04/01/2024
Nova regulamentação para os juros do rotativo do cartão do crédito, foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Mas primeiro, o que é rotativo do Cartão de Crédito?
O termo "rotativo de cartão de crédito" refere-se a uma modalidade de pagamento oferecida por muitas operadoras de cartão de crédito. O sistema de pagamento rotativo permite que os titulares de cartões paguem uma quantia inferior ao saldo total devido a cada mês, mas, ao mesmo tempo, incorrem em juros sobre o saldo não pago.
É sobre esses juros que se trata a nova regulamentação. A limitação foi estabelecida na Lei Federal nº 14.690 de 2023, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; e determinou que a cobrança das taxas não podem superar 100% da dívida.
Um exemplo prático seria, uma fatura de cartão de crédito no valor total de R$ 500,00, o cliente paga R$ 200,00 como se fosse o mínimo da fatura, logo entraria os R$ 300,00 não pagos no rotativo, ou seja, começa incidir os juros sobre o saldo devedor. Mas agora há uma limitação nesses juros, eles não podem ultrapassar o dobro do valor devido, ou seja o máximo que o cliente pode pagar a título de juros seria o valor de R$ 300,00.
Ou seja, pela nova norma os juros e encargos cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida.
Lembrando que o Imposto sobre Operação Financeira (IOF) não será considerado nessa regra.
A limitação dos juros é valida para dívidas contraídas a partir de Janeiro desse ano.
Procure a orientação de um dvogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário para obter aconselhamento personalizado.
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