AGG Advocacia

Escritório de advocacia e assessoria jurídica na região Petrolina-PE e Juazeiro-BA.

AGG Advocacia presta assessoria jurídica em diversos ramos do Direito e, para isso, conta com um preparado quadro de profissionais especializados em cada área de atuação. A excelência dos serviços prestados, a valorização do elemento humano e o contínuo compromisso de criar oportunidades e soluções inteligentes para seus clientes, fazem deste escritório um referencial na região Petrolina e Juazeir

o. Os seus clientes, além de contarem com um atendimento personalizado e eficaz, são assessorados de modo exclusivo, ético, transparente, célere e eficaz.

24/12/2020

Que o Natal, para você, não seja apenas uma data, mas um estado de espírito.

Feliz Natal!

É Natal e as luzes brilham fora e dentro de nós!

Que as bênçãos natalinas caiam sobre você e sua família e que esta data seja repleta de amor e paz!

Desejamos a todos um feliz Natal!❤🎅

24/12/2020

Peça 31: Que o Natal, para você, não seja apenas uma data, mas um estado de espírito.

Feliz Natal!

É Natal e as luzes brilham fora e dentro de nós!

Que as bênçãos natalinas caiam sobre você e sua família e que esta data seja repleta de amor e paz!

Desejamos a todos um feliz Natal!❤🎅

24/12/2020

É Natal e as luzes brilham fora e dentro de nós!

Que as bênçãos natalinas caiam sobre você e sua família e que esta data seja repleta de amor e paz!

Desejamos a todos um feliz Natal! ❤️🎅

19/11/2020

Este ano estamos vivenciando um cenário atípico, com muitas demissões e contratos suspensos, por isso é importante estar atento no momento do recebimento do décimo terceiro salário.

O período em que o contrato de trabalho esteve suspenso não será contabilizado no 13º, devendo ser reduzido proporcionalmente aos meses em que o trabalhador esteve ativo.

Para o recebimento do 13º, o período contabilizado deverá ser igual ou maior do que 15 dias trabalhados.

Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado da sua confiança!

09/11/2020

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição (0,6%) sobre a folha de salário das empresas, sendo esta destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à Apex.👨⚖️

O debate teve início na Emenda Constitucional 33/01, que prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas com base no faturamento, importação e receita bruta.

Ocorre que, como foi utilizada a palavra "poderão", não se estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e intervenção no domínio econômico.

Sendo assim, fora considerada constitucional a utilização da folha de salários das empresas como base de cálculo da contribuição destinada ao SEBRAE, ABDI e Apex.

Ficou com alguma dúvida sobre esta decisão? Contate um advogado da sua confiança!

05/11/2020

Lançado em agosto deste ano, o Sisbajud é a nova plataforma virtual para bloqueio online de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça.

➡O sistema, que substitui o Bacenjud, traz aprimoramentos, possibilitando que os Juízes tenham acesso a informações mais específicas sobre o devedor, como:

🔹 Extratos bancários;
🔹 Contrato de abertura de contas correntes e de investimento;
🔹 Faturas de cartões de crédito;
🔹 Contratos de câmbio;
🔹 Cópias de cheques;
🔹 Extratos no FGTS.

O Sisbajud ainda permite o bloqueio de ativos mobiliários, tais como ações e títulos de renda fixa.

26/10/2020

Uma empresa não registrada como personalidade jurídica não estará inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que a impossibilita de cumprir as obrigações acessórias, podendo acarretar multa.

Além disso, uma empresa irregular não poderá: pedir falência de terceiros, ser beneficiada pela recuperação judicial, participar de licitações e sofrerá diversos outros impedimentos.

Mas, cuidado! O fato de ter CNPJ não quer dizer que a empresa tem personalidade jurídica. O MEI e o empresário individual possuem CNPJ, mas não são dotados de personalidade jurídica, e, portanto, o patrimônio do empresário responde pelas obrigações da empresa.

Existem 6 tipos de pessoas jurídicas de direito privado:
🔹 Associações
🔹 Sociedades (LTDA, Simples, S.A...)
🔹 Fundações
🔹 Organizações religiosas
🔹 Partidos políticos
🔹 EIRELI (Empresas individuais de responsabilidade limitada)

Regularize a sua atividade!

Consulte o advogado de sua confiança para saber qual a opção que mais se adequa a sua necessidade!

22/10/2020

Em razão da crise decorrente do COVID, a União lançou algumas possibilidades de regularização da dívida com condições especiais:

Transação Excepcional de Débitos com PGFN
Transação do Contencioso de Pequeno Valor com a Receita Federal do Brasil - RFB
Transação Excepcional de Débitos do Simples Nacional

Para saber se a sua empresa se encaixa nas condições para transação, entre em contato com um advogado da sua confiança!

01/09/2020

A Advocacia Giesta & Galvão (AGG) nunca foi um sonho pequeno, nunca foi um desígnio de uma única pessoa. Sempre foi algo construído por todos aqueles que fizeram e fazem parte dessa história, que acompanharam tudo desde o princípio e que lutaram pelo o nosso crescimento.

Agora entramos em um novo capítulo da nossa história com uma nova marca e uma nova identidade, mas nos pautando pelos mesmos valores e propósitos.

AGG agora é Giesta, Galvão & Saraiva Advocacia e Consultora.

Estamos de cara nova! Prontos para encarar os próximos desafios que o futuro nos reserva! Prontos para embarcar nesta nova jornada!

E você, vem com a gente?

17/08/2020

Em junho deste ano, o STF decidiu que "o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado".

A decisão põe fim à prática que era motivada pela "guerra fiscal" entre os Estados e fazia com que os proprietários registrassem seus veículos em Estados diferentes em virtude do baixo valor cobrado no IPVA.

Acontecia da seguinte maneira: Estado “x” reduzia sua alíquota para aumentar a arrecadação com o imposto e, se tornando mais atrativo, fazia com que o proprietário do Estado “y” registrasse seu veículo no então vantajoso Estado “x”.

Essa prática era comum e, a partir de agora, não será mais permitida.

A principal justificativa para a decisão é a remuneração do local em que o veículo circula.

O que você achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Contate um advogado da sua confiança!

13/08/2020

A partir de agosto deste ano, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) passará a valer e, até lá, todas as empresas devem regular as suas políticas de proteção e tratamento de dados.

Essa lei prevê maior privacidade ao titular de dados, ou seja, a pessoa sobre quem as informações versarem.

Dessa maneira, as empresas que realizarem tratamento de dados com finalidade econômica deverão ter um processamento mais transparente para que o dono dos dados esteja sempre ciente sobre o que é feito.

O descumprimento da Lei pode resultar em multas de até R$ 50.000.000,00, a depender do caso.

Na dúvida, procure um advogado da sua confiança e se informe sobre o que é preciso para regularizar a sua empresa!

03/08/2020

A Portaria nº 245, que foi publicada recentemente, prorrogou o prazo para o pagamento das contribuições previdenciárias.

Devido à crise vivenciada pelo país, o Governo Federal já havia postergado o prazo, em abril deste ano, com o intuito de ajudar as empresas a reduzirem os prejuízos.

Os valores referentes à maio de 2020 deverão ser pagos no prazo de vencimento dos valores referentes à outubro de 2020.

A Portaria também prorrogou o prazo de recolhimento relativo ao PIS/PASEP e à Cofins.

Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado da sua confiança!

Endereço

Centro Jurídico E Empresarial Drive Roque Bacelar/Rua Augusto Carlos Brandão, Nº 111, Centro
Petrolina, PE
56304110

Telefone

+5587988568755

Site

http://www.aggadvocacia.com.br/

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