10/10/2022
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
RESTITUIÇÃO PARA QUEM RECEBEU E DESCONTOU IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Se você que recebeu pensão alimentícia e teve que pagar imposto de renda na declaração de ajuste anual tem o direito de retificar e receber restituição do que foi pago.
Essa informação foi extraída do site da Receita Federal e em seguida transcrevo parte dela.
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda.
A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 5422.
Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
Entretanto, tem um outro detalhe a ser observado.
Se você recebeu pensão alimentícia e tem outra pagadora você tem também tem o direito de retificar sua declaração de ajuste anual nos últimos 5 anos.
Portanto não perca para realizar essas retificações.
Faça contato com Marcelo F da S Bernardes, contador, CRC/RJ 112315/O-7, pelo whatsapp: (24) 99320-0783 – email: [email protected].
