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Cunha Advogados Associados

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22/06/2021

1 - FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO

Mesmo se equiparando ao casamento, f**a mais fácil quando há um documento com data de início que resgate o direito de ambos;

2 - POSSIBILIDADE DE ALTERAR O NOME

Mediante requerimento das partes, poderão proceder com a modif**ação do nome, acrescentando o sobrenome do parceiro, podendo ser feito tudo isto, administrativamente, e sem necessidade de ação judicial;

3 - FACILIDADE DE COMPROVAÇÃO

Imagine se você decidiu morar junto com seu (a) companheiro (a) perante terceiros e não há documento algum para lhe ajudar? a formalização da união estável, ajudará;

4 - SEGURANÇA NO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE

É de fato muito complexo comprovar perante o INSS a UNIÃO ESTÁVEL quando não há um documento registrado em cartório. Mesmo que exista a possibilidade, é melhor se prevenir diante de um momento tão frágil, não é mesmo?

5 - BENEFÍCIOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Com a UNIÃO ESTÁVEL registrada em cartório, existe a possibilidade de inclusão de companheiro (a) por exemplo, no PLANO DE SAÚDE da empresa.

A formalização é bem simples, basta ir ao cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como: CPF E RG originais.

11/06/2021

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta, infelizmente é algo comum de acontecer.

Nessas situações, a princípio, deverá ser verif**ada a data de entrega do imóvel prevista em contrato e se há previsão de período de tolerância, caso haja atraso.

O pedido de tolerância máximo previsto em lei é de 180 dias.

Guarde a notif**ação sobre o atraso (se receber). Se nela não constar a nova data de entrega, solicite que a construtora que informe a nova data por escrito.

Se não receber nenhuma notif**ação, entre em contato com a construtora pedindo uma resposta por escrito sobre a justif**ativa para o atraso e que seja informada nova data da entrega das chaves.

Se o atraso for maior que o prazo legal, o consumidor terá os seguintes direitos:

Indenização que deverá ser paga pela construtora por conta do atraso e da expectativa frustrada;

Os gastos que surgirão por conta do atraso, deverão ser ressarcidos (ex.: pagamento de aluguel);

Não poderá ser paga a taxa de evolução de obra;

Pagamento de multa por parte da construtora;

Reciscisão do contrato, com reembolson do valor pago;

04/06/2021

"VOLTA RITA QUE EU RETIRO A QUEIXA" Será?

Afinal, ele poderá perdoar a facada e retirar a "queixa"? A resposta será: Depende. 🔪🔪🔪

Se a facada tiver sido cometida em contexto de tentativa de homicídio, ou tiver resultado em lesão corporal grave ou gravíssima, ele NÃO🚫 poderá perdoar Rita, pois o crime é de ação pública INCONDICIONADA e, portanto, se procede INDEPENDENTE DA VONTADE DA VÍTIMA.

Agora, se tiver sido apenas uma lesão corporal leve ou culposa, a ação é pública CONDICIONADA e ele poderá se retratar DESDE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TENHA DENUNCIADO. Após a denúncia, a representação será irretratável.

Mas e a queixa? NÃO EXISTE QUEIXA AQUI!

Nós temos o hábito de chamar o registro de um boletim de ocorrência, de "prestar queixa", mas na verdade, a queixa é uma peça processual de ação penal privada, O suposto crime cometido pela Rita não se enquadra aqui.

⚠️ Post de caráter informativo e não substitui a consulta a um (a) advogado (a).

01/06/2021

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão, é a necessidade financeira e a possibilidade da parte devedora continuar pagando.

Na pensão alimentícia para filhos menores de idade, é comum que seja paga até os 18 anos, ou até os 24 anos, nos casos onde a pessoa ingressa no ensino superior.

Entretanto, a pensão poderá se prolongar, contanto que seja provada a necessidade e a impossibilidade do requerente ser financeiramente dependente.

A pensão alimentícia destina-se a ex-companheiros e ex-cônjuges quando estes não são financeiramente independentes. É importante ressaltar que a pensão alimentícia, em geral, tem caráter temporário.

A pensão poderá ser vitalícia caso a pessoa seja incapaz de ser independente financeiramente, como em casos de doenças degenerativas, deficiências ou idade.
⚠️ Post de caráter informativo e não substitui a consulta a um (a) advogado (a).

31/05/2021

O reconhecimento da União Estável possui diversos efeitos nas vidas dos companheiros, sendo uma decisão muito importante e um passo sério a ser dado.

É também um tema que ainda gera discussões, principalmente, pelos novos parâmetros adotados no conceito de família.

Para haver esse conhecimento, não é necessária a formalização em um "papel", por meio de um contrato ou uma escritura, apesar de existir essa possibilidade.

Isso porque, a união estável é uma situação de fato, não dependendo exclusivamente de um documento que indique determinado casal a está em união estável.

Antes, o prazo era de 05 anos para configurar união estável, mas atualmente, este prazo deixou de existir, dependendo agora da forma que você apresenta a pessoa à sociedade e da vontade de constituir família.

⚠️Post de caráter informativo e não substitui a consulta a um (a) advogado (a).

27/05/2021

Quem nunca viu aquela famosa plaquinha "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no veículo"?

A verdade é que esses avisos não têm validade jurídica, pois os estacionamentos privados, que lucram com os carros sob sua guarda, também têm o dever de zelar pelos mesmos, inclusive, respondendo por danos causados dentro do estabelecimento.

Assim, se alguém, por exemplo, furta um objeto de seu carro ou então colide com ele dentro do local, o estacionamento terá que cobrir os prejuízos, podendo ser ressarcido posteriormente pelo causador do dano.

26/05/2021

A melhor forma de garantir que todos os seus critérios já foram cumpridos ao realizar seu pedido de aposentadoria, é REALIZAR UM BOM PLANEJAMENTO COM PROFISSIONAL QUALIFICADO.
Por meio do planejamento, você saberá com exatidão, o tempo de contribuição que possui, os valores que tem direito a receber e qual o método de aposentadoria seria mais vantajoso para o seu caso.

Vale acrescentar que, caso você não tenha condições de reforçar a coleta de provas necessárias para completar corretamente os requisitos, é importante entender que o INSS irá fornecer apenas as informações que ele possui disponíveis em seu banco de dados. O dever de provar cada tempo de contribuição ou qualquer outro fato importante para a concessão de benefício é do próprio requerente e quem o representa.

Podemos concluir ainda que, como o INSS possui um corpo de funcionários limitados e com pouco conhecimento jurídico, as regras realmente precisam ser mais restritas do que as regras para um juiz, pois este é acostumado a avaliar provas e fazer julgamentos diariamente.

Ficou com alguma dúvida? Comenta aqui!

24/05/2021

Quando planejamos uma viagem, não incluímos os contratempos. Caso aconteça, saiba em quais ocasiões você poderá ser indenizado (a):

- Extravio de bagagem;
- Cancelamento de voo;
- Remarcação indesejada;
- Overbooking (quando se é impedido (a) de viajar por haver excesso de passageiros);
- Perda de conexão - Atraso superior a 4 horas.

19/05/2021

Desde a reforma da Previdência em 2019, é possível acumular dois benefícios, ou seja, uma pessoa que já recebe pensão por morte e vem adquirir direito de recebimento de aposentadoria por idade, poderá dar entrada ao pedido sem perder o benefício anterior.

OBS: O melhor benefício será mantido no valor total, e recebe valor inferior do segundo.

18/05/2021

Tema de utilidade pública!

A juíza do TRT 2° Região manteve a aplicação da penalidade de justa causa para a trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra Covid-19.

A empregada desempenhava função de auxiliar de limpeza em um hospital e não apresentou motivo médico justificável para a recusa da vacina.

A magistrada resumidamente fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:

A proteção da saúde (dos empregados, dos pacientes do hospital e da população) deverá se sobrepor ao direito individual da colaboradora.

o STF considerou válida a vacinação obrigatória disposta no art. 3° da Lei 13.978/2020. O guia técnico do Ministério Público do Trabalho sobre a vacinação de Covid-19, que considera falta grave a recusa injustif**ada em não se vacinar.

17/05/2021

Recentemente, foi divulgada sentença trabalhista do TRT-3 (Minas Gerais) que causou diversos questionamentos no âmbito jurídico. Afinal, o COVID-19 pode ser reconhecido como acidente de trabalho?

Em resumo, o processo envolvia:

- A morte por complicações decorrentes do Covid-19;

- O empregado na função de motorista de caminhão em longas distâncias (viagens com duração de 10/15 dias);

As provas dos autos indicando que a contaminação se deu dentro do período de uma viagem, em que o empregado estava distante de sua residência e sob ordens da empresa;

Nenhum outro membro da família do empregado foi contaminado.

Considerando esses fatos, a juíza reconheceu a morte como acidente de trabalho, adotando a teoria da responsabilização objetiva da empresa pela tragédia.

Demonstrou-se que a doença foi contraída em ambiente laboral, que não houve adoção de medidas eficientes de higiene, saúde e segurança do trabalho para evitar o contágio do emprego e, por fim, que a empresa deverá se responsabilizar pelo infortúnio de manter o trabalhador em atividade durante a pandemia.

OBS: Nem todo caso será equiparado a acidente de trabalho, será analisado de forma individual.

14/05/2021

Gestantes estão proibidas de trabalhar presencialmente!

O salário deverá ser pago normalmente, durante o período de pandemia do Covid-19. A trabalhadora f**ará à disposição para trabalhar apenas Home-office! Lei 14.151/2021.

Endereço

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