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Ione Nunes Advogada

Acidente do Trabalho
Direitos Trabalhistas
Divórcio
Inventário
Pensão Alimentícia

13/03/2024

Eis que os afilhos são herança do Senhor; e o fruto do ventre, o seu galardão. 🙌🏻✨

08/03/2024

Ser mulher é ser mais forte do que os olhos podem ver. É ter no coração lugar para acolher e amar o maior tesouro da vida! 💓

Feliz dia das MULHERES! ♥️

📷✨
💄💋

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🫶🏼

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01/01/2024

💕Minha Preciosa! 💕

27/10/2023

Se você acabou de assinar sua rescisão, saiba que ela não poderá ser zerada por qualquer motivo. Existem regras, e você deve ficar atento a elas!

Primeiro, isso pode ocorrer em dois cenários:

1º ) Em casos em que não há valores a serem entregues ao colaborador;

2º) Quando os valores descontados do empregado superam o montante que ele deve receber.

Vamos imaginar o seguinte exemplo:

João trabalhava em uma loja de televisões e, por um descuido, acabou danificando três delas.

No momento de sua rescisão, ele não recebeu nada, pois o valor que ele teria que pagar pelos danos era maior do que o que ele iria ganhar pela dispensa.

Mas atenção!

Esse desconto só poderá ocorrer se for acordado entre empregado e empresa, ou se houver a intenção do empregado de causar o prejuízo.

Ficou com alguma dúvida?

Procure a orientação de um advogado especialista na área!

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19/10/2023

A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!

Aprovada como parte da Reforma Trabalhista de 2017, ela ocorre quando o colaborador deseja finalizar o contrato de trabalho e busca o empregador para não deixar de receber verbas trabalhistas.

Nesse caso, o funcionário recebe:
- 13º salário;
- férias proporcionais ou vencidas e adicional de 1/3 constitucional;
- direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
- metade do aviso prévio (caso não tenha sido cumprido);
- saldo de salário referente ao tempo que foi trabalhado.

Mas atenção! Não há o direito ao seguro-desemprego.

De qualquer forma, a demissão em comum acordo proporciona flexibilidade e autonomia a ambas as partes!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a uma equipe de advogados trabalhistas.

27/09/2023

Você sabia que a lei brasileira prevê 6 tipos de estabilidade do trabalhador?

Leia para saber quais são:
1. Gestante: conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a gestante detém estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
2. Cipeiro e Dirigente Sindical: a estabilidade do Cipeiro e Dirigente Sindical está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e garante ao Cipeiro e ao Dirigente Sindical a estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato eletivo.
3. Acidente de Trabalho: está prevista na Lei 8.213/91 e garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a estabilidade no período de 12 meses após a concessão do benefício por incapacidade temporária.
4. Estabilidades Convencionais: são estabilidades conferidas a trabalhadores de determinadas categorias por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Ex: Empregado que está prestes a se aposentar.
5. Serviço Militar: se o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório, conforme a CLT, não poderá ser demitido.
6. Mas atenção! Se houver justa causa, o empregado poderá ser dispensado diretamente pela empresa (exceto o dirigente sindical pela obrigatoriedade de ação judicial).

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

16/09/2023

Acima de tudo, porém, revistam-se do amor, que é o elo perfeito.
❤️
👧🏻
Crescei-vos e multiplicai-vos.

02/08/2023

Muitos acreditam que, para que seja reconhecida uma união estável, é necessária a coabitação. Mas isso não é verdade!

É possível a configuração desse vínculo até mesmo entre casais que namoram à distância!

Isso porque a moradia sob o mesmo teto não constitui um requisito essencial para o reconhecimento dessa entidade familiar - diferentemente da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, que são condições indispensáveis.

Quer saber mais sobre os requisitos da união estável ou formalizar o vínculo com o seu amado(a)? Entre em contato com um advogado!

27/07/2023

Sabia que é possível ter a filiação socioafetiva reconhecida na justiça mesmo após a morte do pai ou mãe? Entenda mais sobre esse direito!

Muitas vezes, o amor e os laços construídos não envolvem a biologia, sendo desenvolvida uma verdadeira relação paterno-filial sem o mesmo DNA.

Nesses casos, a justiça reconhece a filiação socioafetiva. Mas o que fazer se os pais forem falecidos?

O primeiro passo é buscar um advogado especializado em Direito de Família capaz de orientar e ajudar durante todo o processo.

Juntos, vocês irão reunir documentos e provas que comprovem a relação afetiva, como fotos, mensagens e depoimentos de pessoas próximas.

Com base nessas evidências, o advogado irá solicitar o reconhecimento da filiação socioafetiva pós-morte por meio de um processo, que seguirá o trâmite judicial normal, com prazos, audiências e análise das provas.

O juiz será responsável por avaliar todas as informações e tomar uma decisão. Caso acolhe o pedido, haverá oficialmente o reconhecimento da filiação socioafetiva, com todos os direitos e deveres que isso acarreta.

É uma forma de honrar e manter vivo o legado afetivo deixado pela pessoa querida que partiu!

Mas atenção! Como cada caso é único, o processo pode variar conforme as particularidades.

Existe, inclusive, situações de reconhecimento da filiação socioafetiva após a morte, diretamente no cartório - de forma extrajudicial.

Para entender essa possibilidade, entre em contato com uma equipe de advogados especializados. Não deixe de buscar os seus direitos!

25/07/2023

A saúde - direito do cidadão e dever do Estado - deve ser foco de políticas econômicas e sociais para pessoa acometida por enfermidades, tais como o câncer.

Devido à gravidade da doença, o paciente oncológico terá direitos sociais especiais que possibilitarão o acesso facilitado a recursos do governo.

Elencamos os 3 principais benefícios garantidos por lei ao paciente com câncer:

1) Saque do P*S/PASEP: O P*S pode ser retirado na Caixa Econômica Federal, enquanto o PASEP poderá ser sacado no Banco do Brasil. Para isso, o trabalhador deverá ter sido cadastrado antes de 1988, estar na fase sintomática da doença ou possuir dependente portador.

2) Auxílio por Incapacidade Temporária: o indivíduo com câncer será beneficiado independentemente da carência, desde que esteja no período de graça do INSS.

3) Auxílio por Incapacidade Permanente: necessário que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Além disso, alguns estados e municípios concedem direitos adicionais, como a isenção do IPVA e do IPTU.

Precisa de ajuda para solicitar esses benefícios? Busque auxílio jurídico especializado.

Endereço

Patos De Minas, MG

Telefone

+5534996498854

Site

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