Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

ACA Advogados

Escritório de advocacia

07/01/2026

Encontrou um desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que você não contratou?

Essa situação exige atenção e medidas rápidas para evitar prejuízos. Confira!

-> Entre em contato com o banco:

Informe que você recebeu um empréstimo que não solicitou, solicite o cancelamento imediato e a devolução do valor depositado em sua conta.

-> Registre um boletim de ocorrência na polícia:

Relate seu caso como fraude ou golpe e leve todos os documentos que comprovem o empréstimo não solicitado.

-> Ingresse com uma ação de nulidade contratual:

Para isso, é recomendado contratar um advogado para cobrar seus direitos, como uma indenização, por exemplo.

Fique atento! Sempre verifique os descontos consignados para evitar o pagamento de algo que não contratou.

Quer saber mais sobre direito bancário? Acompanhe nosso Instagram!

01/12/2025

Cobrança indevida na conta de água? Você pode ter direito à indenização!

Uma consumidora do Ceará conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada e ressarcida em dobro depois de sofrer por anos com valores abusivos na fatura de água.

Mesmo sem aumento no consumo, as contas passaram a vir muito mais altas. Ela tentou resolver o problema, mas a empresa não corrigiu os erros, mesmo após ser comprovada uma falha na medição.

A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) reconheceu a responsabilidade da concessionária e determinou a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, além de uma indenização por danos morais de R$5 mil.

A Justiça entendeu que a empresa falhou na prestação do serviço e que o consumidor não pode ser penalizado por erros que não cometeu.

Já teve algum problema parecido? Um advogado pode te ajudar a garantir seus direitos.

Processo 0200219-20.2022.8.06.0162.

25/11/2025

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?

Isso acontece quando há o que chamamos de dano moral presumido, ou “in re ipsa”.

É quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

O Superior Tribunal de Justiça definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, que são:

1- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2- proibição de exercer atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

3- equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Se você se sentir prejudicado por alguma dessas situações, basta comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

O réu, assim, será obrigado a te indenizar!

E em caso de dúvidas sobre o seu caso, não hesite em buscar auxílio jurídico.

20/11/2025

Na busca pela aposentadoria, algumas pessoas pensam em pagar as contribuições em atraso. Mas será que todos podem fazer isso?

No Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias depende da categoria do filiado.

Por exemplo, no caso do empregado, a responsabilidade é do empregador.

Assim, mesmo que a empresa não repasse as contribuições ao INSS, o trabalhador não será prejudicado, bastando que comprove a atividade remunerada exercida posteriormente.

Agora, o pagamento das contribuições em atraso se justifica para a categoria do contribuinte individual e MEIs (Microempreendedores Individuais) que trabalham por conta própria, pois eles são os responsáveis pelos próprios recolhimentos.

Nesses casos, é permitida a quitação das contribuições em atraso de até 5 anos sem a necessidade de comprovar a atividade para o INSS.

Mas atenção! Para um período além, será necessária a comprovação do exercício de atividade.

Outra categoria de segurado que pode recolher as contribuições em atraso é o facultativo, mas ele poderá pagar apenas os últimos 6 meses.

Em qualquer dos casos, para que o pagamento em atraso seja válido como carência, será necessário que não tenha sido perdida a qualidade de segurado no período em que não houve a contribuição.

Dessa forma, embora quitar as contribuições em atraso seja uma possibilidade, perceba que nem sempre valerá a pena!

Pode acontecer de você arcar com contribuições em atraso e elas não servirem para a sua situação.

Esse é um dos temas mais complexos no direito previdenciário e não deve ser feito sem uma análise cuidadosa! Então é muito importante que você procure um advogado especialista da área para ajudá-lo(a) a tomar as melhores decisões.

07/11/2025

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de ter sido uma vítima? Confira como descobrir!

Caso seja beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e solicite o extrato de pagamento do benefício.

Na hipótese de ser servidor federal, você deve acessar o portal “Sou Gov” e solicitar seu extrato de consignações ativas.

Em ambos os casos, se encontrar o registro de um empréstimo consignado não solicitado, infelizmente, utilizaram o seu nome de forma indevida.

Normalmente no extrato do "Meu INSS" ou holerite aparecerá o nome da instituição financeira que estará operando o desconto indevido no benefício ou salário.

Caso você desconheça e não identifique a contratação do empréstimo consignado, empréstimo pessoal, empréstimo por cartão de crédito RMC, você pode acionar a instituição financeira na justiça e pedir a restituição dos valores descontados indevidamente, além de possível indenização por danos morais.

Precisa de ajuda para cancelar um empréstimo consignado, empréstimo pessoal ou empréstimo por cartão de crédito RMC que não efetuou? Um advogado especialista em Direitos do Consumidor é capaz de ajudar!

27/10/2025

Você sabia que o desemprego não é uma justificativa válida para deixar de pagar a pensão alimentícia?

A prisão civil pode ser decretada mesmo que o responsável pelos pagamentos esteja desempregado.

No Brasil, esse direito tem como objetivo proteger quem é mais vulnerável: crianças e adolescentes.

O bem-estar deles é prioridade máxima, pois dependem totalmente do cuidado e da proteção dos pais.

Assim, mesmo que o alimentante (quem paga a pensão) enfrente dificuldades financeiras, como o desemprego, essa responsabilidade deve ser mantida.

Outras situações, como a formação de uma nova família, o nascimento de outros filhos ou o pagamento parcial da pensão, também já foram consideradas insuficientes para afastar a decretação da prisão civil.

A justiça entende que o responsável deve encontrar meios de cumprir sua obrigação, seja por meio de acordos, revisão do valor ou até buscando formas alternativas de renda.

Se você está enfrentando dificuldades para realizar esses pagamentos, procure imediatamente um advogado de confiança para buscar a solução legal adequada.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

11/10/2025

Vigilantes podem se aposentar mais cedo graças à aposentadoria especial.

Mas como isso funciona?

A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham expostos a riscos que podem prejudicar sua saúde ou integridade física, como é o caso dos vigilantes.

Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar pelo menos 25 anos de atividade em condições especiais, ou seja, com exposição a agentes nocivos.

Para a concessão da aposentadoria, deve ser considerada a idade do segurado e o tempo de atividade especial (como vigilante).

Essa combinação permite que você possa conquistar a aposentadoria mais cedo!

Se você começou a trabalhar antes da reforma (em vigor desde 13 de novembro de 2019), tem direito a uma regra de transição, que pode ser mais vantajosa.

Mas se você iniciou sua atividade após a reforma, as regras mudam: será necessário ter 60 anos de idade, além dos 25 anos de atividade especial.

Conseguir a aposentadoria especial pode ser um processo complexo, por isso, o planejamento é fundamental.

Caso o seu pedido seja negado, é possível recorrer por meio de uma ação judicial, garantindo seus direitos.

Se você é vigilante e deseja garantir sua aposentadoria, não perca tempo!

Procure um advogado especialista em direito previdenciário!

06/10/2025

Realizou uma consulta com um médico não credenciado e o plano de saúde lhe informou que não custeará o atendimento?

Esse post é para você!

Essa é uma situação frustrante e, muitas vezes, injusta para quem precisa de cuidados médicos.

Contudo, os planos de saúde não podem recusar procedimentos prescritos por profissionais da saúde.

Para isso, essas prescrições devem estar previstas no contrato e/ou na cobertura obrigatória determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Nesse caso, o simples fato de a recomendação ser realizada por médico não credenciado não é uma justificativa para a negativa do plano de saúde.

Precisa de ajuda para cobrar os seus direitos?

Converse com advogados especializados!

24/09/2025

A sublocação ocorre quando o inquilino de um imóvel o aluga - inteira ou parcialmente - para outra pessoa.

Assim, essa terceira pessoa passa a ser sublocatária e a ter responsabilidades com o contrato de locação, enquanto o inquilino primário será denominado sublocador.

O contrato de sublocação, por sua vez, não poderá implementar nenhum ponto contrário ao estabelecido anteriormente, apenas irá complementar e reafirmar as regras definidas no primeiro contrato.

Visto isso, saiba que essa prática é muito vantajosa para o locatário, que poderá dividir os gastos do local, e mais comum em ambientes comerciais, bem como moradias de estudantes.

Por fim, informamos que nem sempre é permitido realizar a sublocação - a possibilidade deverá estar expressa e autorizada em cláusula do contrato de locação.

Para mais informações, acompanhe o nosso perfil!

19/09/2025

O Benefício de Prestação Continuado (BPC), também conhecido como BPC LOAS, visa auxiliar pessoas de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

Uma das preocupações dos seus possíveis beneficiários é sobre a obrigatoriedade, ou não, de contribuição prévia à previdência pelo INSS.

A resposta para essa pergunta é não.

Isso se dá pelo fato do BPC não ser um benefício previdenciário, mas assistencial.

Para ter direito a solicitá-lo, o indivíduo deve comprovar ser pessoa com deficiência (de qualquer idade) ou maior de 65 anos, além de ser economicamente hipossuficiente.

Além disso, é necessário que a pessoa e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Vale pontuar que o conceito de deficiência abrange tanto aquelas de natureza física, quanto as mentais, sensoriais, psíquicas e intelectuais.

Essa deficiência deve ser capaz de causar impedimentos importantes ao indivíduo, impedindo-o de conviver em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

Já a hipossuficiência econômica é entendida como uma renda familiar, por pessoa, de até um quarto do salário mínimo nacional.

Como se nota, os beneficiários são pessoas efetivamente em situação de vulnerabilidade e, precisamente por isso, que a concessão do benefício não exige prévia contribuição previdenciária.

O benefício é concedido no valor de um salário mínimo nacional.

O que achou dessas informações?

Nos conte nos comentários e compartilhe o conteúdo com seus colegas!

15/09/2025

Pessoas com autismo têm direitos específicos quando se trata de planos de saúde, e é essencial conhecê-los.

Aqui estão três deles que você deve estar ciente:

1 - Cobertura de tratamentos:

Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos recomendados, incluindo terapias multidisciplinares, essenciais para o desenvolvimento do indivíduo.

2 - Sem discriminação de preços:

É ilegal que cobrem a mais de pessoas com autismo. Todos devem ter acesso a planos acessíveis e justos, sem discriminação de preço baseada em condição de saúde.

3 - Atendimento especializado:

Devem garantir acesso a profissionais especializados, assegurando um atendimento adequado e eficaz.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades relacionadas ao autismo no plano de saúde, busque orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados!

26/08/2025

No Direito Trabalhista, existe a estabilidade provisória da gestante.

Trata-se de um período no qual, para assegurar a proteção da criança em desenvolvimento, a mulher não poderá ser demitida sem justa causa.

Mas esse direito se estende às estagiárias grávidas?

A resposta, infelizmente, é não. Se você é estagiária e está grávida, saiba que a Lei do Estágio, diferentemente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não prevê regras sobre a proteção aos direitos da mãe e da criança.

Isso porque não existe vínculo empregatício no estágio.

É fundamental entender que o estágio é um tempo de aprendizado e de desenvolvimento para o início de uma carreira profissional.

Podemos dizer, assim, que tanto os deveres quanto os direitos de um estagiário, quando comparados aos de um empregado CLT, são restritos.

Você conhece alguma pessoa que ficou grávida no período de estágio?

Endereço

Avenida João Batista, 231, Osasco
Osasco, SP
06097100

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+5511956478000

Site

https://acaadvogados.escritorio-online.com/home

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando ACA Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.