27/10/2025
Prazo para abrir o inventário: atenção, herdeiros!
Após o falecimento, os herdeiros têm até 60 dias para dar entrada no inventário, seja judicial ou em cartório.
Esse prazo começa a contar a partir da data do óbito, e ignorá-lo pode gerar multas e transtornos financeiros.
⚠️ Se o prazo for descumprido:
💸 O Estado aplica multa de 10% sobre o valor do imposto (ITCMD);
📈 E se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa pode chegar a 20%.
📑 Além disso, os bens ficam bloqueados até a regularização, impedindo vendas e transferências.
💡 Agir dentro do prazo é a melhor forma de evitar prejuízos e acelerar a partilha dos bens.