19/05/2026
💡 O que trata o Tema Repetitivo 1.396 do STJ?
O Tema Repetitivo 1.396 do STJ enfrenta uma das questões mais relevantes e sensíveis do Direito do Consumidor e do Processo Civil: o consumidor precisa provar que tentou resolver o conflito fora do Judiciário antes de ajuizar uma ação contra o fornecedor?
A discussão envolve o chamado interesse de agir e a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meios como SAC, Procon, agências reguladoras ou plataformas como o consumidor.gov.br.
O tema chegou ao STJ a partir do IRDR n. 91 do TJMG, julgado em outubro de 2024, que fixou tese obrigando o consumidor a comprovar essa tentativa prévia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, sustentando violação ao art. 5º, ###V, da CF e ao art. 6º, VII, do CDC.
⚖️ O que o STJ ainda vai decidir?
A Corte Especial afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos em sessão eletrônica realizada em outubro de 2025, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 2.209.304/MG). A tese ainda não foi fixada.
As posições em disputa são:
1️⃣ Pela exigência: a tentativa extrajudicial prévia é condição para o interesse de agir, fomenta a autocomposição e reduz a litigância massiva e predatória no Judiciário.
2️⃣ Contra a exigência: a obrigatoriedade cria barreira inconstitucional ao acesso à Justiça, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade econômica ou tecnológica.
3️⃣ Efeito imediato: estão suspensos todos os REsp e AREsp que versem sobre o mesmo tema, em segunda instância e no STJ, até o julgamento final.
📌 Em síntese
Até o momento, o Tema 1.396 ainda não tem data de julgamento marcada, mas sua decisão terá eficácia vinculante para todos os juízes e tribunais do país. O impacto será direto sobre as ações que envolvem bancos, operadoras de telefonia, planos de saúde, concessionárias de energia e instituições de ensino (setores que concentram o maior volume de demandas consumeristas no Brasil).
Um tema para acompanhar de perto.
