Paulo Ricardo Pelisoli - Advocacia

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04/02/2022

A nova modalidade terá validade para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir de 03/02/2022.

O INSS utilizará os registros em bases de dados dos órgãos públicos - como vacinação, atendimentos no SUS ou imposto de renda - nos 10 meses posteriores ao último aniversário do segurado para validar como prova de vida.

Quando não for possível essa comprovação, o beneficiário será notif**ado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico.

A autarquia tem prazo até 31/12/2022 para regulamentar e implementar a nova forma de comprovação, sendo que até essa mesma data f**a suspenso o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida.

Para mais informações, confira a Portaria MTP nº 220, 02/02/2022, publicada em 03/02/2022 ou acesse o site do INSS.

| Imagem de senhora sentada em sofá de casa. Texto: DEIXA DE SER EXIGIDA PROVA DE VIDA PRESENCIAL | Aposentado, pensionista e beneficiário do INSS não precisa mais ir ao banco para provar que está vivo. E a assinatura: TRF4 | Utilidade Pública.

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17/06/2020

Que o calor do sol e o azul do céu sirvam de inspiração para nossos desafios. Que eles possam acalmar o coração e a mente daqueles que passam por dificuldades nesse período tão conturbado da nossa existência. Que ao final do ciclo, tenhamos adquirido força e sabedoria suficientes para nos tornarmos pessoas melhores.

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26/04/2020

A partir do dia 27/04/2020, passarei a atender, mediante agendamento e com a adoção das medidas de precaução necessárias, em meu novo escritório profissional situado na sala 304 do Centro Profissional Alfa em Osório (RS).

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12/10/2019

Desenho de um enorme relógio correndo atrás de um homem. Texto: Qual é o prazo para o INSS analisar os pedidos de benefício? Quem tem pedidos de benefício em análise do INSS sabe que está extremamente demorado para obter uma resposta. A Autarquia sofre com a falta de pessoal e tem priorizado a análise de algumas espécies de benefícios em detrimento de outras. Pela lei, depois de entregue todos os documentos solicitados, o benefício deveria começar a ser pago em 45 dias. A Constituição preconiza a duração razoável do processo e lei federal estabelece que sejam analisados em 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Quando a demora é superior a isso – o que infelizmente tem sido a regra para a maioria dos casos – o que resta a fazer é procurar um advogado ou a Defensoria Pública para pedir ao Judiciário que determine um prazo para o INSS concluir a análise.

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11/10/2019

Imagem de uma pilha de cartões bancários. Texto: Bancos e financeiras podem enviar cartões de crédito sem solicitação do cliente? Absolutamente, não. Na Súmula 532 o STJ classificou como “prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

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10/10/2019

Desenho de um cupido observando um homem cortejando uma mulher que está com uma flecha na cabeça, e um outro homem, de costas para o casal, com outra flecha na cabeça. Texto: Amante pode ter direito à pensão por morte? É popularmente conhecido como amante a pessoa que mantém relacionamento com alguém casado. No direito, esse tipo de relacionamento é chamado de concubinato. Diferente da união estável, que é definida em lei, o concubinato não possui proteção legal. Para haver união estável não pode existir impedimento para o casamento. O convivente possui direito à pensão por morte indiscutivelmente. Já a concubina ou o concubino, em princípio, não. Todavia, algumas decisões judiciais deram direito à amante de dividir o valor da pensão com a viúva, quando essa relação era de longa data e de conhecimento da esposa. O assunto ainda não está pacif**ado: está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que vai orientar todas as outras decisões sobre o assunto no país. A Procuradoria Geral da República já se manifestou contrariamente à concessão desse direito, mas existem entidades que defendem a pretensão. E você o que acha sobre isso?

  Desenho de uma folha de papel com alguns rabiscos e uma assinatura ao final. Texto: A procuração se extingue com a mor...
07/10/2019

Desenho de uma folha de papel com alguns rabiscos e uma assinatura ao final. Texto: A procuração se extingue com a morte? Em regra, a morte ou a interdição do mandante extingue a procuração. Qualquer ato praticado após o falecimento é nulo. A exceção é a procuração com a cláusula “em causa própria”. Nesse caso, o procurador pode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato mesmo após a morte do mandante.

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