sendo excluída retroativamente com cobrança de diferenças. Quando há mudança no perfil de despesas ou de faturamento ao longo do ano que tornaria outro regime mais vantajoso.

O que pode ser feito:

Revisão dos últimos 5 anos para identificar tributos pagos a maior e pedir restituição ou compensação. Contestação administrativa de autuações decorrentes de enquadramento incorreto. Planejamento para a escolha do regime do próximo exercício com base em dados concretos, não em estimativas.

A escolha do regime tributário não é só decisão do contador. É também uma decisão jurídica, especialmente quando envolve riscos de autuação ou recuperação de valores.

Acompanhe o perfil para mais conteúdos sobre direito tributário aplicado ao dia a dia da sua empresa.

Ser fiador é assumir uma responsabilidade real. E muitas pessoas só descobrem o tamanho dessa responsabilidade quando o ...
23/09/2026

Ser fiador é assumir uma responsabilidade real. E muitas pessoas só descobrem o tamanho dessa responsabilidade quando o problema já chegou.

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel e o proprietário aciona a garantia, o fiador responde com o próprio patrimônio pela dívida. Isso inclui imóveis, veículos, investimentos e outros bens.

O que o credor pode fazer:

Cobrar o fiador diretamente, sem precisar esgotar as tentativas de cobrança contra o inquilino, dependendo do que estiver no contrato. Negativar o nome do fiador. Ingressar com ação de execução contra o fiador e penhorar seus bens.

O que pouca gente sabe:

O bem de família do fiador não é protegido da mesma forma que o do devedor principal. O STF já consolidou que o imóvel residencial do fiador pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel, mesmo que seja o único imóvel que ele possui.

Isso significa que ao assinar como fiador, você coloca sua casa em risco.

Quando o fiador pode se livrar da responsabilidade:

Se o contrato de locação for renovado sem o seu consentimento expresso, o fiador pode notificar o locador e se exonerar da fiança. Mas enquanto não fizer isso formalmente, continua respondendo pela dívida.

Antes de assinar como fiador, entenda exatamente o que está assumindo.

Acompanhe o perfil para mais conteúdos sobre direito aplicado ao dia a dia.

Todo empresário já passou por uma situação dessas. Uma dúvida rápida, urgente, que aparece num domingo à noite ou numa s...
22/09/2026

Todo empresário já passou por uma situação dessas. Uma dúvida rápida, urgente, que aparece num domingo à noite ou numa segunda de manhã cedo. E aí vem a dúvida dentro da dúvida: isso é caso de advogado ou não?

A verdade é que muitas dessas perguntas não são uma consultoria jurídica. São dúvidas pontuais que, com uma resposta certa na hora certa, podem evitar uma decisão errada.

Foi pensando nisso que a gente resolveu abrir a caixinha de perguntas toda quinta-feira nos stories. O objetivo é simples: responder as dúvidas mais frequentes, orientar quem precisa de uma direção e ajudar você a entender quando de fato é o momento de buscar um acompanhamento jurídico.

Siga o perfil, ative o sininho e acompanhe toda quinta nos stories.

Inadimplência condominial é um dos maiores desafios da gestão de condomínios. E muitos síndicos ficam em dúvida sobre o ...
18/09/2026

Inadimplência condominial é um dos maiores desafios da gestão de condomínios. E muitos síndicos ficam em dúvida sobre o que podem ou não fazer para cobrar sem se expor juridicamente.

A boa notícia é que a lei dá ferramentas reais para o síndico agir. O que importa é usá-las na ordem certa e com respaldo formal.

O que o síndico pode fazer:

✅ Negativar o nome do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que haja previsão na convenção e que o devedor seja notificado previamente.
✅ Cobrar juros e multa conforme previsto na convenção condominial. O Código Civil limita a multa a 2% sobre o valor devido.
✅ Ingressar com ação de cobrança na Justiça. A dívida condominial tem rito especial e pode ser cobrada por execução de título extrajudicial.
✅ Executar a dívida com penhora do imóvel, mesmo que ele seja bem de família. O STJ entende que a dívida de condomínio é exceção à impenhorabilidade do bem de família.

O que o síndico não pode fazer:

❌ Cortar água, luz ou gás do inadimplente.
❌ Expor o nome do devedor em áreas comuns ou assembleias de forma vexatória.
❌ Impedir o acesso do condômino ao imóvel ou às áreas essenciais do condomínio.

Agir dentro da lei protege o condomínio e o síndico. Agir fora dela pode gerar ação por danos morais.

Nos acompanhe para mais conteúdos sobre gestão condominial com segurança jurídica.

Atraso na entrega de imóvel na planta é um dos problemas mais comuns no mercado imobiliário brasileiro. E muitos comprad...
16/09/2026

Atraso na entrega de imóvel na planta é um dos problemas mais comuns no mercado imobiliário brasileiro. E muitos compradores não sabem que têm direitos garantidos por lei.

O que a lei prevê:

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Distratados estabelecem que a construtora tem um prazo de tolerância de até 180 dias além da data prevista no contrato. Se a entrega não acontecer dentro desse prazo, o comprador passa a ter direitos.

O que você pode exigir:

Indenização por lucros cessantes, calculada sobre o valor do imóvel pelo período de atraso. Isso equivale ao que você teria recebido de aluguel se o imóvel já tivesse sido entregue. Correção do valor pago com base nos índices previstos no contrato. Indenização por danos morais, dependendo do caso e do impacto que o atraso causou na sua vida. Em casos extremos, rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

O que muitos compradores não sabem:

Mesmo que você tenha assinado um contrato com cláusula de tolerância de 180 dias, isso não impede a cobrança por atraso além desse período. E mesmo que a construtora alegue problemas externos, a responsabilidade pelo prazo é dela.

Atenção ao prazo:

O prazo para ingressar com ação por atraso na entrega é de 5 anos a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue.

Salva esse post para consultar quando precisar.

As férias são um direito do trabalhador e, durante esse período, o vínculo de trabalho está suspenso. Isso significa que...
15/09/2026

As férias são um direito do trabalhador e, durante esse período, o vínculo de trabalho está suspenso. Isso significa que o funcionário não tem obrigação de atender ligações, responder mensagens ou resolver demandas da empresa.

Parece óbvio, mas na prática muitas empresas continuam acionando colaboradores durante as férias sem perceber o problema que isso pode gerar.

O que a lei diz:

A CLT é clara: o empregado em férias não pode ser convocado para prestar serviços. Se isso acontece, a empresa pode ser obrigada a conceder um novo período de férias, além de responder por danos morais em eventual ação trabalhista.

O que acontece se o funcionário trabalhar durante as férias:

O período de férias pode ser considerado inválido pela Justiça do Trabalho. A empresa perde o direito de computar aquele período como férias concedidas. O funcionário pode exigir um novo descanso, com pagamento em dobro.

O que muitos gestores não sabem:

Mesmo que o funcionário responda voluntariamente, a responsabilidade é da empresa. Se a mensagem foi enviada, se a ligação foi feita, se o e-mail foi mandado, já há indício de convocação.

A prevenção começa com uma política clara de comunicação durante o período de férias.

Nos acompanhe para mais conteúdos sobre gestão trabalhista sem surpresas.

Contratar como PJ não é errado. Mas quando a relação na prática funciona como emprego, o contrato de prestação de serviç...
11/09/2026

Contratar como PJ não é errado. Mas quando a relação na prática funciona como emprego, o contrato de prestação de serviço não protege a empresa de uma reclamação trabalhista.

A Justiça do Trabalho não analisa o que está escrito no papel. Analisa a realidade do dia a dia: como o trabalho é executado, com que frequência, sob qual direção e em quais condições.

Arraste e veja os sinais de alerta.

O que pode caracterizar vínculo empregatício:

Horário fixo determinado pela empresa. Exclusividade com um único contratante. Subordinação direta a um gestor interno. Equipamentos e ferramentas fornecidos pela empresa. Remuneração fixa e mensal. Atividade essencial para o negócio da contratante.

Quanto mais itens se aplicam à sua realidade, maior o risco de um juiz reconhecer o vínculo empregatício e condenar a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas retroativas.

Vale uma revisão jurídica dos seus contratos antes que vire problema.

Nos acompanhe para entender mais sobre seus direitos e obrigações como empresário.

empregatício

Descobrir que seu CPF foi usado para contrair dívidas, abrir contas ou assinar contratos sem o seu conhecimento é uma si...
10/09/2026

Descobrir que seu CPF foi usado para contrair dívidas, abrir contas ou assinar contratos sem o seu conhecimento é uma situação cada vez mais comum e que causa transtornos sérios, como negativação indevida, bloqueio de crédito e cobranças indevidas.

O que fazer imediatamente:

Registre um boletim de ocorrência por uso indevido de documentos ou estelionato. Esse documento é fundamental para qualquer ação futura. Notifique os credores por escrito informando que a dívida não foi contraída por você e apresente o boletim de ocorrência. Solicite o cancelamento de contratos e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes diretamente com as empresas envolvidas.

Se a empresa não resolver:

É possível acionar o Procon ou ajuizar ação judicial pedindo o reconhecimento da fraude, a exclusão da negativação e indenização por dano moral. Os tribunais têm reconhecido o dano moral nesses casos de forma consistente, especialmente quando a negativação causa restrição de crédito comprovada.

Como se proteger:

Monitore seu CPF regularmente nos cadastros de proteção ao crédito. Ative alertas de consulta ao seu CPF. Proteja seus documentos e evite enviar cópias sem necessidade.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada

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