Lucas Kuchenny Advocacia Previdenciária

27/03/2026

O salário-maternidade pode passar por uma mudança importante com o Projeto de Lei 6.746/25, que propõe ampliar quem pode receber o benefício em caso de falecimento da mãe. Pela proposta, avós, bisavós e irmãos maiores de idade poderão ter acesso ao valor, desde que assumam legalmente a responsabilidade pela criança por meio de guarda, tutela ou curatela. A medida busca adaptar a legislação à realidade de muitas famílias brasileiras.

Na prática, não se trata de um novo benefício, mas da continuidade do pagamento pelo período restante, agora direcionado a quem efetivamente cuida da criança. Se aprovado, o projeto pode reduzir a necessidade de ações judiciais, aumentar a segurança jurídica e garantir proteção mais rápida em situações familiares delicadas.

27/02/2026

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) vai julgar o Tema 389 para decidir como deve ser feito o cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência. A discussão é importante porque envolve a forma de calcular o valor do benefício e, dependendo da regra aplicada, o aposentado pode receber um valor maior ou menor. Em resumo, será definido qual lei deve ser usada para fazer essa conta.

A dúvida é a seguinte: com a Reforma da Previdência de 2019, passou a valer uma nova regra geral de cálculo das aposentadorias. Porém, a aposentadoria da pessoa com deficiência já tinha uma regra própria, prevista em uma lei específica. A TNU vai decidir se continua valendo essa regra especial — que permite desconsiderar as 20% menores contribuições no cálculo da média — ou se deve ser aplicada a nova regra geral da Reforma, que pode resultar em um valor menor de benefício.

Essa decisão poderá afetar diretamente quem já se aposentou após a Reforma e também quem ainda vai pedir o benefício. Dependendo do que for decidido, pode haver revisão de valores, mudanças nos cálculos e até impacto em processos que já estão na Justiça. Por isso, o julgamento é importante para garantir segurança jurídica e definir, de forma clara, qual cálculo deve ser aplicado nesses casos.

17/12/2025

25/11/2025

🚨 Você foi vítima de um acidente? Saiba que você pode ter direito a um benefício previdenciário!🚨

Não importa como aconteceu: acidente de trabalho, acidente de trânsito, queda em casa ou qualquer outra forma de ocorrência. Se você sofreu um acidente que resultou em sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual, você pode ter direito ao Auxílio-Acidente!

• O que é? Um benefício pago pelo INSS, de caráter indenizatório.
• Quem tem direito? Segurados do INSS que, após a consolidação das lesões decorrentes de qualquer natureza de acidente, apresentaram sequelas permanentes que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
• Atenção: Não é necessário que o acidente tenha sido de trabalho! Acidentes domésticos, de trânsito ou de qualquer outra origem também geram esse direito, desde que você fosse segurado do INSS na época do acidente.

Não deixe de buscar o que é seu por direito! Este benefício pode fazer uma grande diferença na sua vida.

26/09/2025

Você sabia que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? Esse benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se manter e cuja família esteja em situação de baixa renda.

Além disso, os pais ou responsáveis legais de crianças com autismo podem ter acesso a algumas isenções tributárias, como a possibilidade de dedução de despesas médicas no Imposto de Renda e, em alguns casos, até isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou destinados ao transporte da criança. Essas medidas visam proporcionar maior apoio financeiro e garantir qualidade de vida para a família e para a criança.

24/09/2025

🚨 Alerta de golpe! 🚨

Sua segurança é a nossa prioridade! Fique atento a golpes: não entramos em contato para solicitar dados pessoais, pagamentos ou informações sobre seu processo.

Para se proteger, salve nosso número oficial (46) 99934-2135 na sua agenda. Se receber qualquer contato suspeito em nosso nome, desconfie e entre em contato conosco diretamente por este número. Juntos, evitamos que você caia em golpes!

19/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando uma questão importante sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, que pode mudar a vida de milhões de segurados do INSS. Após a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo para esse benefício se tornou menos vantajoso, pagando apenas 60% da média salarial ao invés dos 91% que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) paga. Essa diferença criou uma contradição: quem está permanentemente incapaz de trabalhar recebe menos do que quem pode se recuperar e voltar ao trabalho.

Juristas e especialistas argumentam que essa regra viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Eles pedem que o STF corrija essa injustiça, garantindo que o benefício para quem nunca mais poderá voltar a trabalhar não seja inferior ao pago a quem tem chance de recuperação. A decisão do tribunal, que está em andamento, é vista como crucial para assegurar a proteção social e a dignidade dos cidadãos mais vulneráveis.