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Paiva Advogados

Assessoria jurídica trabalhista, cível, consumidor, família e criminal.
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17/06/2024

Os passageiros têm direito a assistência material em caso de atraso de vôo, que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, dependendo da duração do atraso.

Aém disso, podem ter direito a compensações financeiras.

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07/11/2023

Isso acontece porque o labor noturno é considerado mais prejudicial à saúde do trabalhador.

Há ainda, diversas situações especiais, como dos trabalhadores portuários e dos trabalhadores rurais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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01/11/2023

É indispensável indicar a infração cometida pelo trabalhador que levou a empresa a tomar essa decisão. Isso ocorre porque a dispensa por justa causa é a mais grave punição que um empregado pode receber.

A CLT elenca expressamente, no art. 482, os motivos que podem gerar uma demissão por justa causa.

Se a razão da dispensa não se enquadrar entre eles, o empregado pode ajuizar uma ação para tentar reverter a penalidade.

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31/10/2023

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, não podendo ser o consumidor obrigado a comprá-lo separadamente.

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25/10/2023

A medida tem como objetivo aumentar a efetividade da cobrança de dívidas e evitar a impunidade de daqueles que se recusam a cumprir suas obrigações.

Não existe uma regra clara determinando o prazo de suspensão da CNH.

Porém, f**a impossibilitada a suspensão da CNH do devedor que comprovar o exercício de atividades profissionais que dependem da habilitação, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros, entregadores e representantes comerciais.

Nesses casos, a suspensão do documento gera prejuízos financeiros e impede o sustento próprio e da família, tornando-se uma medida desproporcional e injusta com o devedor.

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23/10/2023

A “pejotização” é uma fraude no contrato de trabalho de forma a simular relações de empregos existentes burlando direitos trabalhistas.

Neste caso, o trabalhador deixa de receber os direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

Embora a CLT não proíba a contratação de empregado através de PJ, caso estejam presentes os elementos que configuram o vínculo empregatício, essa prática pode ser considerada uma fraude.

Fique Ligado!

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20/10/2023

O cancelamento do plano de saúde, sem notif**ação prévia ao consumidor, é ilegal e abusivo.

Mesmo que haja atraso no pagamento das mensalidades, as operadoras devem notif**ar o consumidor antes de suspender o benefício.

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19/10/2023

O Código do Consumidor prevê determinações acerca do prazo de entrega, entre elas, destaca-se que a falta de estabelecimento de prazo de entrega é considerada uma prática abusiva.

Portanto, é necessário que seja estipulado um prazo para entrega do produto, e esta responsabilidade é do fornecedor.

Após estipulado o prazo, caso o fornecedor não cumpra com a data acordada, pode-se considerar que houve um descumprimento da oferta, o que pode gerar indenização.

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17/10/2023

Hoje é possível realizar divórcio de maneira judicial ou diretamente em cartório.

Em caso de casal com filhos menores ou incapazes a forma judicial se faz obrigatória, nos demais casos e desde que as partes estejam de comum acordo sobre os termos poderá ser feito diretamente em cartório.

Em ambos os casos é necessário o acompanhamento de advogado.

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10/10/2023

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto.

Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto e a regra vale também para serviços.

O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

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09/10/2023

As pessoas somente lembram dos serviços jurídicos quando surge uma demanda judicial, porém, a atuação do advogado pode começar muito antes, com ações de prevenção.

Assim, há como minimizar riscos e aumentar a segurança jurídica do seu negócio.

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06/10/2023

Atendemos também de forma remota!
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