Ricardo Murilo da Mata - Advogado

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Palhoça, SC
Ricardo Murilo da Mata - Advogado

A liberdade é nosso bem mais precioso. E por isso lutamos! ⚖ Especialista em Direito Criminal.

03/11/2022

Você sabe as etapas que um processo crime percorre até chegarmos em uma sentença?

1. 𝐎 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐜𝐨𝐦𝐞𝐜̧𝐚 𝐧𝐚 𝐅𝐚𝐬𝐞 𝐈𝐧𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐨𝐮 𝐏𝐨𝐬𝐭𝐮𝐥𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚.

Tudo começa com a peça acusatória (denúncia ou queixa) e vai até o oferecimento da defesa prévia. A autoridade policial investiga as circunstâncias e motivos do crime (em tese praticado), identifica o suposto autor e as testemunhas, elabora um laudo e decide se irá oferecer denúncia ou não ao acusado de ser autor do crime.

2. 𝐀 𝐩𝐫𝐨́𝐱𝐢𝐦𝐚 𝐞́ 𝐚 𝐅𝐚𝐬𝐞 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚 𝐨𝐮 𝐏𝐫𝐨𝐛𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚.

Nesse momento processual, após a denúncia do MP, temos a defesa, o interrogatório do réu, oitiva das testemunhas, término da instrução e últimas diligências, bem como as alegações finais.

Com a análise de todos os pontos apontados pela acusação (Ministério Público) e pela defesa (advogado do réu), o juiz julga o caso, condenando ou absolvendo o réu, através da sentença.

3. Com a sentença condenatória, começa a 𝐅𝐚𝐬𝐞 𝐝𝐞 𝐄𝐱𝐞𝐜𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐞𝐧𝐚, onde o Juízo da Vara de Execuções estabelece condições para o cumprimento do regime.

Estas são as etapas de um processo criminal. Você já conhecia? ⚖️

04/04/2020

Nenhum crime poderá ser investigado ou processado eternamente.

O Estado possuí um prazo determinado pelo Código Penal para exercer seu poder punitivo, e quando este prazo flui ocorre o fenômeno processual chamado Prescrição Processual, que extingue a punibilidade do acusado do delito.

Os prazos prescritivos foram estabelecidos pelo Artigo 109 do Código Penal, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime imputado ao acusado, da seguinte forma:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Em termos práticos, quem comete o crime de ameaça – crime com punição máxima de 6 (seis) meses de detenção – não poderá ser penalmente punido se passados 3 (três) anos da data em que ocorreu o crime.

Diversos fatores poderão interferir a análise da prescrição punitiva, como por exemplo as causas interruptivas do prazo, ou a redução de ½ do prazo descrito no Artigo 109 do Código Penal caso o acusado seja menor de 21 anos.

02/04/2020

A remição da pena acontece quando o reeducando realiza trabalhos, estudos, ou ambos e, por conseguinte, o preso recebe o benefício de ter sua pena abatida, observada a devida proporção do período que a atividade foi exercida.

A Lei de Execuções Penais prevê o referido benefício da seguinte maneira: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”

Ainda, extrai-se do §1º, incisos I e II, que a remição concedida para o reeducando é na proporção de 01 dia para cada 12 horas de estudos, e de 03 dias para cada dia de trabalho.

Em relação aos estudos, o tempo a ser remido deverá ser acrescido de 1/3 caso o reeducando conclua o ensino fundamental, médio ou superior.

Percebe-se, portanto, que o caminho mais curto ao cumprimento da pena são as atividades exercidas e convertidas em remição, que deverá ser homologada pelo juízo da execução.

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