Stefanie Mazucato

Stefanie Mazucato Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Stefanie Mazucato, Firma de advogados, Osasco.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846 de 2013) tem uma característica que pouca gente conhece.Ela responsabiliza a empresa. Nã...
21/05/2026

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846 de 2013) tem uma característica que pouca gente conhece.

Ela responsabiliza a empresa. Não só a pessoa que cometeu o ato.

Isso significa que se um colaborador, representante ou parceiro praticar um ato de corrupção em benefício da sua empresa, a empresa responde independentemente de você ter conhecimento ou não.

As consequências podem incluir multa de até 20% do faturamento bruto, restrição para contratar com o governo e, em casos extremos, dissolução compulsória.

O ponto que mais importa: a lei prevê atenuação de pena para empresas que possuem programas de integridade efetivos. Não é isenção!!! É reconhecimento de que a empresa fez o que estava ao seu alcance para prevenir.

Compliance, neste contexto, não é burocracia. É a diferença entre responder por algo que você não fez e ter evidências de que você se esforçou para evitar que acontecesse.

Conhecer a lei é o primeiro passo.

Você sabia que a chave para um contrato bem-sucedido está em 5 pontos essenciais? Então, prepare-se para transformar seu...
20/05/2026

Você sabia que a chave para um contrato bem-sucedido está em 5 pontos essenciais? Então, prepare-se para transformar seus acordos em verdadeiras obras-primas! 📝✨

1️⃣ Definição Clara do Objeto: O primeiro passo para evitar desentendimentos é ter uma definição precisa do que está sendo acordado. Sem ambiguidades, as partes caminham lado a lado e em sintonia!

2️⃣ Especificação Detalhada: Muitas vezes, os pequenos detalhes fazem toda a diferença! Quanto mais específica for a descrição do objeto (quantidade, qualidade e características) menor será a chance de conflitos no futuro. Prevenir é sempre o melhor remédio!

3️⃣ Adequação às Necessidades: Um contrato não é apenas um pedaço de papel; ele precisa refletir as verdadeiras necessidades das partes envolvidas. Assim, você garante que todos saem ganhando sem desperdícios desnecessários!

4️⃣ Implicações Legais: Atenção! Ignorar as regras pode ter consequências sérias. Certifique-se de que o seu contrato está em conformidade com a legislação vigente! Isso evita surpresas desagradáveis no futuro.

5️⃣ Revisão e Aprovação: Nunca subestime o poder da revisão! Garanta que todas as partes compreendam e concordem com os termos antes de fechar o contrato. Comunicação é a chave!

Pronto para aplicar esses pontos no próximo contrato? Compartilhe com aquele colega que precisa dar uma turbinada nos acordos! 😉💼

Existe uma diferença importante entre confiar em alguém e ser ingênuo.No direito contratual, essa diferença tem nome: bo...
19/05/2026

Existe uma diferença importante entre confiar em alguém e ser ingênuo.

No direito contratual, essa diferença tem nome: boa-fé objetiva.

O Código Civil determina que os contratos devem ser executados conforme os princípios da probidade e da boa-fé. Isso não é conselho moral. É obrigação legal.

Na prática, agir com boa-fé significa ser claro sobre o que você pode entregar. Não omitir informações que a outra parte precisaria para decidir. Cumprir o espírito do que foi combinado, não só a letra.

E a ausência de boa-fé tem consequência: pode gerar anulação do contrato, obrigação de indenizar e responsabilização civil.

O que me parece relevante nisso tudo: boa-fé não é só ética. É inteligência contratual. Relações construídas com transparência duram mais, custam menos e litigam menos.

Isso vale tanto para quem contrata quanto para quem é contratado.

1. O objeto está descrito com precisão?Não "prestação de serviços de marketing". O quê, exatamente, vai ser entregue, em...
18/05/2026

1. O objeto está descrito com precisão?
Não "prestação de serviços de marketing". O quê, exatamente, vai ser entregue, em que formato e em qual prazo.

2. O que acontece se uma das partes não cumprir?
Se não há penalidade definida, o descumprimento tem custo zero para quem falha.

3. Como o contrato se encerra?
Prazo de aviso, multa por rescisão antecipada, o que acontece com pagamentos em aberto. Terminar bem é tão importante quanto começar.

4. Onde os conflitos serão resolvidos?
Foro eleito em outra cidade pode inviabilizar qualquer ação na prática.

Nenhuma dessas perguntas é pessimismo. É leitura básica de risco antes de assumir uma obrigação.

Salva esse post pra próxima vez que for assinar algo!

Compliance virou palavra da moda. E quando uma palavra vira moda, ela perde o significado.Na prática, compliance não é t...
15/05/2026

Compliance virou palavra da moda. E quando uma palavra vira moda, ela perde o significado.

Na prática, compliance não é ter um documento aprovado pelo jurídico. Não é uma auditoria anual. Não é um treinamento obrigatório que todo mundo clica em avançar sem ler.

Compliance é o que acontece no momento da decisão.

Quando alguém pergunta "posso fazer isso?" e a resposta honesta é "não sei se é legal, mas todo mundo faz" é ali que o compliance importa. Ou não importa.

Neste mês vou falar bastante sobre compliance, contratos e ética. Não com definições de manual, mas com o que vejo acontecer na prática.

Se você tem uma empresa, é sócio de alguma coisa ou toma decisões que envolvem outras pessoas esse conteúdo é pra você.

Hoje, 1º de maio, o tema é inevitável: compliance também é sobre como as empresas tratam quem trabalha para elas.E não e...
01/05/2026

Hoje, 1º de maio, o tema é inevitável: compliance também é sobre como as empresas tratam quem trabalha para elas.

E não estou falando só de cumprimento da CLT que, aliás, acaba de ganhar mais uma camada com a Lei 15.377/2026, que obriga as empresas a informar trabalhadores sobre direitos de prevenção à saúde.

Estou falando de uma visão mais ampla:
→ Contratos de trabalho e prestação de serviços que refletem a realidade da relação e não tentam encobri-la
→ Políticas internas que protegem o trabalhador que reporta irregularidades
→ Ambientes onde compliance não é só cobrado dos colaboradores, mas vivido pela liderança
→ Gestão de riscos que inclui o passivo trabalhista como variável estratégica

Empresa íntegra não é só aquela que não corrompe. É aquela que honra seus compromissos com as pessoas que fazem o negócio funcionar.

Feliz Dia do Trabalho.

Nem todo risco precisa ser absorvido pela empresa. Uma das ferramentas mais eficazes de gestão de riscos é a transferênc...
30/04/2026

Nem todo risco precisa ser absorvido pela empresa. Uma das ferramentas mais eficazes de gestão de riscos é a transferência contratual → Quando bem feita.

Formas de transferir risco via contrato:
→ Cláusulas de indenização: o parceiro assume os custos dos danos que causar
→ Seguros obrigatórios: exigir do contratado seguro adequado ao objeto do contrato
→ Garantias contratuais: caução, fiança bancária ou seguro-garantia
→ Responsabilidade exclusiva do prestador: delimitar claramente o que é responsabilidade de cada parte
→ SLAs com penalidade: converter o risco operacional em obrigação financeira do parceiro

Atenção: transferência de risco contratual só funciona se:
1. A cláusula for juridicamente válida e proporcional
2. A parte que assume o risco tiver capacidade real de honrá-lo
3. Houver mecanismo de execução efetivo

Transferir risco no papel para um parceiro sem capacidade de responder por ele não é gestão de risco é ilusão de segurança.

Sua empresa utiliza mecanismos de transferência de risco nos seus contratos estratégicos?

Contratos com a administração pública seguem regras próprias e a empresa que não as conhece bem assume riscos que vão mu...
29/04/2026

Contratos com a administração pública seguem regras próprias e a empresa que não as conhece bem assume riscos que vão muito além do contrato em si.

O que diferencia contratos com o poder público:
→ Regidos pela Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e normas específicas
→ A administração tem prerrogativas que o contrato privado não prevê (rescisão unilateral, alteração unilateral, fiscalização ampliada)
→ Exigências de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária rigorosas
→ Obrigações de compliance anticorrupção mais severas (Lei 12.846/13)
→ Publicidade obrigatória: tudo que acontece é público

Riscos específicos:
→ Sanções que vão além da multa contratual (inidoneidade, impedimento de licitar)
→ Responsabilidade individual de gestores em casos de irregularidade
→ Escrutínio de terceiros (mídia, órgãos de controle, concorrentes)

Empresa que contrata com o poder público sem compliance estruturado está jogando um jogo de alto risco sem saber as regras.

Sua empresa tem protocolo específico para contratos com a administração pública?

Um erro comum ao estruturar um programa de compliance é usar um modelo genérico sem considerar as especificidades regula...
28/04/2026

Um erro comum ao estruturar um programa de compliance é usar um modelo genérico sem considerar as especificidades regulatórias do setor em que a empresa opera.

Cada setor tem suas próprias camadas de obrigações:
→ Saúde: ANVISA, CFM, normas de vigilância sanitária
→ Financeiro: BACEN, CVM, obrigações de PLD/FT
→ Educação: MEC, ECA Digital, normas de privacidade para crianças e adolescentes
→ Construção: normas ambientais, trabalhistas e de segurança
→ Tecnologia: LGPD, Marco Civil, regulamentações de IA emergentes

O risco de não considerar o setor: a empresa cumpre obrigações gerais e ignora as específicas e que costumam ser justamente as que geram maior exposição em fiscalizações.

Um programa de compliance bem calibrado começa pelo mapeamento das obrigações regulatórias específicas do negócio.

Sua empresa tem clareza sobre todas as regulações setoriais que impactam sua operação?

LGPD também é pauta contratual. E muita empresa ainda ignora isso. 📋Todo contrato que envolva dados pessoais precisa def...
27/04/2026

LGPD também é pauta contratual. E muita empresa ainda ignora isso. 📋

Todo contrato que envolva dados pessoais precisa definir:
✔ Quem é controlador e quem é operador
✔ Para que os dados podem ser usados
✔ Obrigações de segurança
✔ O que acontece em caso de incidente
✔ O destino dos dados ao fim do contrato

Sem isso, você responde pelos atos do parceiro que contratou.

Seus contratos têm essas cláusulas? 👇

Contrato de prestação de serviços é o que mais gera litígio nas empresas. Sabe por quê? ⚖️Porque o objeto é intangível —...
24/04/2026

Contrato de prestação de serviços é o que mais gera litígio nas empresas. Sabe por quê? ⚖️

Porque o objeto é intangível — e o contrato não define como medir.

Os pontos mais críticos:
→ Escopo mal definido
→ Sem critério de aceitação
→ SLA sem penalidade
→ Reajuste sem critério
→ Rescisão sem aviso prévio

Cada ponto não resolvido no contrato vira argumento numa disputa.

Os seus contratos cobrem esses pontos? 👇

Endereço

Osasco, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00
Sábado 09:00 - 18:00
Domingo 09:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Stefanie Mazucato posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria