Lemos Advogados

13/07/2024

24/03/2024

Viver em condomínio significa compartilhar espaços e responsabilidades.

Além disso, conhecer seus deveres é fundamental para uma convivência harmoniosa.

Veja a seguir 4 deveres que evitam conflitos desnecessários nos condomínios!

1 - Respeitar as regras:

Cada condomínio possui um conjunto de normas que devem ser seguidas, como horários para o uso de áreas comuns e restrições de barulho.

Em caso de dúvidas, consulte a convenção interna da sua moradia!

2 - Contribuir com as despesas:

Pagar as taxas condominiais em dia é crucial! Esses valores cobrem gastos com manutenção, segurança e outras despesas comuns.

3 - Manter o respeito:

Tratar vizinhos e funcionários com cordialidade e educação é essencial para manter um ambiente agradável e acolhedor.

4 - Preservar as áreas comuns:

Cuidar dos espaços compartilhados e relatar qualquer dano ou problema é responsabilidade de todos os moradores.

Tem dúvidas sobre suas obrigações ou enfrenta desafios nesses espaços?

Consultar um advogado especializado em direito condominial pode ajudar a esclarecer dúvidas e garantir seus direitos enquanto morador!

23/03/2024

Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil.

Sem outras alternativas, o cidadão processou a instituição que, como resultado da ação, foi obrigada a custear o procedimento.

Essa decisão foi proferida antes da sentença, pela 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, diante do entendimento de que há urgência em resolver a necessidade do consumidor.

Além disso, o pedido cumpre com o requisito de probabilidade do direito, visto que a lei dos planos de saúde garante a obrigação de cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Como a doença do consumidor é abrangida pelo plano-referência, a Justiça determinou que a Amil realizasse a cirurgia de remoção do câncer através do método indicado pelo médico - sob pena de aplicação de multa.

Fonte: Processo 0016543-39.2023.8.17.2810.

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21/03/2024

A legítima defesa permite, em determinadas situações, que o indivíduo aja em defesa própria ou de outra pessoa (legítima defesa de terceiro) em casos de agressões injustas, atuais ou iminentes.

É quando a lei autoriza que o cidadão se proteja, mesmo utilizando uma conduta violenta e aparentemente criminosa.

Um exemplo dessa situação é quando alguém está atacando outra pessoa com uma faca.

Para se proteger, a vítima pega um pedaço de madeira e atinge o agente na cabeça, que desmaia.

Atingir o outro na cabeça, com um objeto contundente, é crime.

Porém, como a pessoa estava tentando salvar a sua própria vida, a sua conduta não será considerada criminosa.

Afinal, a vítima repeliu uma injusta agressão atual, somente com o uso da madeira, que foi o meio necessário e que estava ao seu alcance.

Além disso, atingiu contra o criminoso uma única vez, que já foi o suficiente para parar a agressão, não contendo excessos.

Toda essa premissa se aplica ao caso de legítima defesa de terceiro.

Ela acontece quando um agente intervém em defesa de outra pessoa.

Podemos dar o exemplo de um pai que atira no ladrão que invadiu a sua residência e está apontando uma arma de fogo para a sua família.

Com o intuito exclusivo de protegê-la, o pai atira no criminoso, a fim de afastar o perigo atual.

É importante pontuar que a legítima defesa de terceiro independe de relação ou proximidade.

Ou seja, é possível que um estranho proteja a vida de outro e, ainda assim, esteja amparado pela lei.

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