https://www.facebook.com/105957802061290/

Claudio Mafra Advogado, Sao Paulo, Paulo (2026)

08/07/2022

O ambiente bancário é cercado por exigência de cumprimento de metas. Entretanto, é vedado que essas metas sejam abusivas, podendo até mesmo caracterizar assédio moral e a condenação ao pagamento de indenização.

São exemplos de forma de cobrança de metas que não podem ocorrer:
- Cobrança excessiva do cumprimento das metas;
- Constantes ameaças de demissão caso as metas não sejam cumpridas;
- Exposição para a equipe sobre as metas de cada bancário, etc.

Portanto, os bancos podem cobrar produtividade dos bancários através da estipulação de metas. Contudo, elas não podem ser abusivas e também deve ser observada a forma de cobrança, pois é justamente nesses dois pontos que o assédio moral poderá ocorrer.

07/07/2022

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe sobre a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias, assim sendo, entende-se que essa prática não é permitida.

Caso o empregador efetue o parcelamento desses valores, ele incorrerá no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

06/07/2022

Infelizmente, no ambiente de trabalho bancário é muito comum trabalhar sob pressão e ser vítima de assédio moral, pela própria essência organizacional. O que devia ser coibido, por vezes, acaba sendo estimulado.

Segundo cartilha do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio moral institucional “ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Neste caso, a própria pessoa jurídica é também autora da agressão, uma vez que, por meio de seus administradores, utiliza-se de estratégias organizacionais desumanas para melhorar a produtividade, criando uma cultura institucional de humilhação e controle”.

É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, zelando pela saúde física e mental dos empregados. A prática de assédio moral vai exatamente de encontro com essa obrigação.

São atitudes que configuram assédio moral:
- Contestar decisões do empregado a todo momento;
- Espalhar rumores sobre o empregado;
- Sobrecarregar o empregado de tarefas;
- Criticar a vida particular do empregado.

O assédio moral faz com que a vítima perca a vontade de trabalhar e pode acabar desencadeando outras doenças como ansiedade e depressão.

Você conhece alguém que viveu algo parecido no ambiente bancário? Me conte nos comentários.

05/07/2022

O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel cujo não foi registrado no Cartório de Imóveis.

A mencionada atividade é extremamente prejudicial ao comprador, uma vez que, pela transação não estar registrada, o imóvel pode ser inventariado e destinado aos herdeiros na hipótese de falecimento do vendedor, bem como sofre o risco do alienante oferecer o imóvel a outros interessados, mesmo vendido.

Inclusive, até o próprio vendedor pode ser lesado, haja vista que o comprador pode deixar de pagar a taxa condominial ou impostos do imóvel, estando sujeito ao pagamento destes em virtude de figurar como proprietário do imóvel.

04/07/2022

O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis.

Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, porém este ato não modifica o estado civil do casal.

Quanto à extinção, no caso do casamento pode ser realizado pela via judicial, em casos em que envolve filhos menores, por exemplo; ou por meio de escritura pública em tabelionato de notas, na hipótese de acordo entre as partes e não havendo filhos menores.

Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não existe mais.

03/07/2022

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT trata como hora extra os períodos trabalhados fora da carga horária acertada entre empregador e empregado.

Em relação ao funcionário que viaja pela empresa a trabalho, as leis trabalhistas não são claras quanto ao direito de horas extras, todavia, os Tribunais observam dois fatores na hora de decidir sobre o tema. O primeiro fator é quando o empregado tem o registro de horas controlado, seja por ponto biométrico, eletrônico ou manual, e o segundo fator a ser observado é quando o empregado não possui um controle do registro de horas.

Em suma, se o funcionário é empregado com o controle da carga horária trabalhada, é obrigatório o pagamento de horas extras. Por outro lado, colaboradores que não têm esse controle de horas trabalhadas, não recebem horas extras, em razão de não ser possível comprovar as horas trabalhadas pelo funcionário.

Se devidas, o pagamento de horas extras deve ocorrer na seguinte proporção: 50% do valor da hora trabalhada em dias comuns ou 100% em feriados ou dias de repouso remunerado.

02/07/2022

O aviso prévio indenizado ocorre quando o contrato de trabalho é imediatamente suspenso. Assim, o empregado não trabalha no período correspondente ao aviso prévio.

O valor a ser pago refere-se justamente ao período que o empregado teria direito de aviso prévio, calculado com base no salário mensal e, inclusive, tem reflexos de médias de horas extras e outras parcelas de caráter salarial.

Sabia dessa informação? Continue acompanhando as publicações!

01/07/2022

Segundo o art. 75-B da Consolidação das Leis Trabalhistas, home office é a prestação de serviços que ocorre fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, isto é, quando o empregado, apesar de estar trabalhando em casa, está conectado com a empresa por meios telemáticos.

A legislação garante a quem trabalha neste regime, os mesmos direitos e deveres que possui um empregado alocado na empresa, exceto quanto ao controle de jornada, nas hipóteses em que não estiver estipulado no contrato.

Sendo assim, no home office, não existe a estipulação de um horário fixo para trabalhar, não havendo assim, desconto ou advertência em razão de atraso.

No mais, cumpre ressaltar que os custos, como energia, por exemplo, será ajustado entre as partes, bem como que esta modalidade de trabalho pode ser convertida para a presencial, a qualquer tempo, desde que seja respeitado o prazo de 15 dias para adaptação, conforme previsto no art. 75, C, da CLT.

30/06/2022

O regimento interno é o documento responsável por disciplinar acerca das normas de convivência entre moradores, como por exemplo, as vagas de garagem e conduta dos condôminos.

No entanto, uma dúvida muito frequente entre os condôminos é sobre a possibilidade de regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos contidos neste.

Segundo entendimento dos tribunais, uma vez que a finalidade do Regimento Interno é disciplinar sobre o funcionamento e uso das áreas e coisas comuns para estabelecer uma boa convivência entre os condôminos, estes documentos poderão fixar um horário de funcionamento para fins de precaução.

Cumpre ressaltar que, caso seja necessário realizar alguma alteração no regimento interno, é imprescindível a aprovação do quórum de 50% mais 1 dos presentes em assembleia.

29/06/2022

Entende-se por condomínio misto as organizações que possuem em uma mesma área prédios residenciais e comerciais.

A principal vantagem deste empreendimento é a comodidade oferecida aos moradores, no entanto, este tipo de condomínio possui certas debilidades quanto ao seu funcionamento e administração, uma vez que há mais divergências e atritos entre os moradores do que em condomínios exclusivamente residenciais ou comerciais.

Uma solução encontrada para os empreendedores deste tipo de segmento é, ao arquivar a convenção no Cartório de Registro de Imóveis e fracionar o condomínio misto em subcondomínios, possibilitando assim, melhor gestão do negócio.

No entanto, ao realizar a devida medida, os responsáveis devem se atentar a boa redação das convenções e regimentos internos, a fim de possibilitar autonomia entre os subcondomínios como também uma melhor direção e convivência entre os moradores.

28/06/2022

É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias ao proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário).

Desta maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia vistoria no imóvel , procedimento no qual visa detalhar o estado de conservação no momento da locação.

Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário possui preferência na compra do imóvel, caso este seja colocado à venda. Sendo que, a proposta deve ser nos mesmos parâmetros em que seria ofertada ao mercado.

Outro direito é a possibilidade de sublocação pelo inquilino, desde que o proprietário do imóvel concorde com a referida conduta. No mais, o locatário poderá receber indenização pelas melhorias que visam manter a condição de do imóvel ou que favorecem este.

Além disso, o proprietário só pode solicitar a entrega do imóvel antes do término do prazo estipulado no contrato se houver acordo com o locatário ou se ocorrer alguma situação que possa justificar eventual ação de despejo, como na hipótese de falta do pagamento dos aluguéis, por exemplo.

Cumpre ressaltar que o inquilino possui o direito de receber todos os recibos de pagamentos. Inclusive, a ausência de fornecimento destes caracteriza infração contratual, podendo o locador sofrer as sanções previstas no contrato.

27/06/2022

Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 186, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Sabemos que, entre médico e paciente, é formado um contrato, e neste contexto, cabe ao médico tratar seu paciente com dedicação e diligência, buscando a aplicação de um tratamento satisfatório.

Caso o paciente seja exposto ao chamado “erro médico”, ou seja, ao dano provocado pela ação ou omissão do médico, no exercício da profissão, mas sem a intenção de cometê-lo, este poderá levar o tema ao judiciário, buscando reparações morais e materiais pelo erro cometido por profissional de sua confiança.

Antes de tomar qualquer atitude, entretanto, é recomendável que guarde todas as evidências (exames, datas de consultas, prescrições) e converse com um advogado.

Claudio Mafra Advogado

08/07/2022

07/07/2022

06/07/2022

05/07/2022

04/07/2022

03/07/2022

02/07/2022

01/07/2022

30/06/2022

29/06/2022

28/06/2022

27/06/2022

Endereço

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria