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João Marcolino.Adv

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16/09/2025

⚖️ Uma das maiores dúvidas após a condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF é: onde f**a o duplo grau de jurisdição?

🔹 O princípio do duplo grau garante que toda condenação possa ser revista por instância superior, reforçando o direito de defesa.

🔹 No entanto, o STF é a última instância do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Por isso, não há tribunal acima dele para reavaliar decisões.

🔹 Quando a condenação ocorre em uma Turma, a defesa ainda pode apresentar recursos internos: embargos de declaração, habeas corpus, reclamação constitucional ou até agravo regimental — mas não existe recurso automático ao Plenário.

🔹 O STF entende que isso não viola o duplo grau, justamente por ser a corte suprema.

✅ Em resumo: a polêmica existe, mas hoje a jurisprudência admite que a condenação pela Primeira Turma é válida e suficiente, sem necessidade de confirmação pelo Plenário

15/09/2025

⚖️ Bolsonaro foi condenado pelo STF por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e dano ao patrimônio público. Mas afinal, o que essa condenação signif**a na prática?

🔹 Recursos possíveis: a defesa ainda pode apresentar embargos de declaração (art. 619 do CPP) para questionar contradições ou omissões no acórdão. Embargos infringentes só caberiam se houvesse votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu.

🔹 Prisão: só é possível após o trânsito em julgado, quando todos os recursos forem analisados e não houver mais possibilidade de contestação (art. 5º, LVII da CF).

🔹 Inelegibilidade: conforme a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, que alterou a LC 64/1990), condenações por órgão colegiado geram inelegibilidade por 8 anos, a contar do cumprimento da pena.

🔹 Efeitos adicionais: perda de direitos políticos, proibição de ocupar cargos públicos e indenização por danos morais coletivos.

✅ Em resumo: a condenação já ocorreu, mas execução da pena e inelegibilidade definitiva só se consolidam após o trânsito em julgado. Até lá, o processo segue em debate nos tribunais.

11/07/2025

🇺🇸💸 A "tarifa do Trump" pode até arrancar risadas, mas no mundo jurídico, a história é outra.

📜 Pelo art. 421 do Código Civil, os contratos devem obedecer à função social, à boa-fé e ao equilíbrio entre as partes. Cobrar valores discriminatórios ou que não foram previamente informados pode ser considerado abuso de direito (art. 187, CC).

⚖️ Já no CPC, o consumidor lesado poderia acionar o Judiciário buscando a restituição em dobro do que pagou indevidamente (art. 42, § único, CDC, aplicável por analogia).

🔍 A viralização de casos como esse mostra que o humor e o direito às vezes caminham juntos… mas na Justiça, o que vale é o princípio da legalidade e a transparência na relação de consumo.

📲 E você, já viu algum "recibo inusitado" por aí?

11/07/2025

📜 Léo Lins interpôs apelação contra a sentença condenatória, porém sem apresentar fundamentos jurídicos no momento da interposição.

Nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, é possível recorrer de sentença condenatória. No entanto, a ausência de razões recursais pode ensejar o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade.

⚖️ A jurisprudência tem firmado entendimento de que o simples protocolo da apelação, desacompanhado de razões, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

📚 Recurso criminal exige técnica, argumentação e fundamentação adequada — não basta apenas a formalidade do ato.

28/04/2021

Trabalhadores que tiveram carteira assinada no período entre 1991 e 2013 podem solicitar a revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e conseguir correção de 48% a 88% no saldo disponível.

O FGTS foi criado como forma de proteger os direitos do trabalhador, sendo que todo mês o empregador deve depositar valor que equivale a 8% do salário do funcionário. A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita com base na Taxa Referencial, que é o fator de atualização dos valores, corrente desde 1991.

Entretanto, a taxa referencial sempre está abaixo da inflação, ou seja, o dinheiro guardado em uma conta do FGTS perde o valor de compra. Por esse motivo, a ação de revisão do FGTS que é um procedimento judicial, busca pelo direito do cidadão de recalcular o saldo do seu FGTS, utilizando um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA), pois entende que há defasagem na correção desde 1991.

Têm direito a solicitar a revisão do FGTS todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada no período de 1991 a 2013.

02/10/2020

Durante a pandemia do corona vírus muitos inquilinos de imóveis residências e comerciais encontram inúmeras dificuldades para arcar com as despesas do aluguel, que em geral são parcelas mensais e de alto valor.

Nesse contexto a melhor opção é buscar renegociar o contrato de locação solicitando um percentual de desconto nas parcelas ou um prazo maior para pagar o aluguel.

A lei 1410/20 trás em seu ART. 9 a proibição até 30 de outubro de 2020 as liminares para despejar inquilinos inadimplentes em ações de despejo.

Ainda existe a possibilidade de ajuizar um ação para revisar o contrato de aluguel caso não se encontre uma solução amigável.

01/10/2020

A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor envia um débito para seu cliente que não tenha sido gerado por ele. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Esse tipo de situação pode ocorrer devido a erros ou, até mesmo, má fé.

O primeiro passo a ser dado é entrar em contato com a empresa e tentar a resolução do problema de forma amigável, deixando sempre bem claro que você não reconhece a dívida.
Não conseguindo resolver de forma amigável é necessário procurar os órgãos de defesa do consumidor como o PROCON, se ainda assim não for possível resolver a situação a melhor opção e procurar um advogado para acionar o judiciário.

O código de defesa do consumidor dispõe em seu ART. 42, parágrafo único que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.

24/09/2020

É necessário observar que o interesse e a necessidade do Alimentado é receber o que lhe é essencial para a subsistência; contudo, é preciso considerar o momento atual da sociedade, pois está influenciando a vida de todos e principalmente, na economia, deve-se, pois, buscar ser razoável.

O caminho do acordo e do diálogo é, sempre, o mais interessante, possibilitando a que as Partes entrem em um consenso sobre os meios de adequar-se a necessidade alimentar à capacidade financeira e vice-versa, ainda que de forma temporária. Nestes casos, o simples acordo verbal não é suficiente. Faz-se necessário formalizar o que foi ajustado entre o Alimentante e o(a) representante do Alimentado para, tão logo possível, levar-se à Juízo, para fins de homologação.

Na hipótese de não ser possível o diálogo, faz-se necessário buscar, junto ao Judiciário, através de uma ação revisional da alimentos, a adequação almejada. Para isso, deve-se ter a consciência de que será necessário comprovar a efetiva diminuição da capacidade financeira do Alimentante, in casu, como reflexo das medidas adotadas, pelas Autoridades, face à pandemia de Covid-19. Sem esta comprovação, infelizmente, o Judiciário não terá meios de acolher o pedido de revisão de pensão.

Essa comprovação pode se dar através de documentos, tais como, o termo de rescisão de contratos de trabalho, ou de contratos de prestação de serviços com clientes, devendo, estes, serem apresentados em Juízo, para serem analisados, antes a possibilidade de justif**arem, ou não, o pedido de revisão da pensão, formulado, ainda que em caráter temporário.

22/09/2020

Os brasileiros que foram aprovados pela Caixa Econômica Federal para receber o auxílio emergencial terão o valor da sexta parcela depositada automaticamente. Mas isso não signif**a que todos receberão as quatro prestações de R$ 300. Segundo o Ministério da Cidadania, existe uma data limite para a liberação das novas parcelas, que é dezembro deste ano.

Portanto, aqueles que começaram a receber o auxílio em abril, terão direito a mais quatro parcelas. Mas quem começou a receber os R$ 600 a partir de julho terá direito a apenas uma prestação da extensão do programa, de R$ 300.

Na prática, quem recebeu a primeira parcela em junho, por exemplo, receberá apenas duas das prestações de R$ 300. Aqueles que tiveram o crédito em maio, mais três de R$ 300. No caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

14/08/2020

O BPC poderá ser solicitado por pessoas com deficiência de qualquer idade ou por idosos com, no mínimo, 65 anos de idade.

A deficiência considerada pela lei corresponde a incapacidade permanente, a longo prazo e, no mínimo, por dois anos, de natureza intelectual, física, mental ou sensorial.

Quanto ao valor do benefício, corresponde a um salário mínimo vigente nacional. A propósito, em 2020 houve aumento do salário, sendo de R$1.045,00.

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045).

A nova lei (Lei 13.981/20), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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